Cumprimento de sentença 0027503-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0027503-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:44

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

02/10/2025, 10:19

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

24/06/2025, 13:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/06/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição

17/06/2025, 12:08

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:30

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:30

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:30

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:55

Petição

15/04/2025, 13:54

Publicação

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: DISNOR-DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DO NORDESTE LTDA., JOSE TUPINAMBA DA FROTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0027503-54.2000.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] Vistos. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que, após a concretização de penhora de valores mantidos nas contas bancárias pertencentes ao executado José Tupinambá da Frota, este apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou a devida resposta. Decido. Os argumentos expostos pelo executado serão apreciados em tópicos, objetivando facilitar a compreensão da fundamentação. - Inexigibilidade do crédito - objeto de acordo em vara falimentar O executado afirma que o crédito cobrado na presente ação foi objeto de acordo, homologado por sentença do Juiz da 1º Vara de Recuperação de Empresas e Falências, nos autos do Processo n° 0606507-83.2000.8.06.0001 (documentos comprobatórios em anexo), inclusive com inscrição no Quadro Geral de Credores da Massa Falida da Disnor - Distribuidora, Importadora e Exportadora do Nordeste Ltda. Em que pese os argumentos do executado, as provas que apresentou não são suficientes para reconhecer que a dívida retratada nesta ação é a mesma que foi objeto de acordo perante o juízo recuperacional que analisa a recuperação judicial da co-executada DISNOR. Destarte, rejeito a tese de inexigibilidade do crédito. - Prescrição intercorrente Alega o executado que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016 (início da vigência do novo CPC) e restou configurado em 18/03/2021. Infrutíferas, portanto as tentativas do requerido (Banco do Brasil) de 19 de janeiro de 2022 (fls. 405) em diante de continuar deflagrando atos expropriatórios contra o requerente. Trata-se, sem dúvida, de crédito definitivamente prescrito. Compulsando os autos, nota-se que no despacho de ID 127230905 foi ordenada a suspensão dos autos até deslinde do processo falencial da parte executada. Ou seja, a ordem de suspensão decorreu de medida do juízo, por entender que a causa dependia do deslinde de outro processo, e não da falta bens localizáveis da parte devedora. A aludida suspensão foi levantada apenas na data de 11/07/2018 (ID 127230654) e, em seguida, o feito retomou o seu andamento, culminando na penhora questionada pelo executado José Tupinambá da Frota. Concluo, portanto, que a paralisação do feito decorreu de ordem do juízo e que não houve a mora do credor na perseguição da quitação da dívida, de sorte que a prescrição intercorrente denunciada não se evidencia na espécie. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta no ID nº 127230813. Intimem-se as partes para ficarem cientes desta decisão e, especialmente ao exequente, para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender oportuno ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 11:11

Expedida/Certificada

08/04/2025, 11:11

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: DISNOR-DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DO NORDESTE LTDA., JOSE TUPINAMBA DA FROTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0027503-54.2000.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] Vistos. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que, após a concretização de penhora de valores mantidos nas contas bancárias pertencentes ao executado José Tupinambá da Frota, este apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou a devida resposta. Decido. Os argumentos expostos pelo executado serão apreciados em tópicos, objetivando facilitar a compreensão da fundamentação. - Inexigibilidade do crédito - objeto de acordo em vara falimentar O executado afirma que o crédito cobrado na presente ação foi objeto de acordo, homologado por sentença do Juiz da 1º Vara de Recuperação de Empresas e Falências, nos autos do Processo n° 0606507-83.2000.8.06.0001 (documentos comprobatórios em anexo), inclusive com inscrição no Quadro Geral de Credores da Massa Falida da Disnor - Distribuidora, Importadora e Exportadora do Nordeste Ltda. Em que pese os argumentos do executado, as provas que apresentou não são suficientes para reconhecer que a dívida retratada nesta ação é a mesma que foi objeto de acordo perante o juízo recuperacional que analisa a recuperação judicial da co-executada DISNOR. Destarte, rejeito a tese de inexigibilidade do crédito. - Prescrição intercorrente Alega o executado que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016 (início da vigência do novo CPC) e restou configurado em 18/03/2021. Infrutíferas, portanto as tentativas do requerido (Banco do Brasil) de 19 de janeiro de 2022 (fls. 405) em diante de continuar deflagrando atos expropriatórios contra o requerente. Trata-se, sem dúvida, de crédito definitivamente prescrito. Compulsando os autos, nota-se que no despacho de ID 127230905 foi ordenada a suspensão dos autos até deslinde do processo falencial da parte executada. Ou seja, a ordem de suspensão decorreu de medida do juízo, por entender que a causa dependia do deslinde de outro processo, e não da falta bens localizáveis da parte devedora. A aludida suspensão foi levantada apenas na data de 11/07/2018 (ID 127230654) e, em seguida, o feito retomou o seu andamento, culminando na penhora questionada pelo executado José Tupinambá da Frota. Concluo, portanto, que a paralisação do feito decorreu de ordem do juízo e que não houve a mora do credor na perseguição da quitação da dívida, de sorte que a prescrição intercorrente denunciada não se evidencia na espécie. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta no ID nº 127230813. Intimem-se as partes para ficarem cientes desta decisão e, especialmente ao exequente, para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender oportuno ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Determinada a Redistribuição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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