Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: B1Maria do Carmo Ferreira de OliveiraB0 -
REQUERIDO: B1MARCOS ANTONIO DA SILVAB0 e outro -
Intimação - ADV: FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO (OAB 21512/CE), ADV: FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO (OAB 21512/CE), ADV: THALES DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 29558/CE) - Processo 0000276-51.2018.8.06.0036 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Vistos em inspeção. Sentença de págs. 363/368, com recurso de apelação interposto por Marcos Antônio da Silva e Eulina Bessa da Silva e apelação adesiva interposta por Maria do Carmo Ferreira de Oliveira. Pedido de cumprimento de sentença, pugnando pela expedição imediata de mandado de reintegração de posse, págs. 512/520. Impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pelo reconhecimento de seu efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC; págs. 521/536. Passo a decisão: O acórdão da nobre Relatora de págs. 488/499, deu parcial provimento aos recursos e determinou: 1. o retorno das partes ao status quo ante, devendo a autora proceder com a devolução integral dos valores por ele pagos até então, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora de 1%, desde a data da citação, bem como a indenizar as benfeitorias necessárias realizadas no imóvel com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A condenação do réu ao pagamento de taxa pela fruição do bem pelo período que permaneceu no imóvel. Manteve-se incólume a sentença, no seu restante, o que inclui o condicionamento do mandado de reintegração de posse ao pagamento da importância expressamente reconhecida e paga pelos réus, págs. 363/369. Diante disto, estamos diante de uma sentença com parte líquida e outra parte liquida, sendo lícito ao credor promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta, nos termos do art. 509, § 1º, CPC. Quanto a devolução integral dos valores pagos pelo requerido até então, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora de 1%, desde a data da citação),
trata-se de simples cálculo aritmético, portanto líquida. Assim, conforme já externado por mim, em sentença nestes autos, a reintegração de posse somente poderá ser efetivada após o integral pagamento do valor de R$ 31.156,45 (trinta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelos índices legais divulgados, desde a data em que as partes formalizaram verbalmente o negócio jurídico (22/01/2017) e juros de mora de 1% ao mês, contado a partir do trânsito em julgado. Portanto, uma vez que a parte autora pugna pela expedição de mandado de reintegração, deve juntar a planilha atualizada nos moldes acima, e ainda o correspondente comprovante de depósito do valor, no prazo de quinze dias, visto que não o fez, no momento em que pediu o cumprimento de sentença ( págs. 519, alínea f), e após, a SVU providenciar o mandado definitivo de reintegração de posse. Quanto a condenação do réu ao pagamento de taxa pela fruição do bem pelo período que permaneceu no imóvel e indenização das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, estes valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, portanto parte ilíquida, a qual será apurada por arbitramento, por não haver necessidade de produção de prova nova, mas tão somente de juntada de documentos comprobatórios, nos termos do art.509, I e II, CPC. E em obediência ao art. 510, CPC, que dispõe que na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, determino que a SVU intime a parte ré, para juntar documentos comprobatórios das melhorias, construções, cercamentos e manutenção da área rural, no prazo de quinze dias e também intime-se a parte autora, para apresentar laudo acerca do valor estimado de fruição mensal á época, do referido imóvel, em igual prazo. O art. 525, § 8º, do CPC prevê que o efeito suspensivo, possa ser atribuído a parte do objeto da execução, podendo esta prosseguir quanto a parte restante. Assim, recebo a impugnação págs. 521/536, com efeito suspensivo, atribuído somente á parte ilíquida, a qual será objeto de liquidação por arbitramento, nos termos acima. REGISTRO que a liquidação de sentença por arbitramento, se dará em autos apartados, art. 509, § 1º, CPC, devendo ser extraída cópia desta decisão e autuado em autos apensados.