Cumprimento de sentença 0207137-53.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0207137-53.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207137-53.2013.8.06.0001. Exequente: CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA Executado: REILMILSON PONTES CRUZ e de MARIANA SIQUEIRA PIMENTA CRUZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA em face de REILMILSON PONTES CRUZ e de MARIANA SIQUEIRA PIMENTA CRUZ, objetivando a execução da sentença (ID 123001955) reformada pelo acórdão ID 123002446, com trânsito em julgado em 25/01/2024 (ID 123002443). Custas recolhidas (ID 123002447). Intimadas, as excetuadas efetuaram pagamento, conforme Comprovante ID 150531218, bem como requereram penhora do valor incontroverso de R$ 719,15 (setecentos e dezenove reais e quinze centavos), conforme planilha colacionada na petição do próprio exequente (ID 123002433), a título de pagamento da sucumbência recíproca (ID 150531210). Em Manifestação de ID 150740828, o exequente pugna pela expedição de alvará para liberação de valor incontroverso, destacando que o valor de R$ 16.306,73, foi apurado nos cálculos elaborados na data de ingresso do cumprimento de sentença, em 07/08/2024. No entanto, para que haja a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, é imperiosa a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, que só ocorreu em 14/04/2025. Alem disso, requer a inadmissão, da penhora à luz da vedação expressa contida no art. 85, § 14, do CPC, indicando que o advogado interessado deve promover o competente cumprimento de sentença autônomo para cobrança de seus honorários. É o relatório. Decido. Ante o exposto, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, da forma indicada na manifestação ID 150740828, qual seja: BANCO DO BRASIL CONTA CORRENTE: 30.116-7 AGÊNCIA: 5101-2 CPF: 695.298.503-44 TITULAR: ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA Procuração (ID 122997350). No que tange ao pagamento dos honorários de sucumbência, INDEFIRO o pedido de penhora, haja vista a expressa vedação do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Contudo, destaco que não é necessário o ajuizamento de cumprimento de sentença autônomo para a cobrança dos honorários sucumbenciais, uma vez que não há omissão quanto a tal verba, nos termos do art. 85, §18, do CPC. Ademais, conforme dispõem os §§1º e 2º do art. 85, os honorários constituem acessório da condenação e podem ser requeridos no próprio cumprimento de sentença, como decorrência natural da condenação principal. Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por meio de seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por meio de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do saldo remanescente do débito, acrescido de custas e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARAES DA COSTA ARANHA Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 22:23

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:23

Petição

15/04/2025, 17:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2025, 13:29

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 10:32

Mero expediente

25/03/2025, 07:36

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 11:28

Remessa

10/11/2024, 02:33

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/11/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:31

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 18:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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