Procedimento Comum Cível 0051557-33.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051557-33.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051557-33.2021.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA POLO PASSIVO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proferir decisão acerca do pedido de habilitação de ID 179861431, determino a intimação da parte autora, via DJe, para esclarecer a divergência existente no nome da genitora dos filhos/herdeiros de Francisco Ferreira, nos documentos de ID 179861436. Prazo de 15 dias. Exp. Nec. Crato/CE, 4 de maio de 2026 José Batista de AndradeJuiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051557-33.2021.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA POLO PASSIVO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o promovido, através do procurador habilitado, para se manifestar acerca do pedido de habilitação de Id nº 179861431, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do CPC. Exp. Nec. Crato/CE, 16 de março de 2026. Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:45

Publicação

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 06:47

Mero expediente

08/09/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:54

Morte ou perda da capacidade

12/06/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 12:33

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:30

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:06

Publicação

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051557-33.2021.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA POLO PASSIVO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Ferreira, em face de ABAMSP Associação Beneficente de Auxílio Mutuo ao Servidor Público, que está inserido na META 2 do CNJ, por ter sido ajuizada em 2021. O feito tramita há quatro anos e há mais de um ano aguarda a entrega do laudo pericial da perita, realizada em agosto de 2023 (página 188). PERITA Ocorre que, na condição de perita nomeada, ela foi notificada por diversas vezes para trazer aos autos o laudo da perícia realizada (id 107157795, id 107157802, id 107157802 e id 130526146), inclusive sob advertência de aplicação de multa, no entanto, permaneceu inerte. Com essa atitude, ela está prejudicando o andamento do processo. Por conseguinte, sou obrigado a adotar providência enérgica para estancar esse descaso dele. A propósito, sobre as penalidades cabíveis ao perito desidioso, o § 1º do CPC, estabelece o seguinte: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Assim sendo, imponho a expert a aplicação de multa equivalente a um salário-mínimo vigente, com base no que preceitua o art. 468, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a perita, Alessandra Rocha de Oliveira, SIPER nº 45188/JG, pelo meio mais célere, acerca desta decisão e para providenciar o recolhimento judicial da multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de verbas pelo Sistema Sisbajud. Oficie-se ao CONSELHO DPCRIM, para que adote as providências legais cabíveis em desfavor de Alessandra Rocha de Oliveira, por ela ter deixado de cumprir o encargo de perito judicial, dentro do prazo estipulado, de forma reiterada, sem motivo legítimo. PERICIA Por conseguinte, nomeio perita grafotécnica SIMONE MÁXIMA DOS SANTOS, cadastrada no SIPER 203065, com atuação nas justiças gratuita e não-gratuita, e como como tal deverá ser intimada através do e-mail: [email protected], e em segundo plano pelo telefone:(71)99310-5122, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo de sua nomeação. O objeto da perícia consiste na verificação da autenticidade da assinatura do autor constante dos documentos de id 107156515, ou seja, se ela partir do punho do autor. A parte Requerida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO apresentou quesitos de ID 107157180/págs 140/141. Parte autora apresentou quesitos (ID 107157189). Inexistem indicação de assistente técnico. Inexistem indicação de assistente técnico (Decisão de Saneamento ID 107157176). Confirmada a aceitação, fixo o prazo de 30 dias da data da designação da realização da perícia para entrega do laudo pericial. As partes deverão ser intimadas para se manifestar sobre o perito nomeado (5 dias). Para o pagamento dos honorários da perita nomeada, proceder de acordo com disposto no art. 36 e seguintes da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará de nº 04/2017, publicado no DJE do dia 06.04.2017. Intimações e Expedientes Necessários. Crato/CE, 3 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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