Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: De Francesco Alimentos Ltda -
Embargado: Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INTENTO DE REFORMA DO ARESTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE NOTABILIZAM COMO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, E ENCONTRAM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.NÃO CABE, NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O INCONFORMISMO DA PARTE SER OBJETO DO RECURSO CABÍVEL PARA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA.3.DEVERAS. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS TRAZIDOS, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE VOLTA-SE PARA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E OUTROS PRECEDENTES.4.O TEMA TRATADO NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE LEVAR À ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO PRECISA, NOVAMENTE, ATRAVÉS DE PREQUESTIONAMENTO, SER DECIDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5.O PREQUESTIONAMENTO DEVE PAUTAR-SE NO DISPOSTO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, NÃO É DEVIDA A DECLARAÇÃO REQUERIDA.6.IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿AS CONTRARRAZÕES SÃO CABÍVEIS APENAS PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, COM O INTUITO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXARADA, MOSTRANDO-SE VIA INADEQUADA PARA SUSCITAR PEDIDOS DE REFORMA DE DECISÃO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM¿ (EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.898/PE, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2/8/2016, PUBLICADO EM 10/8/2016).7.PARA A IMPUTAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO QUE FIQUE EVIDENCIADO O MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO, NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE, RESTANDO, PORTANTO, REJEITADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.8.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Francisco Angelo de Francesco Filho (OAB: 14182/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0169067-59.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -