Apelação / Remessa Necessária 0006956-76.2017.8.06.0104 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0006956-76.2017.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006956-76.2017.8.06.0104. REQUERENTE: MARIA ROSILENE NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA CINTIA DOS SANTOS FELIX, SANDRA REGINA DIAS, FRANCISCA CAUBICIA DE SENA RODRIGUES, MARIA SOCORRO DA SILVA, ELIANNETE DAMASCENO BEZERRA, VALTO MARTINS DOS SANTOS, LUIZA MATIAS DE SOUSA, MARIA HOZANIRA ALBUQUERQUE TEIXEIRA ARAUJO Partes Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAREMA, MUNICIPIO DE ITAREMA DECISÃO Versam os autos sobre Cumprimento de Sentença proposta por LUIZA MATIAS DE SOUSA e outros em face do Município de Itarema (ID 72902422), objetivando o pagamento de valores devidos a título de diferença do piso legal da categoria de junho de 2014 até Novembro de 2015, quando foi efetivamente implantado pelo município de Itarema, assim como seus reflexos sobre 13o salário, 1/3 de férias e adicional de insalubridade. O Município de Itarema apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104130319), aduzindo que os exequentes apresentam valor que não atende ao disposto em sentença deste Juízo em id. 72903032, além de não observar as fichas financeiras de id. 72902983 e seguintes; aponta equívoco no início da correção monetária, uma vez que a sentença determina que seja a data da citação (02/03/2018). Aduz que os requerentes recebem desde o ano de 2014 valor de remuneração superior ao piso nacional, requerendo que seja julgada improcedente a execução, e, subsidiariamente, determinada a remessa dos autos à contadoria. Os exequentes manifestaram-se em resposta (ID 151214763), alegando que o ente executado tenta rediscutir o julgado, impugnando genericamente a execução sem apresentar o valor que entende como correto, com intuito meramente protelatório. Pugnam pela rejeição preliminar dos embargos e pelo seu julgamento improcedente. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os exequentes procuram a satisfação do débito referente as diferenças salariais em relação ao piso salarial nacional, após a entrada em vigor da Lei nº 12.994/14, conforme reconhecido em sentença transitado em julgado, com o seguinte dispositivo: III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Partes Polo Ativo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Itarema/CE ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias dos requerentes, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014 até a sua efetiva implantação pelo município (18.06.2014 a 7.2015), bem como os seus respectivos reflexos (adicional de insalubridade, terço de férias e gratificação natalina). Os referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (aqueles aplicados à caderneta de poupança oficial) a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (grifos originais) Como observa-se no julgado, a condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos refere-se ao período de 18/06/2014 a 07/2015, seguindo o comando sentencial o pedido contido na inicial. Com isso, verifico que os cálculos apresentados pelos exequentes abarcam período maior que aquele reconhecido no julgado, sendo calculada as diferenças salariais do piso legal da categoria de junho de 2014 até Novembro de 2015. Assim, resta demonstrado o excesso na execução, conforme alegado na impugnação do ente executado. O Município de Itarema também alega equívocos quanto ao termo inicial da correção monetária e o índice aplicado para o cálculo dos juros, de forma que, para resolver a controvérsia sobre o valor devido, faz-se necessário o encaminhamento dos autos ao setor de Contadoria Judicial. Diante do que foi acima exposto, acolho a impugnação do ente executado (ID 104130319) e determino a remessa dos autos para o setor de Contadoria, para análise da Coordenadoria de Cálculos Judiciais, devendo ser elaborados os cálculos do débito requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando as diferenças salariais do período determinado no comando sentencial, bem como observado o termo inicial e os índices de correção monetária e juros estabelecidos. Após apresentação dos cálculos pelo setor de Contadoria deste tribunal, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, datado e assinado digitalmente. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito (em respondência)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 DESPACHO Vistos em autoinspeção (Portaria nº 09/2025). Após, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar acerca da impugnação apresentada no ID nº 104130319, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos novamente para a Fila 13. Expedientes Necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz Auxiliar da 11ª Zona Judiciária - Respondendo

09/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2022, 18:02

Baixa Definitiva

25/07/2022, 18:02

Trânsito em julgado

25/07/2022, 18:01

Trânsito em julgado

25/07/2022, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 01:26

Publicação

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 17:48

Entrega em carga/vista

26/05/2022, 15:36

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 14:36

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(43)