Monitória 0116802-46.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0116802-46.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

11/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MPA Construções e Participações Ltda - EPP - Apelado: Espólio de Fernando Hélio Alves Carneiro - ISSO POSTO, homologo o acordo firmado entre as partes (páginas 859/860), com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, integrando suas cláusulas à presente decisão. Em razão da homologação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e reconheço a perda de objeto de eventuais recursos pendentes, incluindo o Recurso Especial já julgado prejudicado (páginas 861/862). Custas e honorários advocatícios, na forma convencionada no acordo (art. 6º). Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, conforme requerimento das partes. Na sequência, promovam-se a baixa na distribuição e a restituição à origem, de logo, tudo sob cautelas de praxe. Fortaleza, data de hora do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Francisco Hermínio Neto (OAB: 23066/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE) Nº 0116802-46.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MPA Construções e Participações Ltda - EPP - Apelado: Espólio de Fernando Hélio Alves Carneiro - Nº 0116802-46.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso Especial e determino a remessa dos autos ao Relator do acórdão (fls. 780-794) a quem compete a homologação do acordo acima anunciado. Proceda-se a baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Hermínio Neto (OAB: 23066/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MPA Construções e Participações Ltda - EPP - Apelado: Espólio de Fernando Hélio Alves Carneiro - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 15 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Hermínio Neto (OAB: 23066/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE) Nº 0116802-46.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: MPA Construções e Participações Ltda - EPP - Embargado: Espólio de Fernando Hélio Alves Carneiro - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO DO ENDOSSO. ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI ALEGADA E NÃO PROVADA. MATÉRIA ENFRENTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TENDO VISLUMBRADO QUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E CONCRETA O LIAME EXISTENTE AS CONDUTAS FRAUDULENTAS IMPUTADAS AO ENDOSSATÁRIO E A EMISSÃO DO CHEQUE, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA SIMULAÇÃO DO ENDOSSO.2.TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS. O FATO DE A EMBARGANTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO OU MESMO EQUIVOCADO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.3.OS EMBARGOS EM REFERÊNCIA TIVERAM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR POR UM OUTRO VIÉS MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, O QUE É DESCABIDO PARA A ESPÉCIE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Francisco Hermínio Neto (OAB: 23066/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116802-46.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

09/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2022, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 13:48

Com efeito suspensivo

18/10/2022, 20:02

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 18:32

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 22:46

Ato ordinatório

28/09/2022, 02:10

Mero expediente

27/09/2022, 07:47

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 07:08

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: MPA Construções e Participações Ltda - EPP - Embargado: Espólio de Fernando Hélio Alves Carneiro - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO DO ENDOSSO. ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI ALEGADA E NÃO PROVADA. MATÉRIA ENFRENTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TENDO VISLUMBRADO QUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E CONCRETA O LIAME EXISTENTE AS CONDUTAS FRAUDULENTAS IMPUTADAS AO ENDOSSATÁRIO E A EMISSÃO DO CHEQUE, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA SIMULAÇÃO DO ENDOSSO.2.TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS. O FATO DE A EMBARGANTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO OU MESMO EQUIVOCADO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.3.OS EMBARGOS EM REFERÊNCIA TIVERAM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR POR UM OUTRO VIÉS MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, O QUE É DESCABIDO PARA A ESPÉCIE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Francisco Hermínio Neto (OAB: 23066/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116802-46.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

09/04/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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