Procedimento Comum Cível 0027819-28.2018.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0027819-28.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO TOME DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 15 de maio de 2026 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0027819-28.2018.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO TOME DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 15 de maio de 2026 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0027819-28.2018.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]

18/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TOME DE SOUSAREU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0027819-28.2018.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCO TOMÉ DE SOUSA em face do BANCO PAN S.A. A autora insurge-se de contratos de cartão RMC realizados junto ao Banco réu, aduzindo não os ter contratado e tratar-se de fraude. São estes os contratos impugnados: Quanto aos contratos de n. 314989102-4 e 306113157-3 a autora pugna a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos. Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela antecipada, determinando a citação da demandada [fls. 151/152]. Contestação da parte ré às fls. 179/197 em que apresenta contratos de empréstimo, extrato de cobranças e comprovante de crédito em conta de titularidade da autora, defendendo a regularidade da contratação e improcedência dos pedidos autorais; subsidiariamente, na hipótese de procedência, requer a compensação do valor creditado em conta de titularidade do autor. Realizada audiência preliminar de conciliação [fl. 58], não foi possível às partes transacionarem acerca do litígio, tendo a parte autora requerido prazo para réplica. Réplica do autor às fls. 341/348, em que contesta as assinaturas constantes das cópias de contrato apresentadas pela ré. Às fls. 363/366 foi proferida sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, bem como deferida a antecipação da tutela. Contudo, a sentença do juízo de piso foi cassada, posto configurado cerceamento de defesa, eis que o magistrado deveria ter se manifestado, antes de prolatar a sentença, no sentido de determinar ou não a produção de prova grafotécnica, bem como a expedição de ofício pleiteado à fl. 117 [fls. 551/556]. Comunicado pelo Banco Pan a suspensão dos descontos referentes aos contratos de n. 314989102-4 e 306113157-3 [fl. 36 e ss.]. Com o retorno dos autos ao juízo a quo, fora expedido ofício à CEF, o qual retornou informando a inexistência de documento que comprovasse pagamento liberado em 09/04/2015 em favor do autor [fl. 575]. Ainda, a requerimento do réu, acostou-se extrato dos créditos em favor do autor [peças sob sigilo]. Em decisão à fl. 599 fora deferida a realização de perícia grafotécnica, tendo perito expert apresentado Laudo às fls. 619/665, em que analisados os contratos de n. 314989102-4 e 306113157-3. Oportunizada a manifestação das partes e requerimento de prova quanto aos demais contratos impugnados [fl. 678], o réu pugnou a complementação da perícia com análise do contrato de n. 714989316 [fls. 688/694]. Complementação da perícia grafotécnica quanto ao contrato n. 714989316 acostada no ID 158164727. As partes, devidamente intimadas da prova pericial, requereram o julgamento do feito. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada de forma simples e sucessiva com repetição de indébito e reparação de danos morais, em que realizada a prova pericial, comporta julgamento imediato. Pertinente destacar que o objeto da presente demanda se limita à análise da existência ou inexistência do contrato de RMC, pelo que cabe distinguishing. A discussão processual restringe-se, portanto, à própria formação da relação contratual, não alcançada pelos Temas 1.328 e 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, os quais tratam de hipóteses distintas, voltadas à validade e aos efeitos de contratos efetivamente celebrados. Assim, não há óbice ao regular prosseguimento desta ação. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito, que procede. A presente relação é sujeita às regras do microssistema consumerista, consoante enunciado sumular 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Em relação à disponibilização do empréstimo, a perícia grafotécnica, cujo resultado vai no ID 161573734, deixa claro que não partiu do autor a contratação do mútuo impugnado, concluindo que a assinatura constante do documento contratual é divergente da assinatura usual do autor. O caso, portanto, é de que a assinatura nos contratos de nº 314989102-4, 306113157-3 e 714989316, restaram comprovadamente falsas. Inexiste, portanto, emissão de vontade para as operações de mútuo; tornando, os negócios, propriamente inexistentes: afinal não se está a discutir a validade ou liberdade desimpedida no intuito de contratar, mas propriamente a emissão de vontade que repousa no primeiro degrau da escada ponteana [o da existência]. Sendo apurada a inexistência de contratação não é demais recordar que é de prática abusiva à luz do art. 39, III, do CDC; in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço" Quanto aos demais contratos impugnados, restou preclusa a oportunidade de prova da sua validade, pelo que incide entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ. Consigne-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EDANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DEASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - Ag Int no REsp: 2114745PR 2023/0446626-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sendo assim, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, tendo em vista que não produziu prova indispensável para demonstração da higidez da avença. Com isso, pela prova documental apresentada, não vislumbro instrumento contratual idôneo que tenha originado a dívida, nem qualquer outro meio de prova demonstrando a veracidade do alegado pelo réu. Assim, declaro NULO os contratos de RMC debatidos nos autos. Cumpre, portanto, identificar os danos. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. No presente caso, verifica-se que todo os descontos se deram antes da publicação do acórdão supramencionado, razão pela qual se impõe a repetição SIMPLES do indébito quanto aos descontos operados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo serem devidos, uma vez que o desconto indevido de valores sobre o benefício previdenciário da parte autora ultrapassa o mero dissabor ou inadimplemento contratual, pois a imposição de valores ilegais, além de reduzirem os módicos valores que o requerente utiliza para sua sobrevivência, representa situação que provoca abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, sendo justa a reparação. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Portanto, fixo indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ainda, sendo o enriquecimento sem causa proscrito pelo ordenamento jurídico - e, desta feita, é de se observar que os valores creditados devem ser compensados com eventual indenização [acrescido de correção monetária até a data de encontro de contas, porém sem juros de mora - uma vez que, haveria mora acipiendi para reaver as importâncias]; e tal é de rigor, na medida em que não proceder a imputação implicaria benesse incondizente com a repetição em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré - tornando, pois, inexigíveis quaisquer cobranças referentes aos contratos adiante indicados: b) considerando a ausência de relação contratual [posto fraudulenta], observada a mora desde o evento danoso, condenar a ré ao pagamento SIMPLES dos valores descontados até março de 2021, com juros de mora pela SELIC desde cada parcela debitada; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros pela taxa SELIC - abatido IPCA - desde o primeiro desconto, passando à SELIC integral, sem qualquer abatimento, a partir da prolação da sentença (quando passa a incidir correção monetária). Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil: OBSERVADO QUE O VALOR LIBERADO, DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA desde a data da liberação, até efetiva compensação. INTIME-SE o requerido para recolher os honorários periciais, no valor de R$ 1.320,00, em 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio das verbas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:03

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:03

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:03

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:03

Procedência

17/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 06:50

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TOME DE SOUSAREU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0027819-28.2018.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCO TOMÉ DE SOUSA em face do BANCO PAN S.A. A autora insurge-se de contratos de cartão RMC realizados junto ao Banco réu, aduzindo não os ter contratado e tratar-se de fraude. São estes os contratos impugnados: Quanto aos contratos de n. 314989102-4 e 306113157-3 a autora pugna a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos. Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela antecipada, determinando a citação da demandada [fls. 151/152]. Contestação da parte ré às fls. 179/197 em que apresenta contratos de empréstimo, extrato de cobranças e comprovante de crédito em conta de titularidade da autora, defendendo a regularidade da contratação e improcedência dos pedidos autorais; subsidiariamente, na hipótese de procedência, requer a compensação do valor creditado em conta de titularidade do autor. Realizada audiência preliminar de conciliação [fl. 58], não foi possível às partes transacionarem acerca do litígio, tendo a parte autora requerido prazo para réplica. Réplica do autor às fls. 341/348, em que contesta as assinaturas constantes das cópias de contrato apresentadas pela ré. Às fls. 363/366 foi proferida sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, bem como deferida a antecipação da tutela. Contudo, a sentença do juízo de piso foi cassada, posto configurado cerceamento de defesa, eis que o magistrado deveria ter se manifestado, antes de prolatar a sentença, no sentido de determinar ou não a produção de prova grafotécnica, bem como a expedição de ofício pleiteado à fl. 117 [fls. 551/556]. Comunicado pelo Banco Pan a suspensão dos descontos referentes aos contratos de n. 314989102-4 e 306113157-3 [fl. 36 e ss.]. Com o retorno dos autos ao juízo a quo, fora expedido ofício à CEF, o qual retornou informando a inexistência de documento que comprovasse pagamento liberado em 09/04/2015 em favor do autor [fl. 575]. Ainda, a requerimento do réu, acostou-se extrato dos créditos em favor do autor [peças sob sigilo]. Em decisão à fl. 599 fora deferida a realização de perícia grafotécnica, tendo perito expert apresentado Laudo às fls. 619/665, em que analisados os contratos de n. 314989102-4 e 306113157-3. Oportunizada a manifestação das partes e requerimento de prova quanto aos demais contratos impugnados [fl. 678], o réu pugnou a complementação da perícia com análise do contrato de n. 714989316 [fls. 688/694]. Complementação da perícia grafotécnica quanto ao contrato n. 714989316 acostada no ID 158164727. As partes, devidamente intimadas da prova pericial, requereram o julgamento do feito. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada de forma simples e sucessiva com repetição de indébito e reparação de danos morais, em que realizada a prova pericial, comporta julgamento imediato. Pertinente destacar que o objeto da presente demanda se limita à análise da existência ou inexistência do contrato de RMC, pelo que cabe distinguishing. A discussão processual restringe-se, portanto, à própria formação da relação contratual, não alcançada pelos Temas 1.328 e 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, os quais tratam de hipóteses distintas, voltadas à validade e aos efeitos de contratos efetivamente celebrados. Assim, não há óbice ao regular prosseguimento desta ação. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito, que procede. A presente relação é sujeita às regras do microssistema consumerista, consoante enunciado sumular 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Em relação à disponibilização do empréstimo, a perícia grafotécnica, cujo resultado vai no ID 161573734, deixa claro que não partiu do autor a contratação do mútuo impugnado, concluindo que a assinatura constante do documento contratual é divergente da assinatura usual do autor. O caso, portanto, é de que a assinatura nos contratos de nº 314989102-4, 306113157-3 e 714989316, restaram comprovadamente falsas. Inexiste, portanto, emissão de vontade para as operações de mútuo; tornando, os negócios, propriamente inexistentes: afinal não se está a discutir a validade ou liberdade desimpedida no intuito de contratar, mas propriamente a emissão de vontade que repousa no primeiro degrau da escada ponteana [o da existência]. Sendo apurada a inexistência de contratação não é demais recordar que é de prática abusiva à luz do art. 39, III, do CDC; in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço" Quanto aos demais contratos impugnados, restou preclusa a oportunidade de prova da sua validade, pelo que incide entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ. Consigne-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EDANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DEASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - Ag Int no REsp: 2114745PR 2023/0446626-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sendo assim, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, tendo em vista que não produziu prova indispensável para demonstração da higidez da avença. Com isso, pela prova documental apresentada, não vislumbro instrumento contratual idôneo que tenha originado a dívida, nem qualquer outro meio de prova demonstrando a veracidade do alegado pelo réu. Assim, declaro NULO os contratos de RMC debatidos nos autos. Cumpre, portanto, identificar os danos. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. No presente caso, verifica-se que todo os descontos se deram antes da publicação do acórdão supramencionado, razão pela qual se impõe a repetição SIMPLES do indébito quanto aos descontos operados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo serem devidos, uma vez que o desconto indevido de valores sobre o benefício previdenciário da parte autora ultrapassa o mero dissabor ou inadimplemento contratual, pois a imposição de valores ilegais, além de reduzirem os módicos valores que o requerente utiliza para sua sobrevivência, representa situação que provoca abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, sendo justa a reparação. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Portanto, fixo indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ainda, sendo o enriquecimento sem causa proscrito pelo ordenamento jurídico - e, desta feita, é de se observar que os valores creditados devem ser compensados com eventual indenização [acrescido de correção monetária até a data de encontro de contas, porém sem juros de mora - uma vez que, haveria mora acipiendi para reaver as importâncias]; e tal é de rigor, na medida em que não proceder a imputação implicaria benesse incondizente com a repetição em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré - tornando, pois, inexigíveis quaisquer cobranças referentes aos contratos adiante indicados: b) considerando a ausência de relação contratual [posto fraudulenta], observada a mora desde o evento danoso, condenar a ré ao pagamento SIMPLES dos valores descontados até março de 2021, com juros de mora pela SELIC desde cada parcela debitada; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros pela taxa SELIC - abatido IPCA - desde o primeiro desconto, passando à SELIC integral, sem qualquer abatimento, a partir da prolação da sentença (quando passa a incidir correção monetária). Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil: OBSERVADO QUE O VALOR LIBERADO, DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA desde a data da liberação, até efetiva compensação. INTIME-SE o requerido para recolher os honorários periciais, no valor de R$ 1.320,00, em 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio das verbas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

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Publicação

Confirmada

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(200)