Cumprimento de sentença 3000050-63.2024.8.06.0107 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000050-63.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JACINTO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA SEGURIDADE E PREVIDENCIA - ABSP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3000050-63.2024.8.06.0107 Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível proposta por FRANCISCO JACINTO BATISTA DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA SEGURIDADE E PREVIDENCIA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO No despacho de ID n. 206108877 foi determinada novamente a intimação da parte autora para se manifestar. Não obstante, decorreu o prazo determinado, sem qualquer mínima manifestação da parte autora, conforme faz prova certidão acostada nos autos. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data certificada nos autos. Samuel Filho Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0, data certificada nos autos. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO JACINTO BATISTA DA SILVA Promovido(a)(s): REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA SEGURIDADE E PREVIDENCIA - ABSP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000050-63.2024.8.06.0107 Promovente(s): Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as medidas que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Determinada a Redistribuição

20/04/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 10:24

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

17/04/2026, 14:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/04/2026, 14:48

Determinada a Redistribuição

15/04/2026, 16:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:09

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:05

Publicação

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 16:03

Mero expediente

27/02/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO JACINTO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA SEGURIDADE E PREVIDENCIA - ABSP ORIGEM: JECC DA COMARCA DE JAGUARIBE/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SOB A ÉGIDE "CONTRIB. CEBAP- 08007702070". NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA ORIGEM. PLEITO RECURSAL DO PROMOVENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ EM DANOS MORAIS. QUANTUM ORA ARBITRADO EM R$ 2.000,00. CASO CONCRETO: QUATRO DESCONTOS SOBRE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO (TOTAL R$ 107,44). PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000050-63.2024.8.06.0107 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 23 de junho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Francisco Jacinto Batista da Silva, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguaribe/CE nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do ABSP- Associação Brasileira da Seguridade e Previdência. Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado atinente à cobrança denominada "CONTRIB. CEBAP- 08007702070" incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora, determinar a restituição, de forma dobrada, do indébito, a ser paga com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). O pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no entanto, foi julgado improcedente (Id. 19974969). Não conformado, o promovente interpôs o presente recurso inominado requerendo a reforma da sentença a fim de condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em montante que melhor se adeque às particularidades do caso em liça (Id. 19974971). Embora devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões recursais, conforme certidão ao Id. 19974975. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Em linhas de princípio, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir se, no caso em tela, as cobranças realizadas pela parte promovida sobre o benefício previdenciários da parte autora é passível ou não de ensejar a condenação por danos morais. Nesse contexto, a parte autora narra, na petição inicial, que a instituição demandada vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário desde outubro de 2023, sob a égide "CONTRIB. ABSP 0800 591 0527", colacionando aos fólios a comprovação precisa de 4 débitos (outubro de 2023 a janeiro de 2024), dos quais 3 se deram no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e um no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) (Id. 19974833), decorrentes de contrato que, segundo aduz, jamais celebrou. Portanto, no caso específico, é de se observar que a pretensão autoral de indenização por danos morais merece prosperar. A regra que paira sobre os casos com o que ora se analisa é de que aquele que tem descontado sobre seus proventos numerário indevido sofre abalo moral face à intangibilidade do seu patrimônio, pois submetido à situação que lhe causa intensa angústia decorrente de dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e desequilibra o estado emocional pelo comprometimento inesperado de parcela da sua renda, de modo que as situações analisadas pelo julgador devem ser cuidadosamente esmiuçadas para aplicar o direito. Interpretação adversa estimula lesões aos consumidores, especialmente porque os fornecedores de produtos ou serviços, sob o argumento de ocorrência de "meros aborrecimentos comuns cotidianos" ou "meros dissabores", atentam contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação, figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, mister faz-se que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Acerca do quantum indenizatório, o magistrado competente deverá considerar a extensão, o grau de culpa do ofensor e as condições econômicas das partes litigantes. Desse modo, tendo em vista que o prejuízo suportado pela parte autora, decorrente de 4 descontos indevidos sobre sua aposentadoria de um salário mínimo, perfazendo o valor de R$ 107,44 (cento e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme histórico de créditos do INSS ao Id. 19974833, arbitro a indenização moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reputando a quantia alinhada aos precedentes desta Primeira Turma recursal em semelhantes julgados e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, CC), a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidirão juros de mora nos termos do art. 406, §1º, CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), confirmando-a no remanescente. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO JACINTO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA SEGURIDADE E PREVIDENCIA - ABSP JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000050-63.2024.8.06.0107 Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea a, incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021 e 01/2025 e da Portaria n. 01/2025 da 1ª Turma Recursal do Ceará, disponibilizada no Dje em 30/04/2025, edição n. 3532. Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi designada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 23 de junho de 2025, às 09h30, e término no dia 27 de junho de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam as partes cientificadas das seguintes advertências: I) Os(As) advogados(as) que desejarem apresentar sustentação oral ou requerer a realização de julgamento em sessão telepresencial (ressaltando-se que não há sustentação oral em embargos de declaração) deverão, até dois dias úteis antes da data de início da sessão virtual, protocolar petição eletrônica nos próprios autos, requerendo a exclusão do processo da referida sessão (art. 44, incisos III, IV e §1º); II) Os feitos retirados da pauta de julgamento virtual serão automaticamente incluídos na sessão presencial/telepresencial subsequente, designada para o dia 14/07/2025, independentemente de nova publicação (art. 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse na realização de sustentação oral deverão efetuar a inscrição até as 18h00 do dia útil anterior à sessão, mediante envio de e-mail para [email protected], e protocolar o substabelecimento correspondente nos autos antes da sessão, conforme disposto na Resolução nº 10/2020 do TJCE, publicada no DJe de 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de maio de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Determinada a Redistribuição

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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