Procedimento Comum Cível 0050662-59.2021.8.06.0140 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050662-59.2021.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELY LEITE LIMA REU: ESTADO DO CEARA Segue o processo em Ato Ordinatório, a fim de dar ciência às partes da expedição de pré-cadastro de ROPV no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), para que se manifestem acerca da respectiva minuta, no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao disposto artigo 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA JECILEIDE DA ROCHA MOREIRA Técnica Judiciária Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0050662-59.2021.8.06.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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