Procedimento Comum Cível 0030750-17.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030750-17.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0030750-17.2020.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCA COSTA DA SILVA COUTINHO Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA COSTA DA SILVA COUTINHO em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que a) é professora aposentada do Município de Quiterianópolis; b) à época de sua aposentadoria, seus proventos foram deferidos no valor de um salário-mínimo vigente acrescido de 29% (vinte e nove por cento) de anuênios; e c) nunca usufruiu de licença-prêmio. Requer, portanto, o reajuste de seus proventos para que seja aplicado o Piso Nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, acrescido dos devidos anuênios, e a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Devidamente citado, o Município de Quiterianópolis apresentou contestação no id 52823021 alegando, em suma, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública e a proibição do cômputo do adicional de tempo de serviço sobre as demais gratificações, motivo pela qual pugnou a improcedência da ação. Réplica ao id 52823006, em que foram refutadas as alegações trazidas na contestação. Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, a parte promovente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e deferimento da tutela de urgência em sede de sentença (id 62835059); por sua vez, a parte ré pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (id 64319749). Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a desnecessidade de outras provas a serem produzidas, visto que se trata de matéria unicamente de direito, e a inexistência de preliminares ou prejudiciais, ratifica-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, conforme já anunciado as partes. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora aposentada do Município de Quiterianópolis, faz jus ao recebimento do Piso Nacional para profissionais do magistério, adicionado dos anuênios, bem como à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, a teor do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e na Lei Orgânica do Município. 2.1. Da prescrição A prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, no caso em comento, a norma prevista pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual fora sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" e a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Desse modo, encontram-se prescritas as prestações referentes aos anuênios anteriores à 12/07/2015, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada em 12/07/2020. Quanto à contagem do prazo prescricional referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, inicia-se com a aposentadoria do servidor público, já que, enquanto estiver em atividade, poderá gozar do benefício, consoante tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 516 do STJ: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como marco temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Portanto, conclui-se que ocorreu a prescrição quinquenal quanto ao pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio, uma vez que, entre a data da aposentadoria (julho de 2015) e a data da propositura da demanda (julho de 2020) houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. 2.2. Da aplicação do Piso Nacional dos Professores Tem-se que foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, competindo aos entes da federação estabelecerem a remuneração de seus servidores do magistério em valores não inferiores ao definido. Veja-se: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (…) A Emenda Constitucional nº 47 de 2005, em seu art. 3º, garantiu aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 o direito à paridade remuneratória na revisão dos proventos. Ou seja, a inovação foi estendida inclusive ao critério de revisão dos proventos (art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005), ao determinar que se aplicará no caso o art. 7º da EC 41/2003, que prevê a revisão integral dos proventos ou o também conhecido regime da paridade integral. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (STF - RE: 590260 SP, Relator: Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/10/2009), determinou que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da EC 47/2005. Desta forma, deve-se reconhecer o direito à paridade, visto que os atos normativos aplicáveis na espécie resguardam a postulação da requerente, devendo o Fundo Municipal de Seguridade Social de Quiterianópolis revisar sua aposentadoria, determinando que seus proventos sejam pagos como se na ativa estivesse, concedendo-lhe os reajustes outorgados aos servidores da ativa na mesma data e no mesmo índice, ressalvadas as vantagens de caráter individual, e respeitando se o piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. Analisando a Lei Federal nº 11.738/2008, depreende-se que o seu art. 2º, §§ 1º e 3º, resguarda que o piso salarial poderá ser integral ou proporcional, a depender da carga horária do professor. No caso em exame, a parte autora cumpriu a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, equivalente a 100 (cem) horas mensais, razão pela qual não faz jus a integralidade do piso salarial nacional, mas sim, proporcionalmente, ou seja, 50% (cinquenta por cento), pois sua jornada de trabalho é inferior a 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelece o art. 2º, § § 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008. 2.3. Dos anuênios O Regime Jurídico Único dos Servidores de Quiterianópolis dispõe em seus artigos o seguinte: Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. (…) Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. A base de cálculo incidente sobre os anuênios é a remuneração do servidor, todavia, o art. 37, XIV, da Constituição Federal, impede que se tome este padrão remuneratório, posto que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Os anuênios, portanto, possuem como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo (piso salarial nacional da educação básica). Por oportuno, colacionam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO QUE INOVOU E QUESTIONOU PONTOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 60 E INCISO III, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO. INVASÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PELA LEI NACIONAL: AFASTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. VALOR FIXADO EM LEI FEDERAL QUE DIZ RESPEITO AO VENCIMENTO BÁSICO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: APLICAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, E 7º, VIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (…) 5. Apelação não conhecida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, apenas para reformar a questão da base de cálculo do anuênio, que deve incidir sobre o vencimento básico e não da remuneração do servidor. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000135-92.2017.8.06.0189, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 13/04/2021) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FIXADO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA A PARTIR DO 27/04/2011. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. VALOR FIXADO EM LEI FEDERAL QUE DIZ RESPEITO AO VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO - OBSERVAR A PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: APLICAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, E 7º, VIII, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REFORMULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SERÃO FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO MAJORADOS NOS TERMOS ART. 85, §§ 4º, II, E 11, DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE - SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS FUNDAMENTOS. 1 - Primeiramente, a respeito do piso salarial do magistério da educação básica, fato é que a lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional, cabendo aos entes da federação estabelecerem a remuneração de seus servidores aí enquadrados em valores não inferiores ao que está ali definido. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade do supracitado diploma legal, cujos efeitos financeiros da aplicação da lei nacional do piso são devidos após a data do trânsito em julgado da ADI n° 4.167, ou seja, a partir de 27/04/2011. 3- Posteriormente, visando atender o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, o Município de Catunda/CE editou a Lei nº 240/2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público, estabelecendo dentre outras, a fixação do piso salarial para os profissionais do magistério, prevendo níveis correspondentes à titulação e habilitações na carreira. 4 - No entanto, como não ficou claro na sentença em relação a aplicação ou não da lei Municipal, entendo que esta merece parcial reforma, apenas para determinar que sejam calculadas eventuais diferenças entre o valor implementado como piso nacional, por meio da Lei Federal nº 11.738/08, combinado com o exposto no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 240/2011 (art. 62, que prevê titulações aos profissionais da área), respeitado o prazo prescricional e respeitado o nível em que o autor era enquadrado na época da vigência da Lei, devendo ser calculadas em sede de liquidação do julgado. (…) 8 - Dando continuidade, a sentença merece reparo ínfimo na via do reexame necessário no ponto concernente à base de cálculo do anuênio, que deve ocorrer em torno do vencimento básico e não da remuneração do servidor, integrando tal verba para cômputo do total remuneratório para fins de aplicação do salário-mínimo. 9 - Por fim, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a condenação em honorários deve ser feita após a liquidação do julgado, como prevê o art.85, § 4º, II, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a remessa necessária e conhecer do recurso voluntário para DAR PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença nos demais termos. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000090-88.2017.8.06.0189, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2020, data da publicação: 24/11/2020) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À INTEGRALIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. APLICAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.378/2008. IMPOSSIBILIDADES. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIMINUIÇÃO DO PROVENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Proventos de Aposentadoria Previdenciária, ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem - IPMBV, que julgou improcedente a pretensão autoral, em face do reconhecimento da prescrição de fundo de direito, o que faço estribado no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. A autora aposentou no cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Classe I, do Município de Boa Viagem, com uma jornada de 20 horas semanais, alega que recebe proventos em desconformidade com o piso nacional do magistério e sem o acréscimo do adicional por tempo de serviço no percentual de 24%, a que tinha direito quando se aposentou. Requer a revisão do valor do seu benefício previdenciário de acordo com o piso salarial, acrescido do adicional por tempo de serviço no percentual de 24%, respeitada a paridade, bem como o pagamento das diferenças salariais desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao requerimento administrativo. 3. O STJ pacificou entendimento de que, quando interposta ação visando rever meramente o valor dos proventos, sua simples complementação, há a intitulada prescrição de trato sucessivo, que alcança somente as parcelas vencidas antes do lustro temporal precedente à propositura da demanda, a teor do disposto no art. 3º, do Decreto nº 20.910/1932, que também é objeto do enunciado sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.260/SP, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, 24.06.2009, em sede de repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Não tendo cumprido os requisitos exigidos pelo art. 2º da EC nº 47/2005, não há que se falar em paridade vencimental com os servidores da ativa. 5. Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece que os profissionais do magistério público devem ter formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. 6. O piso salarial poderá ser integral ou proporcional, a depender da carga horária do docente, isto é, se igual ou superior a 40 horas semanais, será integral, porventura inferior, proporcional, à luz do disposto no art. 2º, § § 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008. 7. Assegurada a verba referente aos avanços trienais de 24% (vinte e quatro por cento), posto que concedida no ato de aposentadoria e aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJCE, Apelação Cível, 0007211-67.2015.8.06.0051, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) A ausência de pagamento integral dos valores devidos, devidamente demonstrada nos autos, caracteriza inadimplemento da obrigação pelo ente municipal, configurando ofensa ao direito adquirido do servidor. De acordo com o art. 337 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte promovente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte demandante se desincumbiu do seu ônus, comprovando sua situação de servidora aposentada, juntando aos autos o seu ato de aposentação, bem como as leis municipais que regulamentam o direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio). Em contrapartida, competia ao Município demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, o que não ocorreu. Desse modo, conclui-se que merece ser acolhido o pedido exordial para que o valor referente ao adicional de anuênio seja pago em conformidade com o tempo de serviço prestado pela parte autora, bem como que seja condenado o Município requerido ao pagamento das diferenças atrasadas. Assim, considerando que a parte promovente exerceu suas funções por 29 (vinte e nove) anos, é devido o pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 29% (vinte e nove por cento) sobre o vencimento base, conforme a legislação aplicável. As parcelas do quinquênio anterior à propositura da ação deverão ser pagas de uma só vez, observando-se o percentual adquirido por ano de serviço, sobre os salários devidos à época. 2.4 Da tutela de urgência No que concerne a concessão da tutela de urgência, exige-se que a parte requerente comprove verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o perigo de dano ou risco útil do processo, com base no art. 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito está evidenciado pelas legislações municipal e federal, que reconhecem expressamente os direitos pleiteados. Já o perigo de dano decorre da natureza alimentar das verbas, sendo essencial garantir à parte autora o recebimento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço e ao piso nacional dos professores na proporção de 50% (cinquenta por cento), para evitar prejuízos irreparáveis. Além disso, a idade avançada da parte promovente reforça a necessidade da concessão imediata do benefício, evitando o comprometimento de sua subsistência. Desse modo, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à paridade proporcional e condenar o Município de Quiterianópolis à implementação do piso nacional de profissionais do magistério no contracheque da parte promovente, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, sobre o qual incidirão os devidos anuênios; bem como ao pagamento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos durante os 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a medida que, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS referentes à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Os valores serão acrescidas, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de tutela de urgência, o Município deverá incorporar à aposentadoria da parte autora o piso nacional do magistério, proporcionalmente à carga horária de 20 (vinte) horas, bem como o adicional por tempo de serviço, no percentual de 29% (vinte e nove por cento) sobre os seus vencimentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários, que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública Municipal, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Não obstante a sentença seja ilíquida, não está sujeita à remessa necessária, considerando o disposto no art. 496, § 3º, III e § 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa processual. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152574143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152574143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152574143

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(64)