Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Blu Comércio e Serviços Hidráulicos Ltda. -
Embargado: Wandy Maria Teixeira Correa Distribuidora de Bebidas Epp - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE. DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. EVIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE GRATUIDADE CONCEDIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BLU COMÉRCIO E SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO SOB A RELATORIA ANTERIOR QUE, AO DESPROVER APELAÇÃO INTERPOSTA POR WANDY MARIA TEIXEIRA CORRÊA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EPP, MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL, MAS DETERMINOU, EQUIVOCADAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE APELANTE E À CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSOS DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O ERRO MATERIAL OCORRE QUANDO HÁ UM EQUÍVOCO EVIDENTE NA REDAÇÃO DA DECISÃO, COMO ERRO DE DIGITAÇÃO, TROCA DE NOMES OU QUALQUER INCONSISTÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À INTENÇÃO DO JULGADOR.5. O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECURSAIS É ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.6. O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, SOMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.7. A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, SUA CONCESSÃO TÁCITA QUANDO EVIDENCIADO O RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS PELA PARTE. A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPEDE SUA CONCESSÃO PRESUMIDA, CONFORME O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A IDENTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO IMPÕE SUA CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §§ 2º E 3º, 99, § 7º, 1.022 E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.729.288/DF; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629364-23.2023.8.06.0000; STF - SÚMULA 450.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Vasques Advogados Associados S/S (OAB: 730/CE) - Luiz Henrique Almeida Nogueira (OAB: 18911/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107110-23.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -