Procedimento Comum Cível 0240048-40.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240048-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, contra a parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é aposentado e percebe benefício previdenciário junto ao INSS, constituindo tal rendimento sua principal fonte de subsistência. Narra que, em março de 2021, ao acessar sua conta, constatou a existência de descontos não reconhecidos em seu benefício, oriundos de contratos de empréstimos consignados que afirma jamais ter celebrado. Sustenta que tomou conhecimento de que tais contratos teriam sido firmados junto ao Banco promovido, atualmente incorporado ao Banco C6 Consignado S.A., indicando dois contratos (nº 10018304137 e nº 10016850609) com valores expressivos e parcelas mensais descontadas diretamente de sua aposentadoria. Afirma desconhecer a origem das contratações, alegando uso indevido de seus dados pessoais, tendo registrado boletim de ocorrência e buscado solução administrativa junto ao Procon, sem êxito. Relata, ainda, que os descontos comprometeram sua renda de natureza alimentar, ocasionando prejuízos financeiros. Em sede preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, amparado no princípio do acesso à justiça e na Lei nº 1.060/60. Aduziu legitimidade passiva do banco réu em razão da formação de grupo econômico entre Banco Ficsa e Banco C6, defendendo a responsabilidade solidária entre instituições. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, bem como a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência técnica e econômica, requerendo a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Aduz a nulidade dos contratos pela ausência de manifestação de vontade, invocando princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual. Sustenta a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos causados, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como a incidência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), indicando violação ao tratamento adequado de dados pessoais, especialmente nos arts. 2º, 42, 44 e 46 da referida lei. Requereu ainda a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, argumentando que a cobrança indevida comprometeu verba alimentar e extrapolou mero aborrecimento, sendo aplicável a tese de dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência colacionada. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos nos valores das parcelas, a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro, a condenação em danos morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Decisão inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária, deferiu o pedido de tutela de urgência, designou audiência conciliatória e determinou a citação da parte ré (ID 117028608). A parte ré apresentou contestação de ID 117028624, alegando, em síntese, a inexistência de qualquer ilegalidade na contratação dos empréstimos. Inicialmente, suscitou preliminar de nulidade da citação, alegando que foi realizada em endereço incorreto, com fundamento nos arts. 280 e 281 do Código de Processo Civil, requerendo a restituição do prazo para defesa. Também impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência, com base na relatividade da declaração de pobreza e em precedentes jurisprudenciais, inclusive citando a Súmula 288 do TJRJ e entendimento do STJ. No mérito, sustentou que os contratos foram regularmente celebrados, com manifestação de vontade do autor, apresentação de documentos pessoais e assinatura nos instrumentos contratuais, bem como liberação dos valores diretamente em conta bancária de titularidade do autor. Argumentou que a relação contratual se deu de forma válida, nos termos do princípio pacta sunt servanda, com base nos arts. 408 e 412 do CPC quanto à força probante dos documentos e no art. 188, I, do Código Civil quanto ao exercício regular de direito. Defendeu que não há qualquer prova de fraude ou vício de consentimento. A parte ré invocou o art. 373, I, do CPC, sustentando que competia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, bem como o art. 6º, VIII, do CDC, defendendo a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência. Argumentou, ainda, inexistência de responsabilidade civil, por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, suscitou a hipótese de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, com base nos arts. 12, §3º, III, e 14, §3º, II, do CDC. Aduziu inexistência de danos morais, afirmando que meros aborrecimentos não configuram dano indenizável, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará. Sustentou também a inaplicabilidade do art. 42 do CDC, ante a inexistência de cobrança indevida e ausência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro, citando precedentes do STJ. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, ou subsidiariamente a limitação do valor indenizatório. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica de ID 117035530, na qual reiterou integralmente os termos da inicial, sustentando a nulidade do empréstimo e a necessidade de restituição dos valores, além da manutenção da liminar concedida. Apresentou proposta de acordo consistente na nulidade dos contratos e pagamento de indenização global no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios, manifestando interesse em audiência de conciliação. Em decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de depoimento pessoal suscitado pelo banco promovido (ID 117035546). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor e a parte autora desistiu da oitiva de sua testemunha com deferimento do Magistrado. Determinou-se o encerramento da instrução processual, abrindo-se prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais escritos nos termos do art. 364, §2º, do CPC (ID 185703496). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia posta nos autos versa sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, decorrente de contratos de empréstimo consignado, bem como sobre a legalidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário do autor, tratando-se de típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. No tocante à alegada nulidade da citação, suscitada com fundamento nos arts. 280 e 281 do Código de Processo Civil, não merece acolhimento. Isso porque a própria apresentação de contestação substancial (ID 117028624), acompanhada de vasta documentação, evidencia a plena ciência da demanda e o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à parte ré, circunstância que afasta a nulidade arguida à luz do princípio do pas de nullité sans grief. Igualmente não prospera a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Tal benefício foi deferido na decisão inaugural (ID 117028608), com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), não tendo o banco logrado êxito em demonstrar de forma inequívoca a capacidade financeira da parte autora, razão pela qual se mantém a concessão. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Ainda que se trate de relação de consumo e se admita a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), verifica-se que a instrução processual foi suficiente para o esclarecimento da controvérsia, tendo a parte ré apresentado documentação robusta apta a demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. A parte autora, inclusive em depoimento pessoal prestado em audiência (ID 185703496), negou a realização dos contratos de empréstimo. Contudo, tal negativa restou isolada, não sendo acompanhada de prova apta a afastar os elementos documentais colacionados pela instituição financeira. Com efeito, a parte ré juntou comprovantes de transferência eletrônica (TED) em favor do autor (IDs 117033877 e 117033875), evidenciando a liberação dos valores diretamente na conta bancária de titularidade do demandante, inclusive atestado o recebimento em seu depoimento pessoal. Ademais, foram anexados formulários internos de verificação das operações (IDs 117028623 e 117033878), nos quais consta a formalização física dos contratos, análise documental e conclusão pela inexistência de fraude, inclusive com identificação de similaridade entre assinaturas. Também consta nos autos planilha detalhada da contratação (ID 117033876), contendo dados pessoais do autor, condições do financiamento e histórico da operação. Diante desse cenário, verifica-se que a prova documental evidencia não apenas a formalização dos contratos, mas também a efetiva disponibilização dos valores ao autor, circunstância que não foi especificamente impugnada. Ressalte-se, ainda, aspecto relevante para a formação da convicção deste Juízo: o autor não impugnou de forma específica as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela instituição financeira, tampouco requereu a produção de prova pericial grafotécnica para demonstrar eventual falsidade documental. Tal circunstância assume especial relevância, uma vez que, nos termos dos arts. 429, II, e 430 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega a falsidade de documento comprovar sua ocorrência, sendo a perícia o meio adequado para tal demonstração. A ausência de impugnação específica, aliada à inexistência de requerimento de prova técnica, reforça a presunção de validade dos documentos apresentados pela parte ré, sobretudo quando considerados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a mera negativa de contratação, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para desconstituir contrato acompanhado de comprovante de depósito do valor contratado e documentação assinada, impondo-se a manutenção do negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA NÃO IMPUGNADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. Não configura inovação recursal a devolução ao Tribunal de questão que foi objeto de decisão judicial. O ônus de provar a existência da contratação e a legitimidade da dívida oriunda de empréstimo consignado é do banco réu, pois inexigível da parte autora a prova negativa do fato controvertido. Não é possível reconhecer a nulidade do negócio jurídico quando a instituição financeira prova a contratação por meio da apresentação do contrato assinado e a parte contrária não impugna a autenticidade da assinatura. (TJ-MG - AC: 50072136820208130701, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 05/10/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. FACULDADE DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. CONTRATO COM ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em declaração de inexistência do débito quando o contrato questionado na inicial é juntado pela instituição financeira, devidamente assinado, cuja autenticidade não é impugnada pela parte autora, bem como pela relação jurídica entre as partes ser inconteste, com o reconhecimento de outros contratos de empréstimo. (TJ-SC - APL: 03054249120178240039, Data de Julgamento: 15/09/2022) Nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil, inexistindo vício de consentimento, ilicitude do objeto ou irregularidade formal, o contrato é válido e produz seus efeitos. Ademais, a contratação de empréstimo consignado possui respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefício previdenciário mediante autorização contratual. Nesse contexto, não há fundamento jurídico para declarar a inexistência da relação jurídica ou a nulidade dos contratos firmados entre as partes. No que concerne à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, desde que demonstrada cobrança indevida e má-fé do credor. No presente caso, os descontos decorreram de contratos válidos, inexistindo pagamento indevido. Ademais, não se vislumbra qualquer conduta dolosa ou abusiva por parte da instituição financeira, o que afasta, por completo, a pretensão de devolução em dobro, bem como a devolução simples. Quanto aos danos morais, sua configuração exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não se identifica qualquer ilicitude na conduta da parte ré, tendo em vista que os descontos decorreram de contratos válidos regularmente celebrados. A cobrança legítima de obrigação assumida não configura dano moral, o mero inconformismo ou dissabor não enseja reparação indenizatória. Por fim, quanto à tutela de urgência anteriormente deferida (ID 117028608), verifica-se que sua concessão ocorreu sob o crivo da cognição sumária. Todavia, diante da prova produzida no curso da instrução processual, restou afastada a probabilidade do direito alegado, impondo-se sua revogação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0240048-40.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado, afastando a alegada inexistência de relação jurídica e nulidade, rejeitando o pedido de repetição do indébito e indeferindo a indenização por danos morais. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 117028608). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:29

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:18

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:13

Publicação

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 14:35

Expedida/Certificada

11/12/2025, 14:34

Expedida/Certificada

11/12/2025, 14:33

Documento

11/12/2025, 14:32

Mero expediente

03/12/2025, 15:33

Audiência (Juiz(a); realizada; não entregue ao destinatário)

03/12/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Documento

Mero expediente

Audiência (Juiz(a); realizada; não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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