Procedimento Comum Cível 0052733-53.2021.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052733-53.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 08:37

Desarquivamento

09/07/2025, 08:37

Provisório

07/05/2025, 16:28

Movimentação processual

07/05/2025, 13:32

Documento (Certidão)

30/04/2025, 11:11

Trânsito em julgado

30/04/2025, 11:11

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:40

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:40

Publicação

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052733-53.2021.8.06.0069. Requerente: AUTOR: JOSE APARECIDO DE MATOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por José Aparecido de Matos em face de Banco Bradesco S/A. Em ID 111126933 o banco réu informou que o autor faleceu, acostando comprovante de que seu CPF foi cancelado em ID 111126932. Em ID 112581321 foi determinado que o advogado do autor apresentasse certidão de óbito bem como providenciasse a habilitação dos herdeiros. Em ID 136126210 foi certificado que decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido. Eis o breve relatório. Decido. De acordo com a legislação processual civil, a sucessão processual é plenamente possível, de acordo com o que preconizam os arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo:§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...)II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que foi oportunizado à causídica do autor que promovesse a habilitação dos herdeiros, contudo nada foi apresentado até o presente momento. Está-se, pois, diante da hipótese prevista no art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/15, uma vez que decorreu o prazo da suspensão para habilitação de herdeiros sem que nenhuma providência tenha sido adotada, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Coreaú-CE, 4 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 11:18

Expedida/Certificada

08/04/2025, 11:18

Expedida/Certificada

08/04/2025, 11:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052733-53.2021.8.06.0069. Requerente: AUTOR: JOSE APARECIDO DE MATOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por José Aparecido de Matos em face de Banco Bradesco S/A. Em ID 111126933 o banco réu informou que o autor faleceu, acostando comprovante de que seu CPF foi cancelado em ID 111126932. Em ID 112581321 foi determinado que o advogado do autor apresentasse certidão de óbito bem como providenciasse a habilitação dos herdeiros. Em ID 136126210 foi certificado que decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido. Eis o breve relatório. Decido. De acordo com a legislação processual civil, a sucessão processual é plenamente possível, de acordo com o que preconizam os arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo:§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...)II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que foi oportunizado à causídica do autor que promovesse a habilitação dos herdeiros, contudo nada foi apresentado até o presente momento. Está-se, pois, diante da hipótese prevista no art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/15, uma vez que decorreu o prazo da suspensão para habilitação de herdeiros sem que nenhuma providência tenha sido adotada, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Coreaú-CE, 4 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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