Usucapião 0051571-24.2021.8.06.0101 - TJCE

Usucapião 0051571-24.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMANDA KAREN BARROS TEIXEIRACONFINANTE: FRANCISCO ROUSEMBERG OLIVEIRA CHAVES DESPACHO A impugnação do confinante FRANCISCO ROUSEMBERG OLIVEIRA foi resolvida na ação reivindicatória 0070210-61.2019.8.06.0101, já que concernente a edificação no piso superior em relação ao recuo discutido naquele feito. O ponto é que o que se pretende usucapir é acessão em sobrelevação, conforme enunciado 568 do CJF: "O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística". Com efeito o "direito de laje", regrado no art. 1.510-A do CC, trata de direito real autônomo, que pode ser desprendido da unidade base, mas que deve ser dirigido ao titular do outro direito real: o originário. Tanto as relações são umbilicalmente relacionadas, que o direito de laje se configura como direito real sobre coisa alheia; e tal, se entrevê do art. 176, § 9º, da LRP: A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. Isto posto, de rigor reconhecer que a ação deveria ter sido dirigida em relação aos titulares do domínio de matrícula 225, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Itapipoca: o que não foi feito. Diante da falta de regularidade do polo passivo, manifestem-se as partes em 5 dias para fins do art. 10 do CPC. Enfim, tornem. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051571-24.2021.8.06.0101 CLASSE: USUCAPIÃO (49)

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 12:40

Documento

26/11/2025, 12:52

Julgamento em Diligência

25/06/2025, 08:52

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 07:37

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:16

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:13

Petição

14/04/2025, 17:58

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 09:30

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:22

Audiência

05/02/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 10:42

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:32

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Documento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Audiência

Expedição de documento (Certidão)

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