Execução de Título Extrajudicial 0005286-51.2015.8.06.0143 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005286-51.2015.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARCIA MARIA PAZ OLIVEIRA, GLENIO ARAUJO CALIOPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 0005286-51.2015.8.06.0143 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 150999741, opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença Id. 149629266, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante a existência de contradição/erro material, ao argumento de que não teria permanecido inerte quando intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, visto que apresentou manifestação tempestiva no último dia do prazo, qual seja 09/04/2024. Aduz, ainda, que não restaram configurados os requisitos legais da prescrição intercorrente, postulando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, quando o vício apontado conduz, inevitavelmente, à modificação do julgado. No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante, tão somente no que se refere ao apontado equívoco quanto ao decurso do prazo. Com efeito, verifica-se que, após a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente (Id. 103282631), o prazo processual não transcorreu in albis, pois a parte exequente apresentou manifestação tempestiva no último dia do prazo, em 09/04/2024 (Id. 103282632), conforme corretamente destacado nos embargos. Assim, procede o pedido exclusivamente para sanar o erro material/contradição existente no relatório da sentença, a fim de consignar que houve manifestação tempestiva da exequente, afastando-se a afirmação de que o prazo teria decorrido sem qualquer pronunciamento. Todavia, tal correção não tem o condão de alterar a conclusão do julgado. Isso porque a prescrição intercorrente não foi reconhecida apenas em razão de eventual inércia pontual da exequente após a última intimação, mas sim com base no conjunto fático-processual, que evidencia a ausência de atos efetivos e úteis capazes de impulsionar a execução, dentro do lapso prescricional aplicável ao título executivo, após regular suspensão do feito e observância do contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples prática de atos formais ou manifestações genéricas não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a demonstração de diligência efetiva e concretamente apta a localizar bens, promover constrição patrimonial ou viabilizar a satisfação do crédito, o que não se verificou no caso concreto. Desse modo, ainda que reconhecida a tempestividade da manifestação juntada no Id. 103282632, permanece hígida a conclusão quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, pois não restou caracterizada atuação útil capaz de interromper ou obstar o curso do prazo prescricional, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Os embargos, portanto, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão nem a obter sua modificação, revelando-se incabível a atribuição de efeitos infringentes, inexistindo vício apto a justificar a reforma do pronunciamento judicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material consignado no relatório da sentença, reconhecendo que a exequente apresentou manifestação tempestiva em 09/04/2024 (Id. 103282632). No mais, REJEITO os embargos, mantendo-se inalterados os fundamentos e o dispositivo da sentença, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 16:48

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:29

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:29

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2025, 10:23

Documento

15/04/2025, 11:26

Documento

14/04/2025, 15:05

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2025, 07:52

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 14:56

Processo Encaminhado

31/08/2024, 00:42

Conclusão

09/05/2024, 15:07

Petição

09/05/2024, 15:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão

Petição

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