Apelação Cível 0201499-79.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0201499-79.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:32

Redistribuição

01/07/2025, 17:17

Documento

30/06/2025, 20:02

Mero expediente

27/06/2025, 17:10

Mudança de Assunto Processual

27/06/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:08

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA ANGELICA LEITAO FERREIRA REU: BANCO BMG SA À recorrida, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões, à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 2 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0201499-79.2022.8.06.0112

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA ANGELICA LEITAO FERREIRA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0201499-79.2022.8.06.0112 Trata-se de ação Revisional c/c Dano Moral e Material ajuizada por ANA ANGÉLICA LEITÃO FERREIRA em face do BANCO BMG S/A. Aduz que firmou contrato de empréstimo com o requerido, contudo, foi surpreendida pela cobrança de juros excessivos, restando configurado abuso na relação contratual consistente em anatocismo e cobrança indevida. Pugna pelo deferimento da gratuidade processual e inversão do ônus da prova e, ao final, pela revisão do contrato com reembolso dos valores pagos em excesso, além da condenação do requerido em danos materiais e morais. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID. 107786486. Diz que em 20/10/2021 a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal de nº 371538079 (proposta de adesão nº 3906700), no qual obteve a quantia liberada de R$ 3.761,28 a ser restituído em 18 parcelas de R$ 605,00, que a autora recebeu em sua conta do Banco BMG o valor de R$ 1.775,08 sendo o valor de R$ 307,30 se destinou a contratação de seguro prestamista e o valor de R$ 1.524,02 se destinou a quitar contrato anterior. Contrato em ID. 107786487/10786488. Réplica em ID. 107786506. Emendada a inicial, ID. 107786513. Eis o breve relato. Decido. Por entender desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que as taxas indicadas na inicial foram especificamente previstas nos contratos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois está suficientemente instruído por documentos que possibilitam o conhecimento e julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. A preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir não podem ser acolhidas, vez que, emendada a inicial e superada as preliminares. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De plano, anoto que se revela, no caso telado, inequívoca relação de consumo, pois as partes bem se ajustam aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, neste diapasão, de rigor a inversão do ônus da prova, regra de julgamento prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois se revelam a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Sob esse prisma, restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal, mediante débito das parcelas em conta corrente, cingindo-se a controvérsia sobre a abusividade ou não das taxas de juros cobradas com relação às taxas médias de mercado para operações de crédito semelhantes divulgadas pelo Banco Central do Brasil e clausula de seguro prestamista. É sabido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados pelo Decreto 22.626/33, como prevê a Súmula 596 do STF. Não obstante, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve haver adequação destes juros à taxa praticada pelo mercado financeiro, admitindo, ainda, nas hipóteses em que é patente a abusividade, a revisão para taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, para as operações semelhantes. Neste sentido, embora as instituições financeiras não se sujeitem à limitação dos juros, não podem igualmente extrapolar, de forma gritante, a taxa média do mercado financeiro, segundo tabela divulgada pelo Banco Central. É o que já se decidiu: "Ação revisional Contrato de empréstimo pessoal Juros remuneratórios Cobrança excessiva Danos morais Devolução em dobro do indébito Prescrição. 1. A pretensão de revisão de cláusulas inseridas em contrato bancário enquadra-se na regra geral do artigo 205 do Código Civil/2002, prescrevendo em dez anos. 2. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. 3. O mutuante é eximido do dever de indenizar se age segundo as diretrizes estabelecidas no contrato, ainda que elas estejam sujeitas à alteração pelo Julgador por fato superveniente. 4. A pretensão de repetição em dobro do indébito é de ser afastada quando inexistente dolo, por parte do mutuante, na cobrança de encargos superiores à prática de mercado, tratando-se da exceção de 'engano justificável', prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição arguida pela ré repelida. Mantido o critério de arbitramento da verba honorária. Determinada a restituição simples do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor não provido, provido em parte o da ré.'' (TJ SP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003206-25.2019.8.26.0168 - SP, rel. Min. Itamar Gaino, j. 26.11.2020). Sob este aspecto nota-se que o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de juros efetivos de 13,59% a.m. e 371,4% a.n. (ID.107786487), valores que extrapolam, quase dez vezes, as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. Isso porque a taxa média anual de juros em contratos de empréstimo fica em torno de 100%, com oscilações dependendo da instituição financeira contratada. Deste modo, os juros cobrados pela instituição requerida são claramente extorsivos e abusivos, afastando a pertinência de quaisquer argumentos apresentados pela parte requerida no sentido de que deveria prevalecer a autonomia da vontade ou, ainda, que a taxa seria justificável em virtude do alto risco do negócio. Assim, o contrato merece ser revisto, para a adequação dos juros à taxa média do mercado, conforme já se decidiu: "AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Sentença de improcedência. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com a repetição dobrada do indébito. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao "site" do Banco Central do Brasil. Limitação à média de mercado que se impõe. O valor cobrado indevidamente deverá ser restituído na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000436-68.2020.8.26.0283; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021)" Sendo assim, a taxa de juros do contrato formulado entre a autora e a parte requerida deverão ser calculadas conforme a média divulgada pelo BACEN à época da assinatura do contrato de empréstimo, devendo a requerida restituir à autora eventuais valores pagos em excesso de forma simples. Isso porque não há como comprovar ação dolosa da instituição financeira no presente caso, prevalecendo a presunção de boa fé e o denominado engano justificável, tal como previsto na parte final do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, com relação à ocorrência de danos morais, entendo que situação narrada, por si só, não se amolda a constrangimentos e sofrimentos anormais capazes de ensejar a indenização. Ora, é cediço que não pagamento de um contrato, o não pagamento dos honorários periciais, ou advocatícios, o não pagamento dos serviços médicos, um acidente de trânsito, em suma, o ato ilícito em geral, por si só, não é suficiente à configuração da lesão moral. É necessário algo mais. É essencial a prova dos problemas agregados, dos aborrecimentos extraordinários, a saber, eventuais preocupações financeiras decorrentes do não pagamento, complicações pessoais, familiares, dentre outras que não estão delineadas nos autos. Aborrecimentos são inerentes a todos que estão vivos e inseridos na realidade, motivo pelo qual não se deve falar em dano moral. Salienta-se, por fim, que, o simples fato de ter sido necessário o ajuizamento da ação para que a controvérsia fosse definitivamente resolvida não é fundamento, como se sabe, para a formulação de pedido indenizatório. Caso contrário, teríamos que entender que todas as demandas judiciais deveriam ser cumuladas com pedido indenizatório por 'danos morais', o que, por óbvio, não se sustenta. Do seguro prestamista Diferentemente do que ocorre com algumas tarifas bancárias, o seguro de proteção financeira representa um serviço específico e efetivamente colocado à disposição do consumidor, com o objetivo de protegê-lo em caso de morte ou invalidez, tratando-se, portanto, de serviço que também é de seu interesse. Assim, a contratação somente seria abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito, o que configuraria venda casada, desautorizada pelo art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Ocorre que, in casu, não há cláusula condicionando a concessão do empréstimo à contratação do seguro de proteção financeira. Ao contrário, a autora, optou pela contratação em instrumento apartado, conforme se extrai da proposta de adesão juntada aos autos (ID.107786489, fls.4/5), a qual, além de conter todas as informações pertinentes, está devidamente subscrita pela proponente. Com efeito, é possível concluir que a autora aderiu, livremente, ao produto questionado, já que havia margem de escolha. Ante todo o exposto e tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para que a requerida proceda à readequação da taxa de juros do contrato mencionado na exordial, aplicando a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para esta modalidade de operação, na data em que foi firmado o contrato, bem como restitua à autora os valores pagos à maior, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA, desde os desembolsos e juros moratórios, pela taxa SELIC, de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), ou compensados com eventual débito contratual em aberto, o que será apurado, oportunamente, em liquidação. Por outro lado, fica rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários da parte adversa que ora fixo em 15% do valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 2º do CPC), nos termos do artigo 86, caput, do CPC, respeitada a gratuidade processual deferida à autora (art. 98, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

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•09/04/2025, 00:00