—

Apelação CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.472,80

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR ALBUQUERQUE FERNANDES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 31496539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 31496539

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31496539

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELADO) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025. Documento: 30648210

Todas as movimentações(24)