Execução de Título Extrajudicial 3000413-12.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000413-12.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovido(a)(s): EXECUTADO: ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000413-12.2023.8.06.0034 Promovente(s): Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial composta pelas partes supramencionadas. A parte exequente foi intimada, por meio de seu(ua)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para proceder com o impulso à presente execução, conforme determinado em decisão de ID 111599859. Todavia, conforme certificado em ID 132433542, a exequente devidamente intimada deixou decorrer o prazo sem manifestação, deixando de cumprir a determinação proferida pelo juízo e deixando de dar o impulso necessário à execução. É o breve relatório, decido. Conforme visto, a parte autora deixou de cumprir determinação exarada por este juízo e deixou de promover os atos e diligências necessárias. O art. 53 da Lei nº 9.099/95 disciplina, mais especificamente em seu § 4º, que a execução será extinta quando se encontrar inviável: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O processo não pode ficar, indefinidamente, à mercê das partes, mormente quando sua atitude revela completo desinteresse com a marcha regular do feito, caracterizando, inclusive, o abandono. Observe-se que a inércia da exequente não condiz com o microssistema dos Juizados Especiais, criado, exatamente, para dar célere, simples e eficazmente, a tutela jurisdicional. Isto posto, tendo o(a) autor(a) abandonado a causa injustificadamente, determino, assim, a EXTINÇÃO da execução com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publicada e Registrada Virtualmente. Sem custas. Após as formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/01/2025, 14:08

de pré-executividade

24/10/2024, 13:52

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 08:03

Movimentação processual

03/09/2024, 08:03

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:37

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:37

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:59

Publicação

23/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 00:00

Expedida/Certificada

19/04/2024, 16:35

Mero expediente

11/03/2024, 10:16

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 16:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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