Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050908-71.2021.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050908-71.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE CRATEUS APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DO DETRAN/CE. APREENSÃO INDEVIDA DO BEM E CONSTRANGIMENTOS AO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo DETRAN/CE contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor em razão de erro na grafia da placa confeccionada sob sua fiscalização, o que ensejou a apreensão do veículo e a imposição de constrangimentos ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/CE possui legitimidade para figurar no polo passivo e se incide, no caso, responsabilidade civil objetiva; e (ii) estabelecer se o erro no emplacamento, com consequente apreensão do veículo por suspeita de irregularidade, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da Administração Pública, por força do art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva e exige apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade estatal, independentemente de dolo ou culpa do agente público. Embora a estampagem da placa seja executada por empresa terceirizada, compete ao DETRAN/CE a fiscalização, vistoria e emissão da documentação veicular, não podendo a autarquia transferir ao particular os riscos próprios do serviço, cabendo-lhe apenas eventual direito de regresso. A documentação acostada aos autos demonstra que a apreensão do veículo decorreu exclusivamente de erro na placa confeccionada sob supervisão do DETRAN/CE, inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade estatal. O constrangimento sofrido pelo proprietário - incluindo a retenção do veículo por 27 dias, suspeita pública de irregularidade e limitações em sua locomoção - ultrapassa mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação aos parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos, não se mostrando excessivo ou ínfimo. Mantém-se integralmente a sentença, inexistindo fundamento que autorize sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública responde objetivamente por danos decorrentes de erro em procedimento de emplacamento submetido à fiscalização do DETRAN/CE. O erro na grafia da placa que leva à apreensão indevida do veículo configura dano moral indenizável quando gera constrangimento público e restrições à locomoção do proprietário. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais da Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; CC, art. 406, § 1º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 30144054220238060001, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 15.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0006230-71.2019.8.06.0124, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 26.09.2022; STJ, REsp 1.669.680/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2017. ACÓRDÃO Intimação - PROCESSO N.º: 0050908-71.2021.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0050908-71.2021.8.06.0070, ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, cujo dispositivo abaixo transcrito (ID. 22860855): "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Detran/CE ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor do promovente. A referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º do CC (redação dada pela Lei n. 14905/2024), a incidirem a partir da data do evento danoso, qual seja, o dia 20 de março de 2021, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 326 do STJ, condeno, somente, o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. " Em suas razões recursais (ID. 22860858), o apelante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo suposto erro seria exclusiva da empresa estampadora de placas, inexistindo qualquer ato ilícito imputável à autarquia. Alega, ainda, a ausência de nexo causal e de dano moral indenizável, afirmando que o episódio narrado caracteriza mero aborrecimento. Requer, ao final, o provimento do recurso, devendo ser julgada procedente a ação apenas para os fins de bloqueio do bem, mantendo a responsabilidade solidária até a efetiva apreensão do veículo. Preparo inexigível. Contrarrazões de ID 22860862, defendendo a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. Em parecer (ID. 24984139), a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém sem adentrar no mérito, por entender desnecessária a intervenção ministerial, uma vez que a demanda versa sobre interesse meramente patrimonial. O presente processo foi redistribuído à minha relatoria em razão da transposição de cargos de Desembargadores(as) entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos da Resolução do Pleno nº 07/2025, da Portaria nº 1780/2025, que trata da remoção voluntária de Desembargadores(as), bem como da Portaria nº 1844/2025, que dispõe sobre a instalação da 5ª e da 6ª Câmaras de Direito Privado e a consequente redistribuição dos processos nas competências do Direito Privado e do Direito Público no âmbito desta Corte (Certidão de ID. 26127241). É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade da decisão impugnada, a qual julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o DETRAN/CE ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor do promovente. Retornou, portanto, a este Tribunal a análise acerca da condenação do DETRAN/CE ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de erro na grafia da placa do veículo do autor, situação que lhe ocasionou constrangimentos. Com efeito, é cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, em outras palavras, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, de modo que, para sua configuração, basta a demonstração do dano e do nexo causal com a ação ou omissão do agente público, dispensada a comprovação de elemento volitivo (dolo ou culpa). Desse modo, a Fazenda Pública deve responder pelos prejuízos que, por ação ou omissão administrativa, ocasionar a terceiros, independentemente de eventual dolo ou culpa de seus agentes. A propósito, vale colacionar os sempre precisos ensinamentos da Professora Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 17ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 412-413): "Informada pela teoria do risco, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade objetiva. Nessa linha, não se invoca mais o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixam-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir." Da análise da documentação acostada aos autos, infere-se que os constrangimentos suportados pela parte apelada decorreram da apreensão de seu veículo por suposta irregularidade na placa, circunstância que, posteriormente, comprovou-se ter resultado de erro na confecção do referido identificador submetido à fiscalização do DETRAN. Ainda que a execução material da estampagem da placa seja terceirizada, compete ao DETRAN a fiscalização, vistoria e emissão da documentação veicular (CRV e CRLV). Assim, ainda que a estampadora tenha contribuído para o equívoco, não pode o Estado transferir ao particular os riscos inerentes à prestação de seu serviço, assegurando-se apenas eventual direito de regresso. Dessa forma, revela-se legítima a inclusão da autarquia no polo passivo da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem se consolidando no reconhecimento da responsabilidade objetiva da autarquia em casos de falha na prestação do serviço público de fiscalização veicular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade do DETRAN/CE no ato administrativo que culminou na transferência do veículo objeto dos autos, assim como a realização da transferência nos termos da sentença objurgada. 2. No que concerne sobre a responsabilidade do DETRAN/CE no ato administrativo que culminou na transferência do veículo objeto dos autos, é importante ressaltar que, embora o ato de falsificação tenha sido atribuído a terceiros, o órgão de trânsito não demonstrou ter adotado as precauções legais necessárias ao realizar a transferência do veículo sem a autorização da legítima proprietária. Portanto, ao contrário do alegado, está caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado. Isso porque não se trata de uma omissão da Administração, mas de um ato comissivo, consistente na transferência de um veículo que foi objeto de fraude, sem a observância das cautelas fiscalizatórias que lhe são legalmente atribuídas. Essa conduta resultou em prejuízo à empresa autora, configurando, assim, a responsabilidade objetiva do poder público. 3. Restando incontroverso que a empresa apelada foi, de fato, vítima de ato criminoso de terceiro, que, mediante falsificação e uso indevido de documentos perante o DETRAN/CE, realizou a transferência fraudulenta de veículo, não se pode obstar o direito desta de ver sua situação resolvida em Juízo, devendo questões de ordem administrativa serem resolvidas pelo DETRAN/CE em âmbito interno, valendo-se a autarquia estadual dos meios necessários e legítimos para dar cumprimento à ordem judicial. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30144054220238060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/04/2025) (Destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO ATRIBUÍDO AO DETRAN/CE. NUMERAÇÃO DIVERSA DO DOCUMENTO OFICIAL. APREENSÃO DO REFERIDO BEM EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelações cíveis, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, que deu parcial procedência a ação de reparação de danos movida em face do DETRAN/CE. 2. Ora, é cediço que, nos termos da art. 37, §6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde por eventuais danos que seus agentes públicos vierem a causar a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 3. Da documentação acostada aos autos, é possível se inferir que, realmente, todo o constrangimento suportado, in casu, pelo autor se deu por erro no emplacamento de veículo atribuído, única e exclusivamente, aos servidores públicos do DETRAN/CE que, por um lapso, inverteram a ordem da numeração constante do documento oficial. 4. Com efeito, está claro e manifesto que a polícia, à época, somente apreendeu o veículo e efetuou a prisão em flagrante de seu irmão, porque, de fato, a numeração da placa não estava de acordo com a do CRLV, aparentando que tinha sido adulterada. 5. Resta evidenciado, portanto, o dever da Administração de reparar, integralmente, os constrangimentos sofridos pelo cidadão, porque atendidos todos os pressupostos exigidos em lei. 6. Ademais, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra condizente com as particularidades do caso. 7. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recursos conhecidos e não providos. - Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0006230-71.2019.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) (Destaquei) Resta, portanto, evidenciado o dever da Administração de reparar integralmente os constrangimentos suportados pelo cidadão, uma vez presentes todos os pressupostos legais da responsabilidade civil estatal. Ademais, não há prova nos autos de qualquer causa apta a excluir a responsabilidade da Fazenda Pública, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Assim, acertadamente reconheceu o magistrado de primeiro grau o direito à indenização por danos morais, pois o autor teve sua motocicleta apreendida e retida por 27 dias sem qualquer participação culposa, sofrendo abalo à sua honra, por ser publicamente tido como suspeito de irregularidade, e limitação ao seu direito de locomoção, com reflexos prejudiciais em suas atividades cotidianas. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, porquanto revela efeitos concretos e gravosos na esfera íntima do indivíduo. Quanto à quantificação do dano moral, trata-se de tarefa intrinsecamente complexa, diante da ausência de parâmetros legais fixos. É certo que o sofrimento íntimo não pode ser mensurado de maneira objetiva, e a compensação pecuniária visa, dentro das limitações humanas, atenuar as consequências indevidas impostas à vítima. Cumpre lembrar, ainda, que a indenização por dano moral possui também caráter punitivo-pedagógico, com a finalidade de reprovar a conduta ilícita e desestimular sua repetição futura, não se restringindo apenas ao aspecto compensatório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que o arbitramento do valor deve observar critérios como as condições econômicas das partes, a gravidade do ato ilícito, o bem jurídico lesado, além dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e bom senso, verbis: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete em 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre os critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por injúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como parâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência local acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o dano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido." (REsp 1669680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017) (Destaquei) Como se observa, o valor da indenização não pode ser tão elevado a ponto de gerar enriquecimento sem causa do ofendido, tampouco tão ínfimo que se revele incapaz de desestimular a reincidência do ofensor. Nesse contexto, considerando as premissas acima delineadas e os parâmetros usualmente adotados pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal em casos análogos, entendo que a fixação da indenização por danos morais devida pelo DETRAN/CE no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e proporcional às particularidades do caso concreto. Nesse mesmo sentido, colacionam-se precedentes: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POR ERRO DE DIGITAÇÃO NO NÚMERO DO CHASSI POR AGENTES DO DETRAN/CE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela procedência da ação, determinando que o DETRAN/CE emita novo documento veicular conforme o chassi correto, condenando a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão da apreensão indevida de motocicleta decorrente de erro no registro do número do chassi, atribuído exclusivamente a servidores da autarquia promovida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (a) definir se a ausência da antiga proprietária do veículo no polo passivo gera nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio necessário; (b) atendimento dos requisitos previstos em lei, para configuração de responsabilidade civil; e (c) proporcionalidade e razoabilidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo necessário não se aplica ao caso, pois a demanda versa sobre indenização por ato do DETRAN/CE, sem reflexos diretos na esfera jurídica da antiga proprietária (CPC, art. 114). 4. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde por eventuais danos que seus agentes públicos vierem a causar a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 5. Da documentação acostada aos autos (IDs 11348319/11348323), notadamente o laudo pericial (ID 11348335), é possível se inferir que, realmente, todo o constrangimento suportado, in casu, pelo promovente se deu por erro no procedimento de emplacamento de sua moto no número do chassi, contendo uma terminação incorreta, atribuído, única e exclusivamente, aos servidores públicos do detran/ce que, por um lapso, digitaram incorretamente a numeração constante do documento oficial. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, a apreensão indevida do veículo e os constrangimentos daí decorrentes configuram dano moral indenizável. 7. O quantum arbitrado pelo Juízo a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pelo autor mostra-se razoável e compatível com as particularidades do caso. 8. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos do decisum, devendo ser confirmado por este Tribunal.IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00517497020218060101, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/09/2025) (Destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APREENSÃO POSTERIOR POR ADULTERAÇÃO DE CHASSI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO DETRAN/CE, NA MEDIDA EM QUE NÃO IDENTIFICOU A FRAUDE, EM VISTORIA ANTERIORMENTE REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO RELATIVO À AQUISIÇÃO DO BEM. ANÁLISE DO PREJUÍZO MATERIAL DIFERIDA PARA A EXECUÇÃO. DANO MORAL FIXADO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. (Apelação Cível - 05744544920008060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 29/11/2021) (Destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR CONTA DE ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. PROBLEMA NÃO IMPUTÁVEL AOS PROMOVIDOS QUE FIRMARAM O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. CASO EM QUE APENAS O DETRAN/CE DEVE SER RESPONSABILIZADO, JÁ QUE FLAGRANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE NÃO IDENTIFICOU A FRAUDE, EM VISTORIA ANTERIORMENTE REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. De início, adianto que não merecem acolhimento as razões do Recurso relativamente à responsabilidade exclusiva dos promovidos Raimundo Pereira de Araújo e Maria Divânia Bezerra e Silva, tendo em vista que, conquanto tais pessoas tenham sido beneficiadas com a realização do negócio jurídico celebrado com o recorrente, o pleito do autor objetiva a indenização por danos morais e materiais decorrente da falha na execução dos serviços da autarquia estadual de trânsito relativos ao emplacamento e à vistoria de autorização do registro do veículo do autor, não podendo os demais promovidos serem responsabilizados, pois não restou demonstrado nos autos a existência de dolo ou má-fé quando da realização do negócio, ônus do qual o autor não se desincumbiu. 2. Assim, inegável que quando o autor adquiriu o veículo dos promovidos Raimundo Pereira de Araújo e Maria Divânia Bezerra e Silva e o levou para vistoria, a adulteração já existia, pois, conforme já dito, tudo indica que esta tenha ocorrido ainda no Estado de Rio de Janeiro. Igualmente, inegável que, embora tenha o veículo sido vistoriado pelo Detran/CE em outra oportunidades, nenhuma irregularidade foi constatada. 3. Desse modo, ainda que comprovada a adulteração do veículo em data anterior à compra deste pelo autor, bem como que o bem passou por vistoria pelo Detran e esse não constatou a adulteração, inegável reconhecer-se que a "fraude" praticada no veículo era de difícil constatação, tanto é assim que somente foi detectada em outra vistoria pela qual o veículo passou, não sendo demais lembrar que, embora sejam os funcionários do Detran treinados para fazer vistoria e identificar adulterações nos veículos, não são peritos. 4. Destarte, para que houvesse responsabilidade civil dos demandados Maria Divânia Bezerra e Silva, Raimundo Pereira de Araújo e Associação dos Feirantes de Veículos Usados, necessário que estivessem presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva (ação, dano, nexo causal e ilicitude). Faltando algum destes, não haverá responsabilidade civil e, consequentemente, não haverá dever de indenizar. Conforme já dito, não ficou demonstrado o agir culposo dos primeiros demandados. Ao contrário, tudo indica que estavam de boa-fé, ignorando completamente o problema envolvendo o veículo. 5. Por outro lado, o DETRAN pode ser responsável direto pelos prejuízos causados ao requerente. É oportuno esclarecer, aqui, que a responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, §6º, da CF, além de assegurar ao administrado que seja objetivamente indenizado por eventuais danos que vier a sofrer em decorrência de ato administrativo ilícito, garante à pessoa natural que não seja direta e objetivamente responsabilizada perante àquele, apenas à pessoa jurídica à qual se vincula, mediante ressarcimento ao erário quando comprovada a culpa ou dolo do agente causador do dano. 6. Pois bem. No caso dos autos, o autor adquiriu o veículo descrito na exordial e ao se dirigir ao órgão de trânsito para regularização do bem, veículo, por força de transferência de domínio, foi certificado pelo Detran a sua regularidade, emitindo inclusive o correspondente certificado de registro e licenciamento. Com efeito, a partir do que se lê do art. 22, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à referida autarquia vistoriar e inspecionar os veículos automotores. 7. Não há nos autos nada que corrobore a dificuldade de verificação desta fraude, senão o entendimento da sentença no que pertine ter o veículo passado pela vistoria, sem ter sido verificada a alteração ou clonagem de placa. Comprovada, pois, a responsabilidade do DETRAN, passo ao exame do quantum devido a título de danos morais. Nesse aspecto, ressalto que a indenização por dano moral tem duplo objetivo: punição para o causador do dano e ressarcimento para a vítima. Para essa, a indenização representa uma contrapartida para o mal sofrido, enquanto que para o ofensor deve servir como uma sanção, com intuito de evitar a reincidência sem poder, no entanto, a indenização constituir causa de enriquecimento injustificado. 8. Assim, tenho que o quantum indenizatório deve ser arbitrado de modo a trazer uma justa compensação para vítima e uma forma de punição ao demandado, sempre considerando o grau de intensidade do sofrimento enfrentado e a razoabilidade das condições do devedor, consignando que o pedido da parte autora mostra-se razoável. Em sendo assim, constatado o dano material, consubstanciado no desfazimento do negócio de compra e venda do veículo, merece o autor ser ressarcido dos R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), conforme recibo de fl. 28, além das despesas com consertos e reparos no bem apreendido. 9. Ao seu turno, também deverá ser deferido ao requerente o pleito de reparação decorrente dos danos extrapatrimoniais por ele sofridos. Entendo que a situação vivenciada por ele desborda do mero aborrecimento. A reparação de ordem moral decorre dos severos transtornos que o demandante passou a enfrentar a partir da constatação da autoridade pública de que o número de identificação do veículo teria sido objeto de adulteração, tendo até o negócio de compra e venda do bem sido desfeito. Assim, correta a sentença de primeiro grau, ao condenar o Detran no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 10. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença mantida. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, inviabilizando a majoração de honorários em sede recursal. (Apelação / Remessa Necessária - 03348238220008060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 09/12/2019) (Destaquei) Destarte, o não provimento da apelação interposta, com a confirmação da sentença de primeiro grau, é medida que se impõe, pois houve a correta aplicação do direito à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos exatos termos contidos nessa manifestação. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau de recurso, a teor do que preconiza o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Francisco Rodrigues de Sousa RÉU/REQUERIDO: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO Nº: 0050908-71.2021.8.06.0070 AUTOR/ Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Rodrigues de Sousa, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e do Município de Crateús, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição inicial (id. 47057798), o promovente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ato contínuo, em síntese, narra ter adquirido uma motocicleta da marca Honda/CG 125 Titan Es, placa HWX1865, Chassi 9C2J30202R136256, tendo-a quitado em sua integralidade e resolvido todas as pendências administrativas necessárias junto a Autarquia de trânsito promovida. Ocorre que, ao ser abordado por agentes da Guarda Municipal dessa Comarca, identificou-se que a placa do referido bem estava supostamente clonada, o que ensejou em sua apreensão para a realização das devidas averiguações. Passados 27 (vinte e sete) dias, estando o veículo ainda em posse dos requeridos, as autoridades competentes da Autarquia promovida procederam à vistoria no automóvel, identificando a existência de um erro na confecção de sua placa, qual seja, a presença de uma letra errada. Nesse contexto, diante dos constrangimentos e dissabores experimentados em decorrência da falha na prestação do mencionado serviço, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização dos danos materiais sofridos, assim como a reparação dos danos morais suportados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho (id. 47057795) concede o benefício da gratuidade da justiça requestado. Citado (id. 47057808), o Departamento Estadual de Trânsito deixou transcorrer, in albis, o prazo processual concedido, sendo decretada a sua revelia (id. 63731520) e determinada a citação do órgão municipal promovido. Também citado, o Ente municipal deixou decorrer o prazo e nada apresentou (id. 79192014). Intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora e a Autarquia requerida nada pleitearam. Por sua vez, o Município requerido apresenta manifestação (id. 134161823), alegando a sua ilegitimidade passiva para ser demandado no presente feito, questão de ordem pública passível de conhecimento a qualquer momento processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista o transcurso do prazo processual, in albis, pelo referido Ente municipal, decreto a sua revelia, porém, sem a incidência de seus efeitos, posto que a demanda versa sobre direitos indisponíveis da fazenda pública, nos termos do art. 344 e art. 345, inciso II, do CPC. Por sua vez, acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município, conforme os fatos aduzidos na exordial, verifico que o suposto erro ensejador da retenção objeto dos autos foi cometido por uma falha executada pelo Detran. Ademais, não há nos autos nenhuma prova mínima que indique a ciência dos guardas municipais, no momento da apreensão, acerca da existência de erro na confecção da placa. Nesse sentido, por não terem ciência da mencionada falha, reputo que os agentes responsáveis pelo sequestro do bem foram induzidos a erro, agindo de boa-fé e em observância ao estrito cumprimento de dever legal a eles atribuído. Pelas razões expostas, resta configurada a excludente de responsabilização do Município promovido, de forma que reconheço a sua ilegitimidade passiva para ser demandado no presente feito. Sendo assim, deve ser efetuada a sua exclusão no polo passivo dessa ação, a qual prosseguirá, somente, contra a Autarquia requerida. Em relação ao mérito da demanda, mister se faz ressaltar que a responsabilidade civil do promovido é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, de modo que a sua caracterização prescinde da comprovação de culpa. Analisando o acervo probatório acostado aos autos, constato que o autor juntou o auto de retenção do veículo e o ofício do Detran (id. 47057803), os quais evidenciam a percepção da existência de erro na placa e o consequente sequestro do bem em razão da referida falha. Destarte, denoto que o promovente demonstrou a contento o nexo de causalidade entre a conduta ilícita perpetrada pelo Detran e o dano sofrido pelo autor diante da perda temporária de sua motocicleta. Com efeito, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, de forma que se passa a analisar os danos especificamente postulados. Acerca dos danos materiais, do cotejo dos autos, verifico que o requerente não discriminou o valor pretendido no que se refere a esse pedido. Além disso, não acostou nenhuma prova demonstrativa do dispêndio e dos prejuízos financeiros obtidos em razão da retenção do automóvel objeto da demanda. Sublinhe-se que, à luz da jurisprudência do Colendo STJ, os danos materiais não podem ser presumidos, exigindo comprovação efetiva (STJ - AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.). Desse modo, concluo que a aduzida reparação material da requerente não merece guarida judicial. Por outro lado, sobre o dano moral, esse se caracteriza pela violação significativa dos direitos da personalidade da vítima, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano e atingindo profundamente a sua dignidade, a ponto de provocar abalos à esfera psíquica e emocional do indivíduo. No caso vertente, vislumbro que a falha em apreço expôs o autor à situação vexatória, violando a sua honra e a sua imagem. Por conseguinte, a reparação moral requestada merece aquiescência judicial. Por sua vez, no que tange ao quantum indenizatório devido, mister se faz observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a reparação financeira efetivamente cumpra com suas funções punitiva e pedagógica ao promovido, bem como não represente um enriquecimento ilícito por parte do autor. Nesse intuito, preconiza o Colendo STJ que o arbitramento do montante reparatório deve ser apurado mediante dois critérios, quais sejam, a verificação do valor fixado comumente nessa espécie de demanda e as peculiaridades do caso concreto (REsp n. 1.445.240/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 22/11/2017.) Dessa forma, considerando os precedentes jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte e as circunstâncias objetivas da demanda em apreço, em especial, o tempo que a motocicleta ficou retida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual reputo satisfatório ao caso. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Detran/CE ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor do promovente. A referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º do CC (redação dada pela Lei n. 14905/2024), a incidirem a partir da data do evento danoso, qual seja, o dia 20 de março de 2021, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 326 do STJ, condeno, somente, o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Crateús/CE, data da assinatura digital. Zanilton Batista Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ

09/04/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(73)