Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucineide Virgulino da Costa -
Apelado: Expresso Guanabara Ltda. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EQUÍVOCO NO LOCAL DE EMBARQUE. TENTATIVA DE EMBARQUE EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO. INFORMAÇÃO DE POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA DO SERVIÇO. BILHETE CONTENDO LOCAL EXATO DE PARTIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0121906-87.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 111/112, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO VEICULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO2. DISCUTE-SE NESTES AUTOS A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO REALIZADA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NA FORMA COMO PRETENDIDA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ESPÉCIE, ALEGA A RECORRENTE QUE, EM QUE PESE TER ADQUIRIDO BILHETES DE IDA E VOLTA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA ENTRE AS CIDADES DE FORTALEZA E CRATO, TERIA RECEBIDO A INFORMAÇÃO DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA APELADA DE QUE PODERIA REALIZAR O EMBARQUE E O DESEMBARQUE EM CIDADE DIVERSA, NO CASO MAURITI.4. CONTUDO, NO PERCURSO DE VOLTA PARA A CIDADE DE FORTALEZA, FORA IMPOSSIBILITADA PELO MOTORISTA DA REQUERIDA DE EMBARCAR NO ÔNIBUS EM MAURITI, TENDO EM VISTA QUE A SUA PASSAGEM INDICAVA TRAJETO DIVERSO, CUJO EMBARQUE SE DARIA NA CIDADE DO CRATO, E QUE AQUELE VEÍCULO NÃO FAZIA PARTE DE TAL ITINERÁRIO. ANTE A SITUAÇÃO EXPOSTA, PLEITEIA A AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 734 E SEGUINTES DO CC E ART. 14 DO CDC, RESPONDE OBJETIVAMENTE A EMPRESA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS POR DANOS ORIUNDOS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.6. É EXATAMENTE O QUE OCORREU NESTE FEITO, UMA VEZ QUE A EMPRESA RÉ DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA CONSUMIDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ENTRE AS CIDADES DE FORTALEZA E CRATO, BEM COMO, QUE DEIXOU A AUTORA DE COMPROVAR O ERRO ALEGADO EM SUA EXORDIAL, JÁ QUE AFIRMA QUE TERIA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM CIDADE DIVERSA DO CONTRATADO, PORÉM SEM DEMONSTRÁ-LA NOS AUTOS.7. DESSA FORMA, TENDO A APELADA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COM A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BILHETES ENTRE AS CIDADES DE FORTALEZA E CRATO, RESTAVA ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO PELA CONSUMIDORA DO ALEGADO ERRO INFORMATIVO DA PARTE RÉ. CONTUDO, NÃO HOUVE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESSE SENTIDO.8. REFORÇA-SE QUE A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC.9. POR FIM, OBSERVO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ADQUIRIR UMA PASSAGEM RODOVIÁRIA PELA EMPRESA RÉ ESPECIFICAMENTE PARA O LOCAL DE DESTINO E DE SAÍDA PRETENDIDO PELA AUTORA, A CIDADE DE MAURITI, CONFORME DEMONSTRADO PELO DOCUMENTO DE FLS. 32, O QUE RATIFICA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 734 E SEGUINTES; CDC, ART. 14 E CPC, ART. 373, I.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Francinaria Santiago Ferreira (OAB: 27966/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)