Procedimento Comum Cível 0102682-13.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0102682-13.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO ALEXANDRE ARRAIS JUSTINO, MARIA NATALIA ARRAIS JUSTINO, MARIA AMELIA ARRAIS JUSTINO, FRANCILMAR JUSTINO DA SILVA PAIXAO, MARIA INACIA ARRAIS JUSTINO REU: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0102682-13.2008.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] Intime-se a parte contrária, por intermédio de seu patrono judicial (DJEN), para querendo apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação contido no ID nº 195441365 no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos conclusos para decisão sobre recurso (Seta de transição 05 - Enviar concluso para decisão sobre recurso). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102682-13.2008.8.06.0001. REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE ARRAIS JUSTINO, MARIA NATALIA ARRAIS JUSTINO, MARIA AMELIA ARRAIS JUSTINO, FRANCILMAR JUSTINO DA SILVA PAIXAO, MARIA INACIA ARRAIS JUSTINO REQUERIDO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCILMAR JUSTINO e sua esposa, MARIA INÁCIA ARRAIS JUSTINO, em desfavor da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Os autores alegam (IDs. 119338751 a 119338760), em síntese, que firmaram contrato de locação com a Sra. Maria Elisaneide Alves da Mata, referente ao imóvel situado na Rua Áustria, nº 240, Maraponga, Fortaleza/CE, o qual foi rescindido de forma antecipada pela locatária, em razão da execução das obras de construção do Metrô de Fortaleza, que lhe ocasionaram problemas respiratórios. Ainda, afirmam que a mencionada obra gerou transtornos e afetou o direito de propriedade da locatária, conforme assegurado pela Constituição Federal, relatando que o imóvel corre o risco de sofrer avarias devido às referidas obras. Alegam também que a locação do prédio tornou-se inviável, visto que ninguém mais se dispôs a alugar o referido imóvel em razão dos trabalhos em curso, o que ocasionou prejuízo financeiro aos autores. Sustentam ainda que tentaram solucionar a questão de forma administrativa, buscando acordo com a parte ré para que ela arcasse com os valores dos aluguéis enquanto perdurassem as obras, mas não obtiveram sucesso. Por isso, requerem o julgamento de procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescido de correção monetária. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (IDs. 119338247 a 119338262), na qual, em síntese, alega a inexistência de nexo causal entre a rescisão do contrato de locação e as obras do METROFOR, uma vez que os alegados problemas de saúde poderiam ocorrer em qualquer local com elevado nível de poeira ou barulho, como em fábricas, avenidas com grande fluxo de veículos, entre outros. O réu argumenta também que a obra em questão consiste na construção de um muro de arrimo, situado a 30 (trinta) metros do imóvel dos autores, o que, por se tratar de obra de pequeno porte, não causaria incômodos significativos, como ruídos, poeira ou movimentação de máquinas e equipamentos pesados. Sustenta ainda que não houve qualquer prejuízo no acesso ao imóvel, tendo em vista que as obras ocorreram nos fundos da edificação, que confina com o local da obra, o que, segundo o réu, descaracteriza a ocorrência de trepidações, barulho ou poeira que possam ter causado danos estruturais ao imóvel ou gerado desconforto aos autores. Por fim, alega que a primazia do interesse público sobre o privado na execução de obras públicas justifica a improcedência do pedido, razão pela qual requer a total rejeição da demanda. Após regular intimação, os autores apresentaram réplica (IDs. 119338739 a 119338746), rebatendo todos os argumentos apresentados na contestação. Este Juízo, por sua vez, determinou (ID. 119333456) a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que seriam ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. Contudo, foi informado o falecimento da parte autora Francilmar Justino (ID. 119337512), razão pela qual este Juízo determinou a suspensão do feito para a devida habilitação dos herdeiros (ID. 119337513). Após o devido peticionamento pelos herdeiros, este Juízo deferiu o pedido de habilitação (ID. 119338235), e os autos seguiram para prosseguimento da audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada em 09 de julho de 2025 (ID. 164317386), ocasião em que foi ouvida a testemunha arrolada, e ao final, foi determinado o encerramento da instrução, com a concessão de prazo para apresentação de memoriais. Os autores apresentaram memoriais, reiterando os termos da inicial (ID. 164317386), enquanto o réu apresentou memoriais (ID. 166804983), argumentando que a prova testemunhal foi clara ao demonstrar que a obra do muro de arrimo não demandou o uso de equipamentos pesados, o que, segundo o réu, não justifica os transtornos mencionados pelos autores. Sustenta ainda que os autores não conseguiram comprovar os danos alegados, tampouco o período em que o imóvel ficou fechado, reiterando, por fim, o pedido de improcedência da demanda. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos restringe-se a apurar a eventual responsabilidade civil da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, pelos supostos danos morais e materiais alegadamente sofridos pelos autores, em razão dos supostos lucros cessantes decorrentes das obras realizadas nas proximidades do imóvel deles, as quais teriam ocasionado a rescisão do contrato de locação entre os autores e sua antiga locatária, além de transtornos que, conforme alegado, teriam comprometido o exercício do direito constitucional de propriedade. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, pratica ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que o agente que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. A caracterização da responsabilidade civil requer a presença de três elementos essenciais e cumulativos: 1) a conduta ilícita; 2) o dano; e 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, a parte autora comprovou a existência do dano, visto que está presente nos autos o contrato de locação (IDs. 119339094 a 119339099) do imóvel situado na Rua Áustria, nº 240 - Maraponga, próximo ao local das obras do METROFOR, bem como os documentos que demonstram a rescisão do contrato e os documentos médicos (IDs. 119339103 a 119339105) que atestam os alegados problemas de saúde da locatária. Contudo, não restou demonstrada a conduta ilícita atribuída à parte ré. A autora não apresentou provas mínimas que corroborassem a alegação de que o réu tenha sido o responsável pelos prejuízos que, supostamente, teriam afetado o direito de propriedade dos autores. Ademais, não foram apresentadas provas substanciais que comprovassem o nexo causal entre as obras e os prejuízos alegados. Cumpre destacar que, embora existam documentos nos autos que indiquem que a locatária teria rescindido o contrato de locação em razão das obras do METROFOR, as quais teriam agravado seu quadro de saúde, tais documentos não são suficientes para comprovar que as obras foram, de fato, determinantes para o agravamento da saúde da locatária, sendo os autos carentes de prova técnica nesse sentido. Portanto, este Juízo entende que o ônus da prova, que incumbia aos autores, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi adequadamente cumprido. Em sentido oposto, a parte ré conseguiu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Em audiência, a parte ré apresentou prova testemunhal técnica (engenheiro) que esclareceu as particularidades do caso, uma vez que o referido engenheiro trabalhou na época das obras e atestou que as obras realizadas nas proximidades do imóvel não causaram nenhum impacto à estrutura do imóvel, tampouco houve o uso de maquinários pesados, visto que a obra consistiu na construção de um muro de arrimo, de pequeno porte, que, no máximo, ocasionaria mero aborrecimento em razão de uma obra pública destinada à coletividade. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que transtornos temporários decorrentes de obras públicas de melhoria urbana, sem a comprovação de danos efetivos à saúde ou de abalo significativo, configuram meros aborrecimentos, não ensejando o dever de indenizar. Vejamos: "Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou o Município de Garanhuns e a CPM Construtora LTDA-EPP ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, em razão de suposta contaminação de água potável durante a execução de obras públicas de pavimentação e drenagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há comprovação da contaminação da água por esgoto, conforme alegado pelos autores; (ii) existe nexo causal entre as obras realizadas e os danos alegados; e (iii) se a situação descrita configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra apenas que a água apresentou-se temporariamente turva ou barrenta durante as obras, sem comprovação técnica de contaminação por esgoto, inexistindo laudo que ateste a presença de material fecal. 4. Não foi comprovado o nexo causal entre as obras realizadas e a suposta contaminação da água, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A alteração temporária na coloração da água, posteriormente normalizada, configura mero aborrecimento cotidiano, especialmente no contexto de execução de obras públicas que, por sua natureza, geram incômodos temporários em troca de melhorias permanentes para a comunidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de contaminação de água sem respaldo em prova técnica adequada. 2. Transtornos temporários decorrentes de obras públicas de melhoria urbana, sem comprovação de efetivos danos à saúde ou abalo significativo, inserem-se na categoria de mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 85, § 2º, 98, § 3º. ACÓRDÃO Recorrente: CPM CONSTRUTORA LTDA - EPP, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e MUNICÍPIO DE GARANHUNS; Recorrido: JOAO ALVES TORRES, JOSE CASSIANO DA SILVA NETO, JOSE LUIS DE MORAES, GILBERT GIULIANO PEREIRA e CLECIO CONCEICAO SANTOS: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho, Desembargador em substituição E1. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00036969420158170640, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2025, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)." Nesse contexto, o presente caso se ajusta perfeitamente ao exemplo jurisprudencial acima citado, uma vez que se trata de obra pública de melhoria urbana que acarretará transtorno temporário, mas que, ao final, trará benefícios permanentes à coletividade. Diante da ausência de provas concretas de danos efetivos à estrutura do imóvel, da inexistência de provas de que o direito de propriedade dos autores tenha sido prejudicado, e da falta de comprovação do montante de lucros cessantes, é imperioso o julgamento de improcedência da presente ação. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-0188, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003696-94.2015.8.17.0640; Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, por entender que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, não se configurando, assim, os elementos necessários à responsabilização civil da parte requerida. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, diante do deferimento da justiça gratuita (ID. 119339109), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza (CE), 8 de dezembro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 10:48

Petição (Memoriais)

29/07/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 14:36

Confirmada

18/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:02

Mero expediente

09/07/2025, 15:50

Audiência (não entregue ao destinatário; realizada; Juiz(a))

09/07/2025, 15:46

Publicação

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 10:22

Expedida/Certificada

07/07/2025, 10:22

Mero expediente

18/06/2025, 12:49

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Audiência (não entregue ao destinatário; realizada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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