Reintegração / Manutenção de Posse 0044647-27.2013.8.06.0117 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0044647-27.2013.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GERARDO VIEIRA ALBUQUERQUE APELADO: MILTON SALDANHA JUNIOR, RANFREI MOTA LIMA, JOMAPI EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Processo nº 0044647-27.2013.8.06.0117 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gerardo Vieira Albuquerque, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracanaú-CE. Por decisão interlocutória (Id. 7250983), declarou-se a incompetência da 3ª Câmara de Direito Público, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado. Consta da certidão de Id. 7456979 que o presente processo foi digitalizado e cadastrado no sistema SAJSG sob a numeração 0003298-55.2023.8.06.0000. Em Id. 24458039, o recorrente apresentou embargos de declaração. Posteriormente, por decisão de Id. 24502087, foi o feito chamado à ordem, determinando-se sua distribuição à relatoria da Desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara, considerada preventa para apreciação deste recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a Apelação nº 0003298-55.2023.8.06.0000 encontra-se regularmente distribuída ao 3º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado, onde inclusive já foi proferida decisão monocrática (Id. 22369422), contra a qual a parte interpôs agravo interno. Dessa forma, determino a redistribuição interna do processo nº 0044647-27.2013.8.06.0117 ao mesmo gabinete em que tramita o recurso prevento, com o devido apensamento, a fim de que ambos sejam apreciados conjuntamente. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 16:01

Mudança de Assunto Processual

24/06/2025, 15:46

Outras Decisões

23/06/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:37

Reativação

17/06/2025, 11:37

Movimentação processual

17/06/2025, 11:37

Reativação

12/06/2025, 17:58

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:03

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:03

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:03

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:03

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 14:07

Publicação

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044647-27.2013.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: Gerardo Vieira Albuquerque Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros (3) DECISÃO Os autos retornaram à origem sem que antes houvesse o trânsito em julgado. Em assim sendo, considerando a pendência de julgamento de agravo interno (vide certidão de ID 141046426), contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, torno sem efeito o despacho de ID 149729194. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 8 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: MILTON SALDANHA JÚNIOR, RANFREI MOTA LIMA E JOMAPI EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA. APELANTE: GERARDO VIEIRA ALBUQUERQUE ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0044647-27.2013.8.06.0117 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por GERARDO VIEIRA ALBUQUERQUE em face de MILTON SALDANHA JÚNIOR, RANFREI MOTA LIMA E JOMAPI EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA, objurgando Sentença (ID 7135975), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracanaú, que, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, julgou improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentas (ID 7135992) Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça (ID 7225537) É o relatório. Passo a decidir. Anote-se que, a autoridade judicante de origem expressamente excluiu o Ente Municipal do feito, não sendo esse capítulo da sentença devolvido a este Tribunal ad quem. Transcreve-se por oportuno o dispositivo da sentença: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE PÁGS. 287-288, excluindo, por conseguinte, o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ do polo passivo da ação. Outrossim, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o autor na obrigação de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais são devidos na proporção de um terço para cada um dos patronos dos demandados, com exceção do Município de Maracanaú. [destaca-se] Dessarte, as partes que integram a demanda são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual esta Terceira Câmara de Direito Público é órgão incompetente para apreciar e julgar esta demanda. Neste termos, vejamos o que preceitua o arts. 15 e 17 do Regimento Interno deste Sodalício: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) […] Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Diante do exposto, determino o envio dos autos em epígrafe à Coordenadoria de Distribuição da Secretaria Judiciária, a fim de que os autos sejam redistribuídos na competência das Câmaras de Direito Privado, a teor dos artigos supramencionados. Ciência às partes. Dê-se baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora A3

29/06/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Outras Decisões

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