Execução de Título Extrajudicial 0190023-91.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0190023-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190023-91.2019.8.06.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO DECISÃO MONOCRÁTICA exequente: A impossibilidade de citação decorreu de endereços incorretos fornecidos pelo próprio Banco, caracterizando culpa exclusiva sua. Não se aplica a Súmula 106 do STJ, que protege apenas quando a demora decorre de falhas do sistema judiciário, não de informações equivocadas prestadas pelo autor. 7. Insuficiência das diligências infrutíferas: A jurisprudência do TJCE e STJ é pacífica no sentido de que o mero ajuizamento da ação e pedidos de diligências sem êxito não interrompem nem suspendem a prescrição. O instituto visa conferir segurança jurídica, não podendo tornar dívidas imprescritíveis pela simples atividade processual infrutífera. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, examinou detidamente o conjunto fático probatório e as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto à data do vencimento da obrigação, à constituição em mora e à dinâmica contratual estabelecida entre as partes, para concluir pela ocorrência da prescrição. A alteração do entendimento adotado implicaria o reexame das provas constantes dos autos e das circunstâncias contratuais reconhecidas pela instância ordinária, providência vedada na via estreita do recurso especial. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ademais, decisões reiteradas do c. STJ se posicionam nesse sentido, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante, Banco em liquidação extrajudicial, interpôs recurso especial contra acórdão do TJGO que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, condenando o exequente nos consectários sucumbenciais. 2. No recurso especial, alegou-se violação a diversos artigos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria, violação ao princípio da não surpresa e impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. O agravante defendeu a existência de tentativas de citação e ausência de inércia. 3. O Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à desídia do exequente na efetivação da citação dos executados, não se aplicando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva foi corretamente reconhecida, considerando a alegada desídia do exequente na efetivação da citação dos executados.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.7. A condenação em honorários sucumbenciais foi considerada correta, pois o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na extinção do débito, está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2739639 GO 2024/0337183-0, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) G.N. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) G.N. Verifica-se, assim, que a decisão Colegiada recorrida guardou consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 da mesma Corte. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0190023-91.2019.8.06.0001. O recurso especial foi interposto sob o ID 32990006, conforme certificado nos autos. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 927, IV, do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de reforma do julgado quanto ao reconhecimento da prescrição e à fixação do termo inicial da contagem do prazo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. O recurso é tempestivo. Passa-se ao exame de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido assim se manifestou (id. 28433329 ): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S/A propôs ação de execução contra Kajane Indústria do Vestuário Ltda, Antonio Jacinto Oliveira Alves e Francisca das Chagas Carvalho Nobrega Jacinto, visando à execução da cédula de crédito bancário nº 490.700.289, emitida em 16/04/2014, com vencimento final em 10/08/2019. O despacho determinando a citação foi proferido em 05/05/2020, porém os executados jamais foram efetivamente citados, conforme múltiplas certidões negativas dos oficiais de justiça. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. O Banco recorreu argumentando que sempre se manifestou quando intimado e diligenciou para localizar os devedores, sustentando que não houve paralização processual e invocando a proteção da Súmula 106 do STJ, que protege o autor quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição da pretensão executória diante da ausência de citação válida dos executados, analisando-se: (i) se as diligências infrutíferas realizadas pelo banco são suficientes para afastar a prescrição; (ii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a impossibilidade de citação decorre de endereços incorretos fornecidos pelo autor; e (iii) qual o termo inicial do prazo prescricional para cédulas de crédito bancário. III. Razões de decidir 4. Interrupção da prescrição condicionada à citação efetiva: O art. 240, §1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação, mas o §2º condiciona tal benefício ao cumprimento, pelo autor, das providências necessárias para viabilizar a citação. A lei é clara ao exigir citação válida do devedor para interromper a prescrição, não bastando o despacho que a determina. 5. Prazo prescricional e termo inicial: O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos (art. 206, §3º, VIII, CC c/c arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), contados da data do vencimento final da obrigação. No caso, iniciou-se em 10/08/2019, consumando-se a prescrição em 11/08/2022, sem que houvesse citação efetiva dos executados. 6. Culpa exclusiva do Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de agravo, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190023-91.2019.8.06.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO DECISÃO MONOCRÁTICA exequente: A impossibilidade de citação decorreu de endereços incorretos fornecidos pelo próprio Banco, caracterizando culpa exclusiva sua. Não se aplica a Súmula 106 do STJ, que protege apenas quando a demora decorre de falhas do sistema judiciário, não de informações equivocadas prestadas pelo autor. 7. Insuficiência das diligências infrutíferas: A jurisprudência do TJCE e STJ é pacífica no sentido de que o mero ajuizamento da ação e pedidos de diligências sem êxito não interrompem nem suspendem a prescrição. O instituto visa conferir segurança jurídica, não podendo tornar dívidas imprescritíveis pela simples atividade processual infrutífera. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, examinou detidamente o conjunto fático probatório e as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto à data do vencimento da obrigação, à constituição em mora e à dinâmica contratual estabelecida entre as partes, para concluir pela ocorrência da prescrição. A alteração do entendimento adotado implicaria o reexame das provas constantes dos autos e das circunstâncias contratuais reconhecidas pela instância ordinária, providência vedada na via estreita do recurso especial. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ademais, decisões reiteradas do c. STJ se posicionam nesse sentido, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante, Banco em liquidação extrajudicial, interpôs recurso especial contra acórdão do TJGO que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, condenando o exequente nos consectários sucumbenciais. 2. No recurso especial, alegou-se violação a diversos artigos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria, violação ao princípio da não surpresa e impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. O agravante defendeu a existência de tentativas de citação e ausência de inércia. 3. O Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à desídia do exequente na efetivação da citação dos executados, não se aplicando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva foi corretamente reconhecida, considerando a alegada desídia do exequente na efetivação da citação dos executados.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.7. A condenação em honorários sucumbenciais foi considerada correta, pois o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na extinção do débito, está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2739639 GO 2024/0337183-0, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) G.N. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) G.N. Verifica-se, assim, que a decisão Colegiada recorrida guardou consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 da mesma Corte. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0190023-91.2019.8.06.0001. O recurso especial foi interposto sob o ID 32990006, conforme certificado nos autos. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 927, IV, do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de reforma do julgado quanto ao reconhecimento da prescrição e à fixação do termo inicial da contagem do prazo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. O recurso é tempestivo. Passa-se ao exame de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido assim se manifestou (id. 28433329 ): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S/A propôs ação de execução contra Kajane Indústria do Vestuário Ltda, Antonio Jacinto Oliveira Alves e Francisca das Chagas Carvalho Nobrega Jacinto, visando à execução da cédula de crédito bancário nº 490.700.289, emitida em 16/04/2014, com vencimento final em 10/08/2019. O despacho determinando a citação foi proferido em 05/05/2020, porém os executados jamais foram efetivamente citados, conforme múltiplas certidões negativas dos oficiais de justiça. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. O Banco recorreu argumentando que sempre se manifestou quando intimado e diligenciou para localizar os devedores, sustentando que não houve paralização processual e invocando a proteção da Súmula 106 do STJ, que protege o autor quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição da pretensão executória diante da ausência de citação válida dos executados, analisando-se: (i) se as diligências infrutíferas realizadas pelo banco são suficientes para afastar a prescrição; (ii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a impossibilidade de citação decorre de endereços incorretos fornecidos pelo autor; e (iii) qual o termo inicial do prazo prescricional para cédulas de crédito bancário. III. Razões de decidir 4. Interrupção da prescrição condicionada à citação efetiva: O art. 240, §1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação, mas o §2º condiciona tal benefício ao cumprimento, pelo autor, das providências necessárias para viabilizar a citação. A lei é clara ao exigir citação válida do devedor para interromper a prescrição, não bastando o despacho que a determina. 5. Prazo prescricional e termo inicial: O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos (art. 206, §3º, VIII, CC c/c arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), contados da data do vencimento final da obrigação. No caso, iniciou-se em 10/08/2019, consumando-se a prescrição em 11/08/2022, sem que houvesse citação efetiva dos executados. 6. Culpa exclusiva do Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de agravo, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado. O banco alegou que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a questão da prescrição em execução contra Kajane Indústria do Vestuário Ltda. O banco sustentou que sempre agiu com diligência e que a demora na citação ocorreu por responsabilidade do Poder Judiciário, invocando violação aos artigos 2º, 6º e 921, III, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ao deixar de examinar os argumentos sobre prescrição e diligência do exequente apresentados pelo banco embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada que serve apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A omissão sanável por embargos de declaração ocorre somente quando o juiz deixa de se manifestar sobre algum pedido ou questão que deveria ter apreciado, não quando a decisão é contrária ao interesse da parte. 5. O banco embargante não indicou nenhum ponto específico sobre o qual o acórdão deixou de se manifestar, mas apenas tentou fazer com que a Câmara reexaminasse o mérito da apelação. 6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou reverter uma decisão desfavorável, conforme estabelece a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não houve modificação da decisão embargada, tornando desnecessária a intimação da parte contrária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo inadmissíveis quando utilizados como mero inconformismo da parte. 2. Somente há omissão sanável quando o julgador deixa de apreciar pedido ou questão específica que deveria ter sido analisada, não quando a decisão é desfavorável ao interesse do recorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 2º, 6º e 921, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, EDcl na ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 08.10.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.08.2023; TJ-CE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0190023-91.2019.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão de ID nº 28433329, proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, e tendo KAJANE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA como parte embargada. Em síntese, alega a Instituição embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois sustenta que não houve prescrição no caso concreto, na medida em que o exequente, ora apelante, sempre se manteve diligente e que a demora para que ocorresse a citação do exequido se deu por culpa do poder judiciário. Alega ainda desrespeito aos arts. 2º, 6º e 921, III, do CPC. Nesse sentido, requer "conhecer e prover os presentes Embargos Declaratórios para os devidos fins de direito, sanando as omissões acima expostas, conhecendo o recurso oposto, vez que se verificam todos os seus requisitos de admissibilidade". É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Ademais, conforme estabelece o art. 1.023, caput, do CPC, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são uma espécie recursal de fundamentação vinculada, ou seja, ao opô-los, deve o embargante indicar ao menos uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Obscuridade refere-se à falta de clareza em uma decisão, quando o conteúdo da sentença ou acórdão é difícil de ser entendido. Essa situação ocorre, por exemplo, quando o julgador usa termos vagos ou ambíguos que não permitem uma compreensão objetiva do seu raciocínio ou da solução dada ao litígio. Nos embargos de declaração, busca-se, então, que o juiz esclareça ou explicite melhor os fundamentos de sua decisão, garantindo a transparência da ordem judicial. Já a contradição ocorre quando há elementos na decisão que se opõem ou são incompatíveis entre si. Por exemplo, se o juiz afirma algo em uma parte da decisão e, em outra, adota um entendimento contrário, isso configura contradição. Nesse caso, os embargos de declaração têm a função de corrigir essa incongruência, harmonizando os fundamentos da decisão, a fim de evitar que ela se torne logicamente incoerente. A omissão trata da falta de manifestação sobre um ponto relevante do processo, que deveria ter sido abordado na decisão. Isso pode ocorrer quando o juiz deixa de apreciar uma alegação importante das partes ou um argumento que seria essencial para a resolução do conflito. Nos embargos de declaração, a parte interessada pode solicitar que o julgador se pronuncie sobre a matéria omitida, para garantir que todos os aspectos do processo sejam devidamente considerados. Por fim, o erro material refere-se a falhas evidentes, como erros de cálculo, erro de digitação, ou equívocos no nome das partes ou na transcrição de documentos. Esses erros não envolvem aspectos de mérito ou de interpretação da norma, mas sim equívocos formais que podem prejudicar a compreensão ou a execução da decisão. Os embargos de declaração visam corrigir essas falhas, para que a decisão seja fiel àquilo que o juiz ou tribunal realmente quis proferir. Importante destacar que, embora os embargos de declaração possam corrigir essas falhas, eles não têm a função de reexaminar o mérito da causa. Ou seja, o recurso não pode ser utilizado para reverter uma decisão ou discutir novamente as provas e argumentos apresentados, mas sim para corrigir as falhas mencionadas. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para corrigir erro material no acórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O embargante busca a correção do nome e a supressão de vícios processuais na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material a ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no nome do agravante, justificando a correção. 4. Não se identificam vícios processuais no acórdão que autorizem a reforma da decisão, pois as razões do julgamento foram devidamente fundamentadas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 6. A alegação de omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício não procede, pois tal medida é cabível apenas diante de ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir erro material. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Em consonância, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18, a qual possui o seguinte enunciado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Pois bem. Entendo que não há omissões a serem sanadas. Explico. Conforme mencionado anteriormente, a omissão sanável por intermédio de aclaratórios somente ocorre quando o magistrado deixa de apreciar algum dos pedidos formulados pelas partes em suas manifestações. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl na ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) No caso, vejo que a parte embargante não informa nenhum ponto acerca do qual o acórdão deixou de se manifestar, mas somente tenta induzir a Câmara a reanalisar o mérito da apelação, algo vedado em sede de aclaratórios. Portanto, compreendo que os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, sendo mantido inalterado o acórdão. Ademais, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a intimação da parte embargada para manifestar-se quando não forem dados efeitos infringentes aos embargos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente deve haver a intimação do embargado para manifestação, caso o eventual acolhimento dos embargos de declaração implique a modificação da decisão embargada. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável por meio do julgamento do recurso especial, a alteração do posicionamento adotado pela instância ordinária, acerca da ocorrência ou não da preclusão da matéria, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pelo enunciado 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é possível, em recurso especial, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no que se refere ao teor do título executivo judicial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Logo, como não houve modificação da decisão embargada, torna-se desnecessária a intimação da parte contrária. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas, com fundamento na Súmula nº 18 do TJ-CE, REJEITO-OS, por entender pela inexistência de omissão, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004792-80.2009.8.06.0117. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S/A propôs ação de execução contra Kajane Indústria do Vestuário Ltda, Antonio Jacinto Oliveira Alves e Francisca das Chagas Carvalho Nobrega Jacinto, visando à execução da cédula de crédito bancário nº 490.700.289, emitida em 16/04/2014, com vencimento final em 10/08/2019. O despacho determinando a citação foi proferido em 05/05/2020, porém os executados jamais foram efetivamente citados, conforme múltiplas certidões negativas dos oficiais de justiça. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. O Banco recorreu argumentando que sempre se manifestou quando intimado e diligenciou para localizar os devedores, sustentando que não houve paralização processual e invocando a proteção da Súmula 106 do STJ, que protege o autor quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição da pretensão executória diante da ausência de citação válida dos executados, analisando-se: (i) se as diligências infrutíferas realizadas pelo banco são suficientes para afastar a prescrição; (ii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a impossibilidade de citação decorre de endereços incorretos fornecidos pelo autor; e (iii) qual o termo inicial do prazo prescricional para cédulas de crédito bancário. III. Razões de decidir 4. Interrupção da prescrição condicionada à citação efetiva: O art. 240, §1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação, mas o §2º condiciona tal benefício ao cumprimento, pelo autor, das providências necessárias para viabilizar a citação. A lei é clara ao exigir citação válida do devedor para interromper a prescrição, não bastando o despacho que a determina. 5. Prazo prescricional e termo inicial: O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos (art. 206, §3º, VIII, CC c/c arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), contados da data do vencimento final da obrigação. No caso, iniciou-se em 10/08/2019, consumando-se a prescrição em 11/08/2022, sem que houvesse citação efetiva dos executados. 6. Culpa exclusiva do exequente: A impossibilidade de citação decorreu de endereços incorretos fornecidos pelo próprio Banco, caracterizando culpa exclusiva sua. Não se aplica a Súmula 106 do STJ, que protege apenas quando a demora decorre de falhas do sistema judiciário, não de informações equivocadas prestadas pelo autor. 7. Insuficiência das diligências infrutíferas: A jurisprudência do TJCE e STJ é pacífica no sentido de que o mero ajuizamento da ação e pedidos de diligências sem êxito não interrompem nem suspendem a prescrição. O instituto visa conferir segurança jurídica, não podendo tornar dívidas imprescritíveis pela simples atividade processual infrutífera. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição em ações executivas somente ocorre com a citação válida do executado, sendo insuficiente o despacho que a determina (CPC, art. 240, §§ 1º e 2º). 2. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é trienal, contado da data do vencimento final da obrigação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A impossibilidade de citação por endereços incorretos fornecidos pelo exequente constitui culpa exclusiva deste, não se aplicando a proteção da Súmula 106 do STJ. 4. Diligências infrutíferas para localização do devedor não interrompem o curso da prescrição, sendo necessária a citação efetiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), arts. 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/4/2024; TJCE, múltiplos precedentes das Câmaras de Direito Privado sobre prescrição intercorrente. ACÓRDÃO: Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Apelados: Franklin Rodrigues Lima Hortifrutigranjeiro ME, Valderilo Ferreira Lima e Maria Aparecida Rodrigues EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LIDE PROPOSTA EM 2009. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. CITAÇÃO DA AVALISTA EM 2013. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de cédula de crédito bancário proposta em 2009, sem que o devedor principal tenha sido citado e sem localização de bens da avalista, que foi citada em 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro processual no reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a observância dos requisitos do art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC/2015, e se a falta de bens penhoráveis impede o curso da prescrição. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente é configurada pela ausência de citação do devedor e pela inércia prolongada na localização de bens penhoráveis. O STJ já sedimentou entendimento segundo o qual a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. 4. No caso concreto, o prazo prescricional, conforme art. 206, §5º, I, do CC/2002, foi ultrapassado, visto que mais de dez anos se passaram desde a citação da avalista, sem sucesso na penhora de bens. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado IV Dispositivo 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0190023-91.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A (apelante) em desfavor de KAJANE INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES e FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO (apelada), objetivando dar execução forçada à cédula de crédito bancário nº 490.700.289, emitida em 16/04/2014 e com vencimento final em 10/08/2019. A decisão (ID nº 26744277) determinando a citação dos réus foi proferido em data de 05/05/2020. Contudo, compulsando os autos, nota-se que os executados nunca chegaram a ser citados, conforme pode ser visto nas certidões de oficiais de justiça em ID nº 26744641, 26744643, 26744664, 26744667, 26744669, 26744711 e 26744715. Em ID nº 26744778, foi proferido despacho determinando que a parte exequente se manifestasse acerca da possível ocorrência da prescrição da pretensão executória. Em ID nº 26744783 o autor se manifestou pelo não reconhecimento do decurso do lapso prescricional. Contudo, em ID nº 26744784, foi proferida sentença em que o Juízo da origem extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória do título. Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 26744786) argumentando que "não há que se falar em prescrição pelo simples fato de que, em nenhum momento entre o ajuizamento da ação até a presente data, o Apelante deixou de se manifestar todas as vezes em que fora intimado, bem como diligenciou para tentar localizar os promovidos, de modo que o processo nunca ficou paralisado, e nenhum prazo deixou de ser atendido". Além disso, alega desrespeito ao teor da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de ver a sentença desconstituída, com o consequente retorno dos autos à origem para retomada da tramitação. Sem contrarrazões, em face da ausência de citação. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Comprovante de recolhimento do preparo em ID nº 26744787. Passo ao mérito. 2 MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA INALTERADA Conforme explanarei a seguir, compreendo que o presente recurso não merece provimento. Explico. Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nota-se, portanto, que a Lei é clara em estabelecer que a interrupção da prescrição somente se opera com a efetiva citação da parte requerida. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional das cédulas de crédito bancário é a data considerada como o dia do vencimento final da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE BENEFICIAR O ADQUIRENTE PELO FURTO DO VEÍCULO, CONFORME EXEGESE DESTA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme esta Corte Superior, "a resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado" (REsp n. 1.089.579/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 4/9/2013). 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Em consonância, trago precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação com o objetivo de reformar da sentença que rejeitou os embargos monitórios e as teses de defesa apresentadas pelo devedor e converteu o mandado judicial em título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é verificar se houve prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que o parcelamento do saldo devedor nos contratos de crédito bancário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 5. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é único e corresponde ao prazo final ordinariamente indicado para cumprimento integral da obrigação: a data de vencimento da última parcela do financiamento. 6. Como o vencimento da última prestação ocorreu em 04/03/2015 e a ação monitória foi proposta em 24/11/2016, não houve o transcurso do prazo quinquenal. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.837.718/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 30/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.914.456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 01/12/2021; e STJ, AgInt no AREsp nº 2.366.996/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 11/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0186230-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 03/10/2024) Assim, considerando que a data do vencimento final da obrigação, de acordo com ID nº 26744263, era 10/08/2019, tem-se que o prazo prescricional do título começou a contar dessa data, o que levaria ao reconhecimento da prescrição em data de 11/08/2022, visto que, no caso das cédulas de crédito bancário, esta ocorre em 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Nesse sentido: Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Ausência de fatores impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (...) 5. O prazo prescricional para pretensão relativa à execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Registre-se que a ¿prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição¿, nos moldes do art. 206-A, caput, do CC. (...) Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0000784-67.2000.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Com isso em mente, analisando os autos, vê-se que o feito tramitou até a data final do prazo prescricional sem que tenha havido a efetiva citação dos executados. Portanto, é possível concluir que nunca houve a interrupção do prazo prescricional, o que implica reconhecer a prescrição da pretensão executória do título da parte autora. Ademais, não há que se falar em culpa do Judiciário, conforme prevê a Súmula nº 106 do STJ, visto que foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados antes do fim do prazo prescricional, conforme pode ser visto em ID Nº 26744641, 26744643, 26744664, 26744667, 26744669, todas infrutíferas. Saliento que o Código de Processo Civil, no art. 240, §2º, do CPC, impõe ao autor o dever de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Assim, a inviabilização do ato citatório em decorrência de diligências frustradas em diversos endereços equivocados informados pelo autor constitui culpa exclusiva deste, não podendo ser atribuída ao Poder Judiciário. Inclusive, este Tribunal de Justiça possui entendimento de que a mera propositura da ação e os pedidos de diligências sem êxito na citação não são suficientes para interromper ou suspender a prescrição. Nesse sentido: - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover a apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0004792-80.2009.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO TÍTULO. INTIMAÇÃO DO CREDOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em ação de execução de título executivo extrajudicial. O apelante credor requer a reforma da sentença, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida no juízo de primeiro grau e determinar o regular processamento do feito. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve a configuração de prescrição intercorrente na demanda, tendo em vista o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos do ajuizamento da petição inicial, protocolada no dia 16 de maio de 2008. III. Razões de decidir: 3. A prescrição intercorrente se dá em razão da inércia do credor em impulsionar a execução. Não basta ao titular do direito ajuizar a demanda. É necessário que busque efetivamente a satisfação de seu crédito, promovendo as medidas necessárias para a conclusão satisfatória de seu direito. 4. A demanda trata de execução de duplicatas mercantis, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, CC/02). No caso, desde a data em que houve ciência inequívoca da ausência de bens a penhorar (no dia 12/02/2009), não houve nenhum ato de constrição válido ou intimação levada a termo nos autos. Em adição, foi cumprido o requisito do contraditório prévio e da não surpresa, pois a parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente antes da prolação de sentença neste sentido. Precedentes do TJ/CE. 5. O mero peticionamento de pedidos de diligências infrutíferas no curso da ação executiva não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A falha em encontrar bens penhoráveis no prazo da prescrição da pretensão faz surgir prescrição intercorrente, pois o mero peticionamento de pedidos de diligências infrutíferas no curso da ação executiva não tem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0000354-74.2008.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Portanto, concluo que a sentença está correta em reconhecer a prescrição da pretensão executória no feito, não merecendo reparos. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 13:23

Mudança de Assunto Processual

07/08/2025, 13:21

Mero expediente

06/08/2025, 22:19

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 18:05

Confirmada

01/06/2025, 18:03

Confirmada

01/06/2025, 18:03

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:57

Mero expediente

28/05/2025, 15:44

Petição (Apelação)

07/05/2025, 16:08

Publicação

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190023-91.2019.8.06.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO DECISÃO MONOCRÁTICA exequente: A impossibilidade de citação decorreu de endereços incorretos fornecidos pelo próprio Banco, caracterizando culpa exclusiva sua. Não se aplica a Súmula 106 do STJ, que protege apenas quando a demora decorre de falhas do sistema judiciário, não de informações equivocadas prestadas pelo autor. 7. Insuficiência das diligências infrutíferas: A jurisprudência do TJCE e STJ é pacífica no sentido de que o mero ajuizamento da ação e pedidos de diligências sem êxito não interrompem nem suspendem a prescrição. O instituto visa conferir segurança jurídica, não podendo tornar dívidas imprescritíveis pela simples atividade processual infrutífera. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, examinou detidamente o conjunto fático probatório e as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto à data do vencimento da obrigação, à constituição em mora e à dinâmica contratual estabelecida entre as partes, para concluir pela ocorrência da prescrição. A alteração do entendimento adotado implicaria o reexame das provas constantes dos autos e das circunstâncias contratuais reconhecidas pela instância ordinária, providência vedada na via estreita do recurso especial. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ademais, decisões reiteradas do c. STJ se posicionam nesse sentido, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante, Banco em liquidação extrajudicial, interpôs recurso especial contra acórdão do TJGO que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, condenando o exequente nos consectários sucumbenciais. 2. No recurso especial, alegou-se violação a diversos artigos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria, violação ao princípio da não surpresa e impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. O agravante defendeu a existência de tentativas de citação e ausência de inércia. 3. O Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à desídia do exequente na efetivação da citação dos executados, não se aplicando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva foi corretamente reconhecida, considerando a alegada desídia do exequente na efetivação da citação dos executados.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.7. A condenação em honorários sucumbenciais foi considerada correta, pois o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na extinção do débito, está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2739639 GO 2024/0337183-0, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) G.N. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) G.N. Verifica-se, assim, que a decisão Colegiada recorrida guardou consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 da mesma Corte. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0190023-91.2019.8.06.0001. O recurso especial foi interposto sob o ID 32990006, conforme certificado nos autos. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 927, IV, do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de reforma do julgado quanto ao reconhecimento da prescrição e à fixação do termo inicial da contagem do prazo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. O recurso é tempestivo. Passa-se ao exame de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido assim se manifestou (id. 28433329 ): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S/A propôs ação de execução contra Kajane Indústria do Vestuário Ltda, Antonio Jacinto Oliveira Alves e Francisca das Chagas Carvalho Nobrega Jacinto, visando à execução da cédula de crédito bancário nº 490.700.289, emitida em 16/04/2014, com vencimento final em 10/08/2019. O despacho determinando a citação foi proferido em 05/05/2020, porém os executados jamais foram efetivamente citados, conforme múltiplas certidões negativas dos oficiais de justiça. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. O Banco recorreu argumentando que sempre se manifestou quando intimado e diligenciou para localizar os devedores, sustentando que não houve paralização processual e invocando a proteção da Súmula 106 do STJ, que protege o autor quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição da pretensão executória diante da ausência de citação válida dos executados, analisando-se: (i) se as diligências infrutíferas realizadas pelo banco são suficientes para afastar a prescrição; (ii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a impossibilidade de citação decorre de endereços incorretos fornecidos pelo autor; e (iii) qual o termo inicial do prazo prescricional para cédulas de crédito bancário. III. Razões de decidir 4. Interrupção da prescrição condicionada à citação efetiva: O art. 240, §1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação, mas o §2º condiciona tal benefício ao cumprimento, pelo autor, das providências necessárias para viabilizar a citação. A lei é clara ao exigir citação válida do devedor para interromper a prescrição, não bastando o despacho que a determina. 5. Prazo prescricional e termo inicial: O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos (art. 206, §3º, VIII, CC c/c arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), contados da data do vencimento final da obrigação. No caso, iniciou-se em 10/08/2019, consumando-se a prescrição em 11/08/2022, sem que houvesse citação efetiva dos executados. 6. Culpa exclusiva do Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de agravo, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado. O banco alegou que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a questão da prescrição em execução contra Kajane Indústria do Vestuário Ltda. O banco sustentou que sempre agiu com diligência e que a demora na citação ocorreu por responsabilidade do Poder Judiciário, invocando violação aos artigos 2º, 6º e 921, III, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ao deixar de examinar os argumentos sobre prescrição e diligência do exequente apresentados pelo banco embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada que serve apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A omissão sanável por embargos de declaração ocorre somente quando o juiz deixa de se manifestar sobre algum pedido ou questão que deveria ter apreciado, não quando a decisão é contrária ao interesse da parte. 5. O banco embargante não indicou nenhum ponto específico sobre o qual o acórdão deixou de se manifestar, mas apenas tentou fazer com que a Câmara reexaminasse o mérito da apelação. 6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou reverter uma decisão desfavorável, conforme estabelece a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não houve modificação da decisão embargada, tornando desnecessária a intimação da parte contrária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo inadmissíveis quando utilizados como mero inconformismo da parte. 2. Somente há omissão sanável quando o julgador deixa de apreciar pedido ou questão específica que deveria ter sido analisada, não quando a decisão é desfavorável ao interesse do recorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 2º, 6º e 921, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, EDcl na ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 08.10.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.08.2023; TJ-CE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0190023-91.2019.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão de ID nº 28433329, proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, e tendo KAJANE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA como parte embargada. Em síntese, alega a Instituição embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois sustenta que não houve prescrição no caso concreto, na medida em que o exequente, ora apelante, sempre se manteve diligente e que a demora para que ocorresse a citação do exequido se deu por culpa do poder judiciário. Alega ainda desrespeito aos arts. 2º, 6º e 921, III, do CPC. Nesse sentido, requer "conhecer e prover os presentes Embargos Declaratórios para os devidos fins de direito, sanando as omissões acima expostas, conhecendo o recurso oposto, vez que se verificam todos os seus requisitos de admissibilidade". É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Ademais, conforme estabelece o art. 1.023, caput, do CPC, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são uma espécie recursal de fundamentação vinculada, ou seja, ao opô-los, deve o embargante indicar ao menos uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Obscuridade refere-se à falta de clareza em uma decisão, quando o conteúdo da sentença ou acórdão é difícil de ser entendido. Essa situação ocorre, por exemplo, quando o julgador usa termos vagos ou ambíguos que não permitem uma compreensão objetiva do seu raciocínio ou da solução dada ao litígio. Nos embargos de declaração, busca-se, então, que o juiz esclareça ou explicite melhor os fundamentos de sua decisão, garantindo a transparência da ordem judicial. Já a contradição ocorre quando há elementos na decisão que se opõem ou são incompatíveis entre si. Por exemplo, se o juiz afirma algo em uma parte da decisão e, em outra, adota um entendimento contrário, isso configura contradição. Nesse caso, os embargos de declaração têm a função de corrigir essa incongruência, harmonizando os fundamentos da decisão, a fim de evitar que ela se torne logicamente incoerente. A omissão trata da falta de manifestação sobre um ponto relevante do processo, que deveria ter sido abordado na decisão. Isso pode ocorrer quando o juiz deixa de apreciar uma alegação importante das partes ou um argumento que seria essencial para a resolução do conflito. Nos embargos de declaração, a parte interessada pode solicitar que o julgador se pronuncie sobre a matéria omitida, para garantir que todos os aspectos do processo sejam devidamente considerados. Por fim, o erro material refere-se a falhas evidentes, como erros de cálculo, erro de digitação, ou equívocos no nome das partes ou na transcrição de documentos. Esses erros não envolvem aspectos de mérito ou de interpretação da norma, mas sim equívocos formais que podem prejudicar a compreensão ou a execução da decisão. Os embargos de declaração visam corrigir essas falhas, para que a decisão seja fiel àquilo que o juiz ou tribunal realmente quis proferir. Importante destacar que, embora os embargos de declaração possam corrigir essas falhas, eles não têm a função de reexaminar o mérito da causa. Ou seja, o recurso não pode ser utilizado para reverter uma decisão ou discutir novamente as provas e argumentos apresentados, mas sim para corrigir as falhas mencionadas. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para corrigir erro material no acórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O embargante busca a correção do nome e a supressão de vícios processuais na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material a ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no nome do agravante, justificando a correção. 4. Não se identificam vícios processuais no acórdão que autorizem a reforma da decisão, pois as razões do julgamento foram devidamente fundamentadas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 6. A alegação de omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício não procede, pois tal medida é cabível apenas diante de ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir erro material. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Em consonância, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18, a qual possui o seguinte enunciado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Pois bem. Entendo que não há omissões a serem sanadas. Explico. Conforme mencionado anteriormente, a omissão sanável por intermédio de aclaratórios somente ocorre quando o magistrado deixa de apreciar algum dos pedidos formulados pelas partes em suas manifestações. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl na ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) No caso, vejo que a parte embargante não informa nenhum ponto acerca do qual o acórdão deixou de se manifestar, mas somente tenta induzir a Câmara a reanalisar o mérito da apelação, algo vedado em sede de aclaratórios. Portanto, compreendo que os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, sendo mantido inalterado o acórdão. Ademais, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a intimação da parte embargada para manifestar-se quando não forem dados efeitos infringentes aos embargos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente deve haver a intimação do embargado para manifestação, caso o eventual acolhimento dos embargos de declaração implique a modificação da decisão embargada. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável por meio do julgamento do recurso especial, a alteração do posicionamento adotado pela instância ordinária, acerca da ocorrência ou não da preclusão da matéria, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pelo enunciado 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é possível, em recurso especial, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no que se refere ao teor do título executivo judicial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Logo, como não houve modificação da decisão embargada, torna-se desnecessária a intimação da parte contrária. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas, com fundamento na Súmula nº 18 do TJ-CE, REJEITO-OS, por entender pela inexistência de omissão, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004792-80.2009.8.06.0117. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S/A propôs ação de execução contra Kajane Indústria do Vestuário Ltda, Antonio Jacinto Oliveira Alves e Francisca das Chagas Carvalho Nobrega Jacinto, visando à execução da cédula de crédito bancário nº 490.700.289, emitida em 16/04/2014, com vencimento final em 10/08/2019. O despacho determinando a citação foi proferido em 05/05/2020, porém os executados jamais foram efetivamente citados, conforme múltiplas certidões negativas dos oficiais de justiça. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. O Banco recorreu argumentando que sempre se manifestou quando intimado e diligenciou para localizar os devedores, sustentando que não houve paralização processual e invocando a proteção da Súmula 106 do STJ, que protege o autor quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição da pretensão executória diante da ausência de citação válida dos executados, analisando-se: (i) se as diligências infrutíferas realizadas pelo banco são suficientes para afastar a prescrição; (ii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a impossibilidade de citação decorre de endereços incorretos fornecidos pelo autor; e (iii) qual o termo inicial do prazo prescricional para cédulas de crédito bancário. III. Razões de decidir 4. Interrupção da prescrição condicionada à citação efetiva: O art. 240, §1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação, mas o §2º condiciona tal benefício ao cumprimento, pelo autor, das providências necessárias para viabilizar a citação. A lei é clara ao exigir citação válida do devedor para interromper a prescrição, não bastando o despacho que a determina. 5. Prazo prescricional e termo inicial: O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos (art. 206, §3º, VIII, CC c/c arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), contados da data do vencimento final da obrigação. No caso, iniciou-se em 10/08/2019, consumando-se a prescrição em 11/08/2022, sem que houvesse citação efetiva dos executados. 6. Culpa exclusiva do exequente: A impossibilidade de citação decorreu de endereços incorretos fornecidos pelo próprio Banco, caracterizando culpa exclusiva sua. Não se aplica a Súmula 106 do STJ, que protege apenas quando a demora decorre de falhas do sistema judiciário, não de informações equivocadas prestadas pelo autor. 7. Insuficiência das diligências infrutíferas: A jurisprudência do TJCE e STJ é pacífica no sentido de que o mero ajuizamento da ação e pedidos de diligências sem êxito não interrompem nem suspendem a prescrição. O instituto visa conferir segurança jurídica, não podendo tornar dívidas imprescritíveis pela simples atividade processual infrutífera. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição em ações executivas somente ocorre com a citação válida do executado, sendo insuficiente o despacho que a determina (CPC, art. 240, §§ 1º e 2º). 2. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é trienal, contado da data do vencimento final da obrigação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A impossibilidade de citação por endereços incorretos fornecidos pelo exequente constitui culpa exclusiva deste, não se aplicando a proteção da Súmula 106 do STJ. 4. Diligências infrutíferas para localização do devedor não interrompem o curso da prescrição, sendo necessária a citação efetiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), arts. 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/4/2024; TJCE, múltiplos precedentes das Câmaras de Direito Privado sobre prescrição intercorrente. ACÓRDÃO: Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Apelados: Franklin Rodrigues Lima Hortifrutigranjeiro ME, Valderilo Ferreira Lima e Maria Aparecida Rodrigues EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LIDE PROPOSTA EM 2009. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. CITAÇÃO DA AVALISTA EM 2013. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de cédula de crédito bancário proposta em 2009, sem que o devedor principal tenha sido citado e sem localização de bens da avalista, que foi citada em 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro processual no reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a observância dos requisitos do art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC/2015, e se a falta de bens penhoráveis impede o curso da prescrição. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente é configurada pela ausência de citação do devedor e pela inércia prolongada na localização de bens penhoráveis. O STJ já sedimentou entendimento segundo o qual a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. 4. No caso concreto, o prazo prescricional, conforme art. 206, §5º, I, do CC/2002, foi ultrapassado, visto que mais de dez anos se passaram desde a citação da avalista, sem sucesso na penhora de bens. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado IV Dispositivo 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0190023-91.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A (apelante) em desfavor de KAJANE INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA, ANTONIO JACINTO OLIVEIRA ALVES e FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO NOBREGA JACINTO (apelada), objetivando dar execução forçada à cédula de crédito bancário nº 490.700.289, emitida em 16/04/2014 e com vencimento final em 10/08/2019. A decisão (ID nº 26744277) determinando a citação dos réus foi proferido em data de 05/05/2020. Contudo, compulsando os autos, nota-se que os executados nunca chegaram a ser citados, conforme pode ser visto nas certidões de oficiais de justiça em ID nº 26744641, 26744643, 26744664, 26744667, 26744669, 26744711 e 26744715. Em ID nº 26744778, foi proferido despacho determinando que a parte exequente se manifestasse acerca da possível ocorrência da prescrição da pretensão executória. Em ID nº 26744783 o autor se manifestou pelo não reconhecimento do decurso do lapso prescricional. Contudo, em ID nº 26744784, foi proferida sentença em que o Juízo da origem extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória do título. Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 26744786) argumentando que "não há que se falar em prescrição pelo simples fato de que, em nenhum momento entre o ajuizamento da ação até a presente data, o Apelante deixou de se manifestar todas as vezes em que fora intimado, bem como diligenciou para tentar localizar os promovidos, de modo que o processo nunca ficou paralisado, e nenhum prazo deixou de ser atendido". Além disso, alega desrespeito ao teor da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de ver a sentença desconstituída, com o consequente retorno dos autos à origem para retomada da tramitação. Sem contrarrazões, em face da ausência de citação. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Comprovante de recolhimento do preparo em ID nº 26744787. Passo ao mérito. 2 MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA INALTERADA Conforme explanarei a seguir, compreendo que o presente recurso não merece provimento. Explico. Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nota-se, portanto, que a Lei é clara em estabelecer que a interrupção da prescrição somente se opera com a efetiva citação da parte requerida. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional das cédulas de crédito bancário é a data considerada como o dia do vencimento final da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE BENEFICIAR O ADQUIRENTE PELO FURTO DO VEÍCULO, CONFORME EXEGESE DESTA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme esta Corte Superior, "a resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado" (REsp n. 1.089.579/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 4/9/2013). 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Em consonância, trago precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação com o objetivo de reformar da sentença que rejeitou os embargos monitórios e as teses de defesa apresentadas pelo devedor e converteu o mandado judicial em título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é verificar se houve prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que o parcelamento do saldo devedor nos contratos de crédito bancário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 5. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é único e corresponde ao prazo final ordinariamente indicado para cumprimento integral da obrigação: a data de vencimento da última parcela do financiamento. 6. Como o vencimento da última prestação ocorreu em 04/03/2015 e a ação monitória foi proposta em 24/11/2016, não houve o transcurso do prazo quinquenal. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.837.718/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 30/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.914.456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 01/12/2021; e STJ, AgInt no AREsp nº 2.366.996/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 11/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0186230-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 03/10/2024) Assim, considerando que a data do vencimento final da obrigação, de acordo com ID nº 26744263, era 10/08/2019, tem-se que o prazo prescricional do título começou a contar dessa data, o que levaria ao reconhecimento da prescrição em data de 11/08/2022, visto que, no caso das cédulas de crédito bancário, esta ocorre em 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Nesse sentido: Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Ausência de fatores impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (...) 5. O prazo prescricional para pretensão relativa à execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Registre-se que a ¿prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição¿, nos moldes do art. 206-A, caput, do CC. (...) Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0000784-67.2000.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Com isso em mente, analisando os autos, vê-se que o feito tramitou até a data final do prazo prescricional sem que tenha havido a efetiva citação dos executados. Portanto, é possível concluir que nunca houve a interrupção do prazo prescricional, o que implica reconhecer a prescrição da pretensão executória do título da parte autora. Ademais, não há que se falar em culpa do Judiciário, conforme prevê a Súmula nº 106 do STJ, visto que foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados antes do fim do prazo prescricional, conforme pode ser visto em ID Nº 26744641, 26744643, 26744664, 26744667, 26744669, todas infrutíferas. Saliento que o Código de Processo Civil, no art. 240, §2º, do CPC, impõe ao autor o dever de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Assim, a inviabilização do ato citatório em decorrência de diligências frustradas em diversos endereços equivocados informados pelo autor constitui culpa exclusiva deste, não podendo ser atribuída ao Poder Judiciário. Inclusive, este Tribunal de Justiça possui entendimento de que a mera propositura da ação e os pedidos de diligências sem êxito na citação não são suficientes para interromper ou suspender a prescrição. Nesse sentido: - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover a apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0004792-80.2009.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO TÍTULO. INTIMAÇÃO DO CREDOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em ação de execução de título executivo extrajudicial. O apelante credor requer a reforma da sentença, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida no juízo de primeiro grau e determinar o regular processamento do feito. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve a configuração de prescrição intercorrente na demanda, tendo em vista o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos do ajuizamento da petição inicial, protocolada no dia 16 de maio de 2008. III. Razões de decidir: 3. A prescrição intercorrente se dá em razão da inércia do credor em impulsionar a execução. Não basta ao titular do direito ajuizar a demanda. É necessário que busque efetivamente a satisfação de seu crédito, promovendo as medidas necessárias para a conclusão satisfatória de seu direito. 4. A demanda trata de execução de duplicatas mercantis, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, CC/02). No caso, desde a data em que houve ciência inequívoca da ausência de bens a penhorar (no dia 12/02/2009), não houve nenhum ato de constrição válido ou intimação levada a termo nos autos. Em adição, foi cumprido o requisito do contraditório prévio e da não surpresa, pois a parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente antes da prolação de sentença neste sentido. Precedentes do TJ/CE. 5. O mero peticionamento de pedidos de diligências infrutíferas no curso da ação executiva não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A falha em encontrar bens penhoráveis no prazo da prescrição da pretensão faz surgir prescrição intercorrente, pois o mero peticionamento de pedidos de diligências infrutíferas no curso da ação executiva não tem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0000354-74.2008.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Portanto, concluo que a sentença está correta em reconhecer a prescrição da pretensão executória no feito, não merecendo reparos. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

13/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(163)