Procedimento Comum Cível 0006416-05.2014.8.06.0081 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006416-05.2014.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 18:48

Documento

26/11/2025, 18:47

Documento (Certidão)

26/11/2025, 18:46

Decurso de Prazo

25/11/2025, 08:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 08:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 04:49

Confirmada

31/10/2025, 14:57

Publicação

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT ajuizada por Francisco Pereira dos Santos, objetivando o autor o pagamento do seguro, no importe de R$ 4.050,00, a título de complementação. Citada, a Seguradora postula a improcedência do pedido e subsidiariamente, pagamento proporcional, de acordo com o grau de invalidez sofrida. A parte autora não compareceu à perícia agendada para complementação dos quesitos. É o relatório. Decido. No caso em tela, resta comprovado que acidente ocorreu em 07/05/2010. Ou seja, o sinistro ocorreu em época em que já estava em vigor a Lei n. 11.945/2009, hipótese em que deve ser aplicada a tabela criada pela Medida Provisória n. 451/2008, tabela que foi anexada à lei acima mencionada. De início, ressalto, que conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Analisando o processo em julgamento, verifico que o demandante não se desincumbiu da sua responsabilidade, pois não apresentou fortes provas documentais que comprovam seu enquadramento, conforme requerido. Em verdade, há uma gradação da invalidez, a qual pode ser classificada como total ou parcial, sendo que essa última se subdivide em completa ou incompleta, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6194/74, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Do dispositivo em comento, afere-se que, para o cálculo da indenização aos acidentes de trânsito ocorridos após 16.12.2008, devem-se observar os patamares constantes na tabela instituída pela Lei n. 11.945/09, anexa à Lei n. 6.194/74, a qual dispõe: DANOS CORPORAIS TOTAIS Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; 100 (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; 100 (c) perda completa do controle esfincteriano; 100 (d) comprometimento de função vital ou autonômica 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Na hipótese de invalidez parcial completa, haverá o imediato enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista na referida tabela e, por decorrência lógica, o pagamento da indenização no percentual lá estipulado. Para os casos de invalidez parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, incidirá o fator redutor de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, média e leve, respectivamente, e a 10% (dez por cento), atinente às sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora não comprovou que o dano decorrente do acidente de trânsito gerou invalidez permanente, não anexando documentos médicos aptos a demonstrar a invalidez de forma firme, a justificar a complementação do valor pago. Ademais, não compareceu à perícia médica judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Não obstante deferir a gratuidade da justiça ao demandante, condeno-o no pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, pois a parte beneficiária também está sujeita ao princípio da sucumbência, não se desonerando, desta forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. A cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 13:19

Expedida/Certificada

29/10/2025, 13:19

Expedida/Certificada

29/10/2025, 13:19

Improcedência

27/10/2025, 16:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT ajuizada por Francisco Pereira dos Santos, objetivando o autor o pagamento do seguro, no importe de R$ 4.050,00, a título de complementação. Citada, a Seguradora postula a improcedência do pedido e subsidiariamente, pagamento proporcional, de acordo com o grau de invalidez sofrida. A parte autora não compareceu à perícia agendada para complementação dos quesitos. É o relatório. Decido. No caso em tela, resta comprovado que acidente ocorreu em 07/05/2010. Ou seja, o sinistro ocorreu em época em que já estava em vigor a Lei n. 11.945/2009, hipótese em que deve ser aplicada a tabela criada pela Medida Provisória n. 451/2008, tabela que foi anexada à lei acima mencionada. De início, ressalto, que conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Analisando o processo em julgamento, verifico que o demandante não se desincumbiu da sua responsabilidade, pois não apresentou fortes provas documentais que comprovam seu enquadramento, conforme requerido. Em verdade, há uma gradação da invalidez, a qual pode ser classificada como total ou parcial, sendo que essa última se subdivide em completa ou incompleta, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6194/74, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Do dispositivo em comento, afere-se que, para o cálculo da indenização aos acidentes de trânsito ocorridos após 16.12.2008, devem-se observar os patamares constantes na tabela instituída pela Lei n. 11.945/09, anexa à Lei n. 6.194/74, a qual dispõe: DANOS CORPORAIS TOTAIS Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; 100 (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; 100 (c) perda completa do controle esfincteriano; 100 (d) comprometimento de função vital ou autonômica 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Na hipótese de invalidez parcial completa, haverá o imediato enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista na referida tabela e, por decorrência lógica, o pagamento da indenização no percentual lá estipulado. Para os casos de invalidez parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, incidirá o fator redutor de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, média e leve, respectivamente, e a 10% (dez por cento), atinente às sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora não comprovou que o dano decorrente do acidente de trânsito gerou invalidez permanente, não anexando documentos médicos aptos a demonstrar a invalidez de forma firme, a justificar a complementação do valor pago. Ademais, não compareceu à perícia médica judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Não obstante deferir a gratuidade da justiça ao demandante, condeno-o no pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, pois a parte beneficiária também está sujeita ao princípio da sucumbência, não se desonerando, desta forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. A cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

30/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

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