Execução de Título Extrajudicial 3001256-06.2020.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001256-06.2020.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA., JOSE ARNOLDO SICILIA HERNANDEZ, PAULO ANDRÉ BARBOSA MORAIS, KYUNGBUK INTERNATIONAL SL, MARGEM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., TERRABELA PARTICIPACOES LTDA, EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA. DESPACHO Intimação - PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Intime-se a parte exequente sobre a certidão de ID 204419529, em cinco dias. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:40

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 19:45

Mero expediente

31/03/2026, 20:52

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 18:02

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

18/03/2026, 17:54

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:12

Publicação

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 09:47

Outras Decisões

05/03/2026, 21:07

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:35

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS I) RELATÓIRO A exequente opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este juízo, alegando, que a sentença extinguiu prematuramente a execução sob o fundamento de esgotamento das diligências para localização de bens, sem, contudo, apreciar todos os pedidos executivos anteriormente formulados. Sustenta que, embora tenha sido deferida pesquisa via INFOJUD (posteriormente infrutífera), o Juízo deixou de analisar outras medidas requeridas, como consultas ao SREI, expedição de ofícios à Receita Federal e a corretoras de criptoativos. Alega omissão e contradição na decisão, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da execução. É o breve relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso concreto, assiste razão parcial ao embargante. De fato, conforme se verifica nos autos, a petição de ID. 153234350 continha diversos requerimentos de diligências executivas, incluindo a pesquisa via INFOJUD, consulta ao SREI, expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de dossiê fiscal e expedição de ofícios a corretoras de criptoativos. O despacho de Id. 153367176, ao analisar tal pleito, deferiu apenas a pesquisa via INFOJUD e expressamente determinou o retorno dos autos à conclusão para apreciação dos demais pedidos em caso de insucesso daquela medida. Constata-se que a pesquisa INFOJUD foi realizada e restou infrutífera, porém, os autos foram sentenciados sem a devida apreciação dos pedidos remanescentes. Nesse cenário, a sentença proferida, incorreu em omissão ao não analisar os demais pedidos de diligências executivas expressamente registrados para ulterior apreciação. A extinção da execução no âmbito dos Juizados Especiais, por ausência de bens penhoráveis, é medida que se impõe para evitar a perpetuação de execuções infrutíferas, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. No entanto, tal conclusão deve ser precedida de um efetivo e razoável exaurimento das vias disponíveis para a localização de bens, o que inclui a análise dos requerimentos válidos da parte exequente. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir a omissão verificada na sentença embargada e, consequentemente, afastar a extinção da execução, que se mostrou prematura. A execução deve prosseguir para que os pedidos executivos pendentes sejam devidamente analisados e, se for o caso, as diligências cabíveis sejam realizadas. Passa-se, portanto, à análise dos pedidos remanescentes formulados pela parte exequente. a) Pesquisa no SREI É cediço que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta mantida pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob a regulação da Corregedoria Nacional de Justiça, destinada à realização de pesquisas por meio do CPF ou CNPJ, com o objetivo de identificar a existência de bens imóveis registrados em nome da pessoa consultada. A partir das informações obtidas, é possível requerer certidões, matrículas e demais documentos pertinentes. Dessa forma, as informações pretendidas pela parte exequente podem ser obtidas independentemente da intervenção do Poder Judiciário, mediante solicitação diretamente aos cartórios de registro de imóveis, inclusive por meio eletrônico. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Indefiro, portanto, o pleito. b) Expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de um dossiê fiscal Quanto ao pedido de expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de dossiê fiscal completo da executada, verifica-se que já foi realizada pesquisa por meio do sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera. Referida ferramenta tem por finalidade possibilitar o acesso a informações fiscais do devedor, como declarações de imposto de renda e outros dados econômico-fiscais relevantes para a localização de bens. O pedido de "dossiê fiscal completo", contudo, representa medida mais ampla e invasiva, pois implica acesso detalhado à vida fiscal da parte executada. Com efeito, embora possa ser admitido em situações excepcionais, especialmente quando há indícios consistentes de ocultação de patrimônio, tal providência deve ser analisada com cautela, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, que se regem pelos princípios da simplicidade e celeridade. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dossiê fiscal completo, ante a ausência de demonstração concreta da insuficiência das informações já obtidas via INFOJUD ou da imprescindibilidade da medida para a localização de bens. c) Expedição de ofícios a corretoras de criptoativos Por fim, no que diz respeito a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos. É inegável que os criptoativos, por sua natureza de bens imateriais com valor econômico, podem ser objeto de penhora em processos executivos. No entanto, o deferimento de uma medida que implique a expedição de ofícios a diversas corretoras de criptoativos, de forma genérica e sem a indicação de uma corretora específica ou de indícios mínimos de que a executada possui tais ativos. O Poder Judiciário não deve ser utilizado como um instrumento de investigação indiscriminada. Assim, para justificar a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, seria razoável exigir da parte exequente a apresentação de indícios de que a EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. efetivamente transaciona ou possui criptoativos em determinada(s) plataforma(s), ou, no mínimo, a indicação de corretoras específicas com as quais a executada teria algum vínculo. A mera expectativa de encontrar bens sem qualquer direcionamento concreto torna este pedido desarrazoado para o contexto dos Juizados Especiais, e, portanto, deve ser indeferido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para o fim de: 1) Afastar a sentença de extinção de Id. 187711370, mantendo a execução ativa; e 2) Indeferir os pedidos de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dossiê fiscal completo e de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, pelas razões já fundamentadaso. Determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outros bens da executada passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, observados os fundamentos desta decisão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. SENTENÇA 1) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Trata-se de execução de título judicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, tendo requerido a penhora do lote nº 15, da quadra 05, do Loteamento Green Club, matrícula nº 129, de propriedade da Margem Investimentos e Participações Ltda. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito executivo tramita perante este Juizado Especial Cível há aproximadamente cinco anos, período no qual este Juízo e a parte exequente envidaram esforços exaustivos na tentativa de localizar bens passíveis de penhora que pudessem satisfazer o crédito perseguido. Durante esse longo lapso temporal, foram deferidas e efetivamente realizadas diversas diligências de cunho constritivo, incluindo a utilização dos sistemas eletrônicos de busca patrimonial colocados à disposição do Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud etc), todas, todavia, restadas infrutíferas no que tange à identificação de patrimônio desembaraçado e de titularidade da parte executada. A persistência da ausência de êxito na localização de ativos financeiros, veículos ou bens imóveis em nome do devedor demonstra o exaurimento das vias executivas ordinárias e extraordinárias, evidenciando uma situação de insolvência prática que obstaculiza a continuidade da marcha processual conforme os ditames da Lei nº 9.099/95. Recentemente, a parte exequente formulou pleito de penhora sobre bem específico, fundamentando seu pedido no fato de que referido objeto teria sido ofertado em momento pretérito do processo. Ocorre que, após a análise cuidadosa da documentação constante nos autos e das informações registrais atualizadas, verificou-se que o bem indicado pertence, na realidade, a terceiro estranho à lide, não integrando a esfera patrimonial da parte executada. É princípio basilar do direito processual civil, aplicável subsidiariamente a este microssistema, que a execução recai sobre os bens do devedor, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade patrimonial secundária, as quais não se vislumbram configuradas no presente caso. A indicação ou oferta pretérita de bem que não pertence ao executado não possui o condão de transmutar a propriedade do objeto ou de autorizar a constrição sobre patrimônio de outrem que não participou da relação processual, sob pena de violação direta ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Inclusive, no ID 177393604, a proprietária MARGEM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA informou que o imóvel consistente no lote 15, da quadra 05, do Loteamento Green Club Residence, objeto da matrícula-mãe nº 219 do Ofício de Registro de Imóveis de Pindoretama/CE, não mais se encontra disponível para garantia de obrigações da Imperial Holding Participações LTDA, uma vez que a autorização para penhora, concedida em 17 de dezembro de 2020, não foi aceita à época pela parte autora. Dessa forma, o indeferimento do pedido de penhora sobre o bem de terceiro é medida que se impõe, visto que a existência de uma manifestação anterior mencionando tal bem não supre a ausência de titularidade dominial por parte do devedor. Diante da impossibilidade de constrição do referido bem e considerando que todas as demais tentativas de localização de ativos em nome da parte executada foram devidamente esgotadas ao longo destes cinco anos de tramitação, a continuidade do processo revela-se inócua e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e específico para as situações em que não são encontrados bens penhoráveis, conforme estabelecido no artigo 53, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/95. "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Diferentemente do procedimento comum do CPC, no microssistema dos Juizados Especiais a ausência de bens do devedor impõe a imediata extinção do processo, nos termos da Lei nº 9.099/95, não se aplicando subsidiariamente o artigo 921 do CPC, por haver previsão legal específica. A regra visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas, preservando a celeridade própria dessas demandas. Nesse caso, extingue-se o processo. O exequente poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o bem indicado pela parte exequente pertence a terceiro e que não foram localizados outros bens penhoráveis da parte executada após cinco anos de diligências contínuas, INDEFIRO o pedido de penhora e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 53, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte exequente e, após, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Do ordenamento do feito. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA em face de EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA, na qual foi determinada a penhora de determinados lotes situados no empreendimento denominado "Green Club". A execução encontrava-se em fase avançada, encaminhando-se para a realização de leilão dos bens constritos. Todavia, verificou-se que os lotes penhorados pertencem às empresas Expansion II Participações Ltda. e Margem Investimentos e Participações Ltda., as quais não integram o polo passivo da presente demanda. Ademais, não há nos autos decisão judicial que tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer elemento que evidencie confusão patrimonial entre as sociedades do grupo econômico que justifique a constrição dos referidos bens. É o relatório. Passo à decisão. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a empresa Expansion II Participações Ltda. adquiriu os imóveis originalmente da empresa Maximum Participações Ltda., conforme registro R/0006-0000219, datado de 24 de janeiro de 2011. Posteriormente, o imóvel foi objeto de loteamento registrado perante a Prefeitura Municipal de Pindoretama em 13 de maio de 2013, sob a denominação "Loteamento Green Club". A constrição de bens de terceiros sem a devida inclusão no polo passivo da execução ou sem o devido processamento da desconsideração da personalidade jurídica afronta os princípios que regem o processo executivo, especialmente a legalidade e a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A inexistência de elementos que demonstrem a transferência formal da titularidade dos bens para a executada reforça a necessidade de desconstituição da penhora, por ausência de amparo jurídico para a constrição judicial sobre patrimônio de sociedades não abrangidas pela presente execução. Diante do exposto, DESCONSTITUO A PENHORA incidente sobre os seguintes lotes pertencentes às empresas Expansion II Participações Ltda. e Margem Investimentos e Participações Ltda.: lotes 06, 08, 09 e 13 da Quadra 22; lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 24; e lotes 01, 02, 03 e 09 da Quadra 25, por inexistência de fundamento legal para sua manutenção. Determino, ainda, que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de titularidade exclusiva da executada passíveis de penhora. Caso não o faça, deverá manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Oficie-se ao leiloeiro responsável para ciência da presente decisão e cancelamento do leilão dos bens mencionados, tendo em vista a perda do objeto da penhora. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Do ordenamento do feito quanto ao leilão. Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao executado, sem comprometer a satisfação do crédito exequendo. No caso em análise, foram penhorados doze lotes, embora a dívida exequenda, conforme última atualização, seja de R$ 95.327,67, e cada lote tenha sido avaliado em R$ 70.000,00. Diante disso, a alienação de apenas quatro lotes já se revela suficiente para garantir o cumprimento da execução, evitando constrição excessiva e desnecessária. Dessa forma, torno sem efeito a decisão de Id.133794704, e encaminhe-se para leilão apenas dos lotes 06, 08, 09 e 13 da quadra 22, conforme a penhora registrada no Id. 29124930, excluindo-se os demais lotes penhorados, garantindo a razoabilidade e proporcionalidade na execução, conforme seguinte ordem: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação dos bens penhorados, a saber, os lotes 06, 08, 09 e 13 da quadra 22 registrados na matrícula 219, do Cartório Ofício de Notas e Registros de Pindoretama/CE, penhorado através de leilão judicial. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. 3. À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. 4. Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 50% do valor da avaliação. 5. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 6. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. 6.1. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 6.2. Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. 7. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação no primeiro dia útil subsequente à arrematação. 8. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC (oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel). 9. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. 11.1. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência. 13. Deverão constar expressamente no edital todas as dívidas oriundas do imóvel, notadamente as de condomínio, IPTU e demais ônus. Encaminhe-se ao leiloeiro petição de Id. 79247277 e os documentos a ela anexados, assim como a matrícula do imóvel anexada ao Id. 5510012. 13.1. Em caso de dívidas de IPTU, a responsabilidade do arrematante será apenas em relação aos débitos posteriores à arrematação, aplicação do art. 130, § único do CTN. 13.2. Em relação ao condomínio, adoto o entendimento do STJ, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESSALVA NO EDITAL. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1852710 MG 2019/0368579-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 14. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. 15. No edital deverá ser definido o prazo limite para o envio de propostas de pagamentos parcelado. 16. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Tenha o feito a continuidade. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de leilão judicial. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. 3. À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. 4. Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. 5. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 6. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. 6.1. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 6.2. Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. 7. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação no primeiro dia útil subsequente à arrematação. 8. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC(oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel). 9. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. 11.1.Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência. 13. Deverão constar expressamente no edital todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, em especial aquelas relativas a taxas condominiais, IPTU e demais ônus. Encaminhe-se ao leiloeiro a petição de Id. 87668881, juntamente com o documento anexado sob Id. 87668882, bem como a matrícula atualizada do imóvel, constante do Id. 130347466. 13.1. Em caso de dívidas de IPTU, a responsabilidade do arrematante será apenas em relação aos débitos posteriores à arrematação, aplicação do art. 130, § único do CTN. 13.2. Em relação ao condomínio, adoto o entendimento do STJ, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESSALVA NO EDITAL. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante"(REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1852710 MG 2019/0368579-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 14. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. 15. No edital deverá ser definido o prazo limite para o envio de propostas de pagamento parcelado. 16. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A executada opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, suscitando a existência de contradição e omissões no julgado e para corrigir premissa equivocada que alicerçou o julgamento, ao reputar que as partes não teriam pugnado pela produção de outros meios de prova. Alegou exaustivamente “omissão da sentença em relação ao pedido de perícia contábil (o que afastaria a competência do Juizado Especial) necessária a aferição se os serviços contábeis de que tratam o contrato foram – ou não – integralmente executados. Falta de enfrentamento de argumento deduzido pela parte no processo e que era capaz, em tese, de influir na conclusão infirmada pelo Julgador, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC”. Sustentou a necessidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido, repetindo diversos argumentos levantados nos embargos à execução, aduzindo que há nos autos “robustos indícios – instruídos por provas documentais – de que nos exercícios de 2018 e 2019 a Embargada incorreu em inúmeros descumprimentos contratuais provenientes da inexecução de vários serviços contábeis para os quais foi contratada”. Apontou falta de pronunciamento sobre o pedido de perícia contábil nos balancetes da Empresa, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes com vistas a anular a sentença. Destacou o requerimento expresso para a produção de outros meios de prova (perícia contábil e testemunhal), e apontou contradição, por entender a sentença, que as provas eram suficientes ao julgamento da lide, contudo, afastou-se a tese de defesa da Embargante com base no argumento de que “não houve comprovação nos autos da suposta desídia na prestação dos serviços”. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pela embargante. Com efeito, a sentença, antes mesmo de adentrar no mérito, afastou a preliminar de incompetência do Juízo, consignando expressamente que: “Preliminarmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a matéria colocada à apreciação pode ser julgada com base nos elementos de prova anexados ao processo. Conforme será abordado em sede meritória, não se faz necessária a realização de laudo pericial para a elaboração dos cálculos”. (negritei) O decisum embargado abordou com clareza a inocorrência de exceção de contrato não cumprido, afastando a esse de excesso de execução e determinando a continuidade da execução. Infere-se do relatório encimado que as argumentações da embargante demonstram apenas e tão somente o inconformismo com o resultado do julgado, entretanto, percebe-se sem dificuldades, a inexistência das hipóteses do art. 1.022, I e II, do NCPC, não merecendo acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. A recorrente busca por meio dos embargos, via inadequada, reformar a sentença contrária a seus interesses. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Não houve nenhum desacerto na fundamentação da decisão vergastada, pois foi decidida a matéria de direito valendo-se dos elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide, analisando-se a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, o que restou suficientemente comprovado, como destacado. É divisada uma manifestação clara e precisa sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante o entendimento em sentido contrário ao posicionamento defendido pela parte recorrente. Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional. Ao que parece, a embargante tenta rediscutir a matéria decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional a ela favorável, o que, per si, impede o acolhimento do recurso. A contradição/omissão como requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios é da sentença em si mesma considerada, o que não ocorreu no presente caso, já que constou no desicum embargado, expressamente, as razões pelas quais os embargos à execução não foram conhecidos, bem como, determinou-se o prosseguimento da execução. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001256-06.2020.8.06.0220

30/11/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(243)