Procedimento Comum Cível 0052033-32.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052033-32.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONZAGA RAQUEL REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 0052033-32.2021.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte embargada (requerente) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca dos embargos de declaração opostos em id. 190768400. GUARACIABA DO NORTE/CE, 10 de março de 2026. LEONARDO HENRIQUE MOTA LIMA Técnico(a) Judiciário(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA RAQUEL REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo n.º: 0052033-32.2021.8.06.0084 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade se Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade Débito c/c Indenização por Danos Morais c/Cc Repetição do Indébito, ajuizada por LUIZ GONZAGA RAQUEL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 102729500, o promovente narra que teria identificado deduções oriundas de empréstimo consignado em seu benefício assistencial, com o qual não teria pactuado. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a cessação das deduções em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. No intuito do acolhimento do pleito, o demandante anexou, em suma, Histórico de Empréstimo Consignado (ID 102729509). Manifestação do banco réu, ID 102729475, pugnando pela suspensão do processo. Decisão interlocutória proferida ID 102729479, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo, bem como instando as partes a se manifestarem se possuem interesse na composição consensual. A parte autora manifestou desinteresse na composição consensual, ID 102729483. O demandado, devidamente citado, colacionou aos autos a contestação ID 102729488, alegando que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, a financeira tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade da contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova, requerendo ainda a compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta do autor. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral. Visando à desconstituição do pleito, o réu colacionou: Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado (ID 102729485 e 102729486). Réplica à contestação ID 102729493, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Decisão interlocutória ID 102729494 determinando a suspensão do processo. Revogada a suspensão ID 134563142, instando as partes a declinar das provas que pretendiam produzir. O banco réu ID 151053390 pugnou pela designação de audiência de instrução, realização de perícias papiloscópica, datiloscópica e documentoscópica, e a parte autora ID 157263206 requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que a questão preambular acerca da gratuidade judiciária requerida pelo autor, já fora devidamente apreciada na decisão ID 102729479, restando a análise tão somente acerca do requerimentos do banco réu, acerca da alegação de conexão. - Da conexão: Em sede de contestação a promovida alega que haveria "Compulsando o sistema de acompanhamento processual do TJ-CE é possível identificar a existência, pelo mesmo Autor e sob o mesmo rito e patrocínio, de nada menos do que 14 (quatorze) Ações em face de entidades financeiras e/ou prestadores de serviços, sendo que, até agora, em pelo menos 10 (dez) delas - procs. 0052388-42.2021.8.06.0084, 0052040-24.2021.8.06.0084, 0052039-39.2021.8.06.0084, 0052037-69.2021.8.06.0084, 0052038-54.2021.8.06.0084, 0052035-02.2021.8.06.0084, 0052036-84.2021.8.06.0084, 0052033-32.2021.8.06.0084, 0052032-47.2021.8.06.0084 e 0050382-62.2021.8.06.0084 - constata-se que figura como réu o próprio Contestante desta, ou, ainda, instituição pertencente ao seu mesmo conglomerado econômico". Quanto ao ponto, oportuno citar o preceito normativo estampado no Código de Processo Civil: Art. 55, CPC. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. GN. Na hipótese, contudo, observa-se que tratam-se de contratos distintos, este fato fulminando a alegação de conexão. Isto porque não há sequer causa de pedir ou pedido comuns, tampouco risco de prolação de decisões conflitantes, já que são relações jurídicas distintas, cada uma representada por uma pactuação diversa. Vejamos o entendimento uníssono da jurisprudência quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO DETERMINADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do caso consiste em decidir se o entendimento do Juízo de primeiro grau atendeu aos requisitos legais ao reconhecer a conexão entre as lides propostas. 2. A ação anulatória de que trata o presente agravo de instrumento ( 0008793-97.2019.8.06.0169), distribuída na Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, foi ajuizada para discutir o contrato de nº 598541824, com descontos mensais no valor de R$ 139,45 (cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Já a ação nº 0008794-82.2019.8.06.0169 refere-se ao pacto de nº 598925854, a ser pago em 72 parcelas mensais no valor de R$ 217,22 (duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. 3. Verifica-se, portanto, que as ações estão pautadas em contratos distintos, ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto. Como as ações estão assentadas em contratos diferentes, as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento serão apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação.[...] (TJ-CE - AI: 06230820320228060000 Tabuleiro do Norte, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) GN. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - AFASTAR - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR COM EVENTUAL CRÉDITO - AUTORIZAÇAO. - Não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos, não havendo qualquer risco de prolação de decisões conflitantes [...] (TJ-MG - AC: 10000221600075001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos autos em conflito, verifica-se que o magistrado do juízo suscitado determinou a remessa dos autos à 5ª Vara Cível, sob o fundamento de NELA já tramita ação idêntica, envolvendo as mesmas partes. 2. Da análise da demanda originária é possível inferir que o cerne gira em torno da existência de descontos indevidos do contrato nº 552530499, autorizados mediante fraude e ante a falha na prestação de serviços pela instituição bancária, enquanto a demanda autuada sob o nº 0014800- 69.2020.8.27.2729 discute os descontos indevidos do contrato nº 571052135. 3. Trata-se de contratos diversos e relações jurídicas distintas que não ensejam reconhecimento de conexão/prevenção. 4. Conflito de competência julgado procedente no sentido de declarar a competência da 4ª Vara Cível de Palmas/TO. [...] (TJ-TO - CC: 00031703520228272700, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 01/06/2022, CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 08/06/2022) GN. Preliminar indeferida. MÉRITO Inicialmente, observa-se em petição ID 151053390151053390 que pugnou o banco réu pela designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora e realização de perícias papiloscópica, datiloscópica e documentoscópica no contrato. Entretanto, não há necessidade de produção de outras provas, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, porquanto o objeto da demanda diz respeito a negativa de contratação, que se comprova mediante a apresentação da suposta avença, de responsabilidade da parte requerida, inclusive, face a imposição do ônus da prova em seu desfavor já determinado neste processo. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC/15). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Além disso, a parte requerida apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de empréstimo consignado pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Portanto, impende debruçar-se acerca da situação fática, neste quesito sendo válido citar o declarado pelo demandante em sua exordial: "A parte Requerente é Analfabeta, beneficiária junto ao INSS e percebe remuneração de um salário mínimo nacional. Conforme se verifica através do Histórico de Consignações anexo, a parte Autora vem sofrendo vários descontos em decorrência de Empréstimos Consignados em seu Benefício, vejamos: Contrato nº 804990785, no valor de R$5.514,35, dividido em 72 parcelas de R$157,60 cada, com início em 07/10/2015 e fim em 2019/03. O Contrato foi TOTALMENTE LIQUIDADO E QUITADO no valor de R$11.347,20, requerendo, desde já, a devolução em dobro, ou seja, R$22.694,40. Devido ao analfabetismo e a idade avançada da parte Autora, as Instituições Bancárias se aproveitam de tal situação, constrangendo a mesma a contrair diversos empréstimos, quando não os fazem sem o seu consentimento. A instituição Bancária, ao arrepio da Lei, não forneceu para parte Requerente nenhum documento referente à contratação acima mencionada, de maneira que, com suporte no artigo 6° inciso VIII da Lei 8.078/1990, requer a inversão do ônus da prova, por ser claramente hipossuficiente na relação e, por conseguinte, que seja determinado à instituição financeira, que traga aos autos o Contrato descrito anteriormente, sob pena de não o fazendo, ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. Juntado o Contrato e não estando este devidamente acompanhado de instrumento Público, extrai-se que o referido contrato é nulo, uma vez que fora entabulado sem a observância dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente, tornando os descontos sofridos inválidos, como será demonstrado a seguir." De fato, em consonância à narrativa do autor, nota-se, no extrato de empréstimos consignados ID 102729509, mútuo de contrato nº 804990785, no valor de R$5.514,35 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), com parcela de adimplemento de R$157,60 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), tendo por mutuante a empresa "394 - BANCO BRADESCO FINANCIAM" e data de inclusão de 07 de outubro de 2015. Em análise, verifica-se que o banco réu, apresentou contrato de empréstimo pessoal consignado ID 102729485 e 102729486, havendo a aposição de digital supostamente do requerente, entretanto ausente a assinatura a rogo, estando presente apenas assinatura de duas testemunhas. É imperioso ressaltar que, conforme documento pessoal acostado na inicial, o polo ativo é composto por pessoa não alfabetizada. Sabe-se que a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas. Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC. Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o no. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Ressalto contudo que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como, por exemplo, aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. No presente caso, em que pese o Banco réu ter acostado contrato de empréstimo pessoal consignado ID 102729485 e 102729486, verifico estar ausente a assinatura a rogo de uma terceira pessoa, detendo apenas suposta digital do autor e assinatura de duas testemunhas. A referida assinatura é requisito formal para a validade de empréstimo consignado contraído por pessoa analfabeta. Nesse sentido, observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) Em consonância ao entendimento acima, também se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INAUTERADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. 2. A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3. Consta nos autos documentação que comprova a realização de descontos no aposento da parte autora, pela instituição financeira, decorrentes do contrato de empréstimo consignado guerreado na presente ação. Por outro lado, a promovida não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. 4. A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto. Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato. Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual. 5. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 6. Desta feita, como a instituição bancária recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14, do CDC e na Súmula 479, do STJ. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Seguindo os precedentes desta e. Câmara, mantenho o quantum indenizatório em R$3.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ATESTADA POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento apenas a suposta digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, circunstância que acarreta a invalidade do contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. 2. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. 3. Assim, evidenciada a negligência da instituição bancária ao firmar contrato de tarifa bancária com pessoa analfabeta sem observar os requisitos legais, alternativa não há senão a declaração de nulidade do referido contrato, com todos os consectários daí decorrentes. 4. O desconto indevido em conta bancária pela qual se percebe benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral deve-se revestir de razoabilidade, sendo cabível, no caso, a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando tal montante dentro dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. 5. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 6. Assim, no caso concreto a restituição dos valores deve ser efetivada na forma simples até 30/03/2021, aplicando-se a modulação dos efeitos fixados pelo STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS, a partir desta data, a devolução dos valores descotados indevidamente deverá ser em dobro, observada, em todo caso, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 7. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0200918-27.2023.8.06.0113, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora e conhecer e negar provimento ao recurso da parte requerida, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02009182720238060113 Jucás, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o banco a indenizar a autora por danos materiais e morais, decorrente de contrato firmado sem assinatura a rogo, sendo esta analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato é nulo pela ausência de assinatura a rogo e (ii) se o valor dos danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seu art. 595, exige assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos. A ausência dessa assinatura torna o contrato nulo [...] 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao da parte requerente e desprovimento ao da parte requerida, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001277720248060160 Santa Quitéria, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) Desse modo, não resta alternativa que não o reconhecimento da nulidade do contrato objeto da lide, ante o não preenchimento dos requisitos previstos em lei e pela jurisprudência do STJ, necessários para resguardar as pessoas não alfabetizadas. Compulsando os autos, observa-se que a parte Requerente sofreu descontos em sua conta bancária em razão de um serviço que afirma não ter contratado, de modo que o Requerido deverá proceder com a restituição dos valores efetivamente descontados da parte Requerente de forma indevida. Valoradas as circunstâncias mencionadas, o Requerido não logrou comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato. É importante ressaltar que a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados quanto a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não tendo o requerido logrado comprovar a ocorrência das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC, atraiu a responsabilidade pelo evento. A conduta do requerido revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente pela ausência de comprovação é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da suposta contratação. Na medida em que o réu é desidioso, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade, motivo pelo qual, segundo a teoria do risco, deve responder pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PACTUADO.DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0051285-12.2020.8.06.0059, Rel. Des (a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373,INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ). REPERCUSSÃO MORAL (ARTIGO 186 E 927 DO CC) E MATERIAL (ARTIGO 42, §Ú, CDC), CONFIRMADAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impugnação à negócio jurídico, o qual não foi apresentado em juízo pela parte demandada. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC. 2. Descontos indevidos. Consectários legais: restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (03 x R$ 29,70). Caráter pedagógico da reprimenda. Precedentes. Indenização preservada. 3. Parte recorrente vencida deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios (20%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível 0051314-62.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador (a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS,data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022). Demonstrada a atitude do Requerido na realização dos descontos, ficam caracterizados os prejuízos materiais, os quais devem ser compensados com a devolução. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. Diante disso, entendo que o ressarcimento deve ser simples para as parcelas tendo em vista que os descontos foram efetuados antes de 30/03/2021. No que se refere ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial, em casos tais como o relatado nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, pois se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que atingiu os rendimentos da parte promovente, hipossuficiente, destinados ao seu sustento básico, e qualquer desconto não autorizado configura privação de seu patrimônio. A prática adotada pela instituição financeira, consiste em atribuir ao consumidor o encargo de um débito oriundo de um serviço não contratado ou solicitado, oriundo de contrato fraudulento, que extrapola o mero dissabor, inexistindo dúvida acerca da incidência de danos morais. No tocante ao valor para compensar a dor moral, já está pacificado na jurisprudência que a indenização por dano moral possui caráter misto (punitivo e compensatório). Dessa forma, quanto ao valor da indenização devida, compreende-se que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada. Porém, o valor a ser pago a título de indenização por dano moral deve ter como ponto norteador o princípio da razoabilidade, significando dizer que o valor fixado deve representar uma compensação à vítima, sem que com isso se permita enriquecimento ilícito por parte desta, assumindo também um caráter pedagógico, para inibir a reincidência da prática temerária. Com efeito, o objetivo da reparação é promover o retorno do status quo, ou seja, da situação anterior à violação do direito. A reparação está limitada pela extensão do dano (art. 944 do CC) e pelo princípio da compensação integral da lesão, razão pela qual a vítima não deve receber quantia inferior ou superior aos danos sofridos. O valor obtido com a indenização visa a restituir de forma direta o dano causado à vítima. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Explico. É notório a multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas, principalmente, em face das instituições financeiras, nas quais se busca a condenação em danos morais em patamares elevados, de forma beneficiar-se por uma falha no sistema de segurança do banco ou por um descuido na manutenção e organização dos contratos celebrados com seus clientes. Levando em consideração o relatado, ao realizar uma consulta no PJe é possível verificar, outros dois processos em nome do autor, discutindo assuntos semelhantes (cobrança indevida), em face da Requerida. Constata-se, assim, que fora realizado o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes quando, na realidade, poderiam ter sido ajuizadas em conjunto. Ressalto ainda que em todas as ações constam requerimentos de danos morais em valores elevados. Essa pulverização de ações não apenas configura hipótese de abuso do direito de demandar, mas também tem sido considerada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará como fator relevante para a fixação do quantum indenizatório. Com efeito, ainda nos casos em que não se reconhece a ausência de interesse de agir, o TJCE tem decidido que a multiplicidade de ações deve conduzir à minoração do valor arbitrado a título de danos morais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ANALFABETO. BIOMETRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO APONTADO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE ENTENDEU POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS APENAS PELA BANCO/DEMANDADO. REFORMA EX OFFICIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. I. Caso em Exame Apelações interpostas por José Maria Pereira da Silva e Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato bancário não apresentado, condenou o banco à devolução de valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão As questões em discussão são: (i) a nulidade do contrato e a responsabilidade pela devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais pleiteada pelo autor; (iii) a minoração dos danos morais requerida pelo banco; (iv) termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; (v) possibilidade de compensação de valores. III. Razões de Decidir A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de apresentar o contrato, cabendo a nulidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, p.u., CDC. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 500,00, considerando a multiplicidade de ações semelhantes movidas pelo autor, aplicando-se o critério bifásico. Não houve comprovação suficiente por parte do banco para justificar a compensação dos valores pagos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos danos morais e materiais corretamente delineados em sentença. O fato de a condenação ser arbitrada em montante inferior ao postulado na inicial, por si só, não implica em sucumbência recíproca ou mínima, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº. 326, do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese Apelação de José Maria desprovida. Apelação do Banco Bradesco parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório para R$ 500,00. De ofício, reforma da sentença para determinar que os ônus sucumbenciais devem ser suportados apenas pelo banco requerido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente é devida quando não comprovada a regularidade do contrato bancário. 2. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido para R$ 500,00, considerando ações múltiplas com causa de pedir semelhante. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362; EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso autoral, dar parcial provimento ao recurso do réu e reformar em parte a sentença, ex officio, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000743520248060051 Boa Viagem, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). Assim, mesmo nos casos em que se reconheça a ocorrência de danos morais, a repetição de demandas semelhantes entre as mesmas partes autoriza a fixação de indenização em patamar reduzido, a fim de coibir a prática de litígios predatórios e assegurar o equilíbrio da prestação jurisdicional. Portanto, fixo a indenização em valor moderado, suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora e advertir a instituição financeira acerca do ilícito praticado, principalmente levando em consideração a possibilidade concreta de condenação semelhantes das demais ações ajuizadas. Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. No caso dos autos, não há que se falar em compensação dos valores repassados, tendo em vista que o banco réu não apresentou nos autos comprovante de transferência do valor disponibilizado que justifique a compensação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para declarar a nulidade do pacto nº 804990785 impugnado na presente ação, recaindo a ré o ônus de: i) ressarcir, em favor do promovente, os descontos, indevidamente, deduzidos de seus proventos, devendo ser observados os critérios legais vigentes à época da constituição da mora, com aplicação do INPC e juros de 1% ao mês até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, deverão ser adotados o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic subtraída do IPCA como juros moratórios, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, sendo a restituição na forma simples tendo em vista que os descontos foram realizados antes da publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021); ii) indenizar, moralmente, o promovente no quantum de R$500,00 (quinhentos reais), devendo ser observados os critérios legais vigentes à época da constituição da mora, com aplicação do INPC e juros de 1% ao mês até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, deverão ser adotados o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic subtraída do IPCA como juros moratórios, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência do polo passivo, o condeno ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz dos artigos 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Data do sistema. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:03

Decurso de Prazo

15/05/2025, 06:06

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:22

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 21:08

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 10:01

Expedida/Certificada

08/04/2025, 10:01

Revogação da Suspensão Condicional do Processo

12/02/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 09:14

Movimentação processual

18/10/2024, 14:39

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA RAQUEL REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo n.º: 0052033-32.2021.8.06.0084 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade se Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade Débito c/c Indenização por Danos Morais c/Cc Repetição do Indébito, ajuizada por LUIZ GONZAGA RAQUEL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 102729500, o promovente narra que teria identificado deduções oriundas de empréstimo consignado em seu benefício assistencial, com o qual não teria pactuado. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a cessação das deduções em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. No intuito do acolhimento do pleito, o demandante anexou, em suma, Histórico de Empréstimo Consignado (ID 102729509). Manifestação do banco réu, ID 102729475, pugnando pela suspensão do processo. Decisão interlocutória proferida ID 102729479, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo, bem como instando as partes a se manifestarem se possuem interesse na composição consensual. A parte autora manifestou desinteresse na composição consensual, ID 102729483. O demandado, devidamente citado, colacionou aos autos a contestação ID 102729488, alegando que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, a financeira tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade da contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova, requerendo ainda a compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta do autor. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral. Visando à desconstituição do pleito, o réu colacionou: Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado (ID 102729485 e 102729486). Réplica à contestação ID 102729493, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Decisão interlocutória ID 102729494 determinando a suspensão do processo. Revogada a suspensão ID 134563142, instando as partes a declinar das provas que pretendiam produzir. O banco réu ID 151053390 pugnou pela designação de audiência de instrução, realização de perícias papiloscópica, datiloscópica e documentoscópica, e a parte autora ID 157263206 requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que a questão preambular acerca da gratuidade judiciária requerida pelo autor, já fora devidamente apreciada na decisão ID 102729479, restando a análise tão somente acerca do requerimentos do banco réu, acerca da alegação de conexão. - Da conexão: Em sede de contestação a promovida alega que haveria "Compulsando o sistema de acompanhamento processual do TJ-CE é possível identificar a existência, pelo mesmo Autor e sob o mesmo rito e patrocínio, de nada menos do que 14 (quatorze) Ações em face de entidades financeiras e/ou prestadores de serviços, sendo que, até agora, em pelo menos 10 (dez) delas - procs. 0052388-42.2021.8.06.0084, 0052040-24.2021.8.06.0084, 0052039-39.2021.8.06.0084, 0052037-69.2021.8.06.0084, 0052038-54.2021.8.06.0084, 0052035-02.2021.8.06.0084, 0052036-84.2021.8.06.0084, 0052033-32.2021.8.06.0084, 0052032-47.2021.8.06.0084 e 0050382-62.2021.8.06.0084 - constata-se que figura como réu o próprio Contestante desta, ou, ainda, instituição pertencente ao seu mesmo conglomerado econômico". Quanto ao ponto, oportuno citar o preceito normativo estampado no Código de Processo Civil: Art. 55, CPC. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. GN. Na hipótese, contudo, observa-se que tratam-se de contratos distintos, este fato fulminando a alegação de conexão. Isto porque não há sequer causa de pedir ou pedido comuns, tampouco risco de prolação de decisões conflitantes, já que são relações jurídicas distintas, cada uma representada por uma pactuação diversa. Vejamos o entendimento uníssono da jurisprudência quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO DETERMINADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do caso consiste em decidir se o entendimento do Juízo de primeiro grau atendeu aos requisitos legais ao reconhecer a conexão entre as lides propostas. 2. A ação anulatória de que trata o presente agravo de instrumento ( 0008793-97.2019.8.06.0169), distribuída na Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, foi ajuizada para discutir o contrato de nº 598541824, com descontos mensais no valor de R$ 139,45 (cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Já a ação nº 0008794-82.2019.8.06.0169 refere-se ao pacto de nº 598925854, a ser pago em 72 parcelas mensais no valor de R$ 217,22 (duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. 3. Verifica-se, portanto, que as ações estão pautadas em contratos distintos, ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto. Como as ações estão assentadas em contratos diferentes, as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento serão apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação.[...] (TJ-CE - AI: 06230820320228060000 Tabuleiro do Norte, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) GN. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - AFASTAR - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR COM EVENTUAL CRÉDITO - AUTORIZAÇAO. - Não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos, não havendo qualquer risco de prolação de decisões conflitantes [...] (TJ-MG - AC: 10000221600075001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos autos em conflito, verifica-se que o magistrado do juízo suscitado determinou a remessa dos autos à 5ª Vara Cível, sob o fundamento de NELA já tramita ação idêntica, envolvendo as mesmas partes. 2. Da análise da demanda originária é possível inferir que o cerne gira em torno da existência de descontos indevidos do contrato nº 552530499, autorizados mediante fraude e ante a falha na prestação de serviços pela instituição bancária, enquanto a demanda autuada sob o nº 0014800- 69.2020.8.27.2729 discute os descontos indevidos do contrato nº 571052135. 3. Trata-se de contratos diversos e relações jurídicas distintas que não ensejam reconhecimento de conexão/prevenção. 4. Conflito de competência julgado procedente no sentido de declarar a competência da 4ª Vara Cível de Palmas/TO. [...] (TJ-TO - CC: 00031703520228272700, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 01/06/2022, CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 08/06/2022) GN. Preliminar indeferida. MÉRITO Inicialmente, observa-se em petição ID 151053390151053390 que pugnou o banco réu pela designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora e realização de perícias papiloscópica, datiloscópica e documentoscópica no contrato. Entretanto, não há necessidade de produção de outras provas, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, porquanto o objeto da demanda diz respeito a negativa de contratação, que se comprova mediante a apresentação da suposta avença, de responsabilidade da parte requerida, inclusive, face a imposição do ônus da prova em seu desfavor já determinado neste processo. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC/15). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Além disso, a parte requerida apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de empréstimo consignado pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Portanto, impende debruçar-se acerca da situação fática, neste quesito sendo válido citar o declarado pelo demandante em sua exordial: "A parte Requerente é Analfabeta, beneficiária junto ao INSS e percebe remuneração de um salário mínimo nacional. Conforme se verifica através do Histórico de Consignações anexo, a parte Autora vem sofrendo vários descontos em decorrência de Empréstimos Consignados em seu Benefício, vejamos: Contrato nº 804990785, no valor de R$5.514,35, dividido em 72 parcelas de R$157,60 cada, com início em 07/10/2015 e fim em 2019/03. O Contrato foi TOTALMENTE LIQUIDADO E QUITADO no valor de R$11.347,20, requerendo, desde já, a devolução em dobro, ou seja, R$22.694,40. Devido ao analfabetismo e a idade avançada da parte Autora, as Instituições Bancárias se aproveitam de tal situação, constrangendo a mesma a contrair diversos empréstimos, quando não os fazem sem o seu consentimento. A instituição Bancária, ao arrepio da Lei, não forneceu para parte Requerente nenhum documento referente à contratação acima mencionada, de maneira que, com suporte no artigo 6° inciso VIII da Lei 8.078/1990, requer a inversão do ônus da prova, por ser claramente hipossuficiente na relação e, por conseguinte, que seja determinado à instituição financeira, que traga aos autos o Contrato descrito anteriormente, sob pena de não o fazendo, ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. Juntado o Contrato e não estando este devidamente acompanhado de instrumento Público, extrai-se que o referido contrato é nulo, uma vez que fora entabulado sem a observância dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente, tornando os descontos sofridos inválidos, como será demonstrado a seguir." De fato, em consonância à narrativa do autor, nota-se, no extrato de empréstimos consignados ID 102729509, mútuo de contrato nº 804990785, no valor de R$5.514,35 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), com parcela de adimplemento de R$157,60 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), tendo por mutuante a empresa "394 - BANCO BRADESCO FINANCIAM" e data de inclusão de 07 de outubro de 2015. Em análise, verifica-se que o banco réu, apresentou contrato de empréstimo pessoal consignado ID 102729485 e 102729486, havendo a aposição de digital supostamente do requerente, entretanto ausente a assinatura a rogo, estando presente apenas assinatura de duas testemunhas. É imperioso ressaltar que, conforme documento pessoal acostado na inicial, o polo ativo é composto por pessoa não alfabetizada. Sabe-se que a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas. Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC. Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o no. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Ressalto contudo que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como, por exemplo, aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. No presente caso, em que pese o Banco réu ter acostado contrato de empréstimo pessoal consignado ID 102729485 e 102729486, verifico estar ausente a assinatura a rogo de uma terceira pessoa, detendo apenas suposta digital do autor e assinatura de duas testemunhas. A referida assinatura é requisito formal para a validade de empréstimo consignado contraído por pessoa analfabeta. Nesse sentido, observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) Em consonância ao entendimento acima, também se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INAUTERADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. 2. A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3. Consta nos autos documentação que comprova a realização de descontos no aposento da parte autora, pela instituição financeira, decorrentes do contrato de empréstimo consignado guerreado na presente ação. Por outro lado, a promovida não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. 4. A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto. Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato. Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual. 5. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 6. Desta feita, como a instituição bancária recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14, do CDC e na Súmula 479, do STJ. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Seguindo os precedentes desta e. Câmara, mantenho o quantum indenizatório em R$3.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ATESTADA POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento apenas a suposta digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, circunstância que acarreta a invalidade do contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. 2. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. 3. Assim, evidenciada a negligência da instituição bancária ao firmar contrato de tarifa bancária com pessoa analfabeta sem observar os requisitos legais, alternativa não há senão a declaração de nulidade do referido contrato, com todos os consectários daí decorrentes. 4. O desconto indevido em conta bancária pela qual se percebe benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral deve-se revestir de razoabilidade, sendo cabível, no caso, a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando tal montante dentro dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. 5. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 6. Assim, no caso concreto a restituição dos valores deve ser efetivada na forma simples até 30/03/2021, aplicando-se a modulação dos efeitos fixados pelo STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS, a partir desta data, a devolução dos valores descotados indevidamente deverá ser em dobro, observada, em todo caso, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 7. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0200918-27.2023.8.06.0113, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora e conhecer e negar provimento ao recurso da parte requerida, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02009182720238060113 Jucás, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o banco a indenizar a autora por danos materiais e morais, decorrente de contrato firmado sem assinatura a rogo, sendo esta analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato é nulo pela ausência de assinatura a rogo e (ii) se o valor dos danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seu art. 595, exige assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos. A ausência dessa assinatura torna o contrato nulo [...] 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao da parte requerente e desprovimento ao da parte requerida, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001277720248060160 Santa Quitéria, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) Desse modo, não resta alternativa que não o reconhecimento da nulidade do contrato objeto da lide, ante o não preenchimento dos requisitos previstos em lei e pela jurisprudência do STJ, necessários para resguardar as pessoas não alfabetizadas. Compulsando os autos, observa-se que a parte Requerente sofreu descontos em sua conta bancária em razão de um serviço que afirma não ter contratado, de modo que o Requerido deverá proceder com a restituição dos valores efetivamente descontados da parte Requerente de forma indevida. Valoradas as circunstâncias mencionadas, o Requerido não logrou comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato. É importante ressaltar que a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados quanto a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não tendo o requerido logrado comprovar a ocorrência das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC, atraiu a responsabilidade pelo evento. A conduta do requerido revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente pela ausência de comprovação é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da suposta contratação. Na medida em que o réu é desidioso, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade, motivo pelo qual, segundo a teoria do risco, deve responder pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PACTUADO.DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0051285-12.2020.8.06.0059, Rel. Des (a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373,INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ). REPERCUSSÃO MORAL (ARTIGO 186 E 927 DO CC) E MATERIAL (ARTIGO 42, §Ú, CDC), CONFIRMADAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impugnação à negócio jurídico, o qual não foi apresentado em juízo pela parte demandada. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC. 2. Descontos indevidos. Consectários legais: restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (03 x R$ 29,70). Caráter pedagógico da reprimenda. Precedentes. Indenização preservada. 3. Parte recorrente vencida deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios (20%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível 0051314-62.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador (a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS,data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022). Demonstrada a atitude do Requerido na realização dos descontos, ficam caracterizados os prejuízos materiais, os quais devem ser compensados com a devolução. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. Diante disso, entendo que o ressarcimento deve ser simples para as parcelas tendo em vista que os descontos foram efetuados antes de 30/03/2021. No que se refere ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial, em casos tais como o relatado nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, pois se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que atingiu os rendimentos da parte promovente, hipossuficiente, destinados ao seu sustento básico, e qualquer desconto não autorizado configura privação de seu patrimônio. A prática adotada pela instituição financeira, consiste em atribuir ao consumidor o encargo de um débito oriundo de um serviço não contratado ou solicitado, oriundo de contrato fraudulento, que extrapola o mero dissabor, inexistindo dúvida acerca da incidência de danos morais. No tocante ao valor para compensar a dor moral, já está pacificado na jurisprudência que a indenização por dano moral possui caráter misto (punitivo e compensatório). Dessa forma, quanto ao valor da indenização devida, compreende-se que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada. Porém, o valor a ser pago a título de indenização por dano moral deve ter como ponto norteador o princípio da razoabilidade, significando dizer que o valor fixado deve representar uma compensação à vítima, sem que com isso se permita enriquecimento ilícito por parte desta, assumindo também um caráter pedagógico, para inibir a reincidência da prática temerária. Com efeito, o objetivo da reparação é promover o retorno do status quo, ou seja, da situação anterior à violação do direito. A reparação está limitada pela extensão do dano (art. 944 do CC) e pelo princípio da compensação integral da lesão, razão pela qual a vítima não deve receber quantia inferior ou superior aos danos sofridos. O valor obtido com a indenização visa a restituir de forma direta o dano causado à vítima. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Explico. É notório a multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas, principalmente, em face das instituições financeiras, nas quais se busca a condenação em danos morais em patamares elevados, de forma beneficiar-se por uma falha no sistema de segurança do banco ou por um descuido na manutenção e organização dos contratos celebrados com seus clientes. Levando em consideração o relatado, ao realizar uma consulta no PJe é possível verificar, outros dois processos em nome do autor, discutindo assuntos semelhantes (cobrança indevida), em face da Requerida. Constata-se, assim, que fora realizado o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes quando, na realidade, poderiam ter sido ajuizadas em conjunto. Ressalto ainda que em todas as ações constam requerimentos de danos morais em valores elevados. Essa pulverização de ações não apenas configura hipótese de abuso do direito de demandar, mas também tem sido considerada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará como fator relevante para a fixação do quantum indenizatório. Com efeito, ainda nos casos em que não se reconhece a ausência de interesse de agir, o TJCE tem decidido que a multiplicidade de ações deve conduzir à minoração do valor arbitrado a título de danos morais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ANALFABETO. BIOMETRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO APONTADO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE ENTENDEU POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS APENAS PELA BANCO/DEMANDADO. REFORMA EX OFFICIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. I. Caso em Exame Apelações interpostas por José Maria Pereira da Silva e Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato bancário não apresentado, condenou o banco à devolução de valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão As questões em discussão são: (i) a nulidade do contrato e a responsabilidade pela devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais pleiteada pelo autor; (iii) a minoração dos danos morais requerida pelo banco; (iv) termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; (v) possibilidade de compensação de valores. III. Razões de Decidir A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de apresentar o contrato, cabendo a nulidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, p.u., CDC. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 500,00, considerando a multiplicidade de ações semelhantes movidas pelo autor, aplicando-se o critério bifásico. Não houve comprovação suficiente por parte do banco para justificar a compensação dos valores pagos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos danos morais e materiais corretamente delineados em sentença. O fato de a condenação ser arbitrada em montante inferior ao postulado na inicial, por si só, não implica em sucumbência recíproca ou mínima, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº. 326, do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese Apelação de José Maria desprovida. Apelação do Banco Bradesco parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório para R$ 500,00. De ofício, reforma da sentença para determinar que os ônus sucumbenciais devem ser suportados apenas pelo banco requerido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente é devida quando não comprovada a regularidade do contrato bancário. 2. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido para R$ 500,00, considerando ações múltiplas com causa de pedir semelhante. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362; EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso autoral, dar parcial provimento ao recurso do réu e reformar em parte a sentença, ex officio, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000743520248060051 Boa Viagem, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). Assim, mesmo nos casos em que se reconheça a ocorrência de danos morais, a repetição de demandas semelhantes entre as mesmas partes autoriza a fixação de indenização em patamar reduzido, a fim de coibir a prática de litígios predatórios e assegurar o equilíbrio da prestação jurisdicional. Portanto, fixo a indenização em valor moderado, suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora e advertir a instituição financeira acerca do ilícito praticado, principalmente levando em consideração a possibilidade concreta de condenação semelhantes das demais ações ajuizadas. Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. No caso dos autos, não há que se falar em compensação dos valores repassados, tendo em vista que o banco réu não apresentou nos autos comprovante de transferência do valor disponibilizado que justifique a compensação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para declarar a nulidade do pacto nº 804990785 impugnado na presente ação, recaindo a ré o ônus de: i) ressarcir, em favor do promovente, os descontos, indevidamente, deduzidos de seus proventos, devendo ser observados os critérios legais vigentes à época da constituição da mora, com aplicação do INPC e juros de 1% ao mês até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, deverão ser adotados o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic subtraída do IPCA como juros moratórios, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, sendo a restituição na forma simples tendo em vista que os descontos foram realizados antes da publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021); ii) indenizar, moralmente, o promovente no quantum de R$500,00 (quinhentos reais), devendo ser observados os critérios legais vigentes à época da constituição da mora, com aplicação do INPC e juros de 1% ao mês até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, deverão ser adotados o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic subtraída do IPCA como juros moratórios, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência do polo passivo, o condeno ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz dos artigos 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Data do sistema. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

27/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Revogação da Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Todas as movimentações(39)