Cumprimento de sentença 0202800-19.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202800-19.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202800-19.2024.8.06.0071. APELANTE: Allianz Seguros S/A APELADO: Rita Maria de Souza Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. VIOLAÇÃO AO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Allianz Seguros S/A contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Rita Maria de Souza, visando ao recebimento de indenização securitária pelo furto qualificado de veículo automotor (Toyota Hilux SW4, diesel, ano/modelo 2016/2017). A seguradora negou o pagamento sob alegação de cláusula de exclusão de cobertura por furto mediante fraude, constante apenas nas condições gerais do contrato, acessíveis virtualmente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento integral da indenização conforme tabela FIPE de junho de 2024, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC, condicionando o pagamento à entrega dos salvados. Foram indeferidos os pedidos de danos morais, materiais e indisponibilidade do veículo. A ré apelou buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, providências quanto a gravame bancário e ofício ao DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a exclusão da cobertura securitária com base em cláusula contratual constante apenas nas condições gerais; (ii) estabelecer se a negativa de pagamento da indenização securitária viola o dever de informação e a boa-fé objetiva; (iii) determinar se é cabível a expedição de ofício ao DETRAN antes do pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a seguradora fornecedora de serviços e a segurada destinatária final.4. A cláusula de exclusão por furto mediante fraude não consta da apólice principal entregue à segurada, mas apenas em documento acessório disponível virtualmente, não sendo redigida de forma clara, destacada e ostensiva, conforme exigido pelos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º do CDC.5. A diferenciação entre tipos penais (furto simples, qualificado ou mediante fraude) não pode ser exigida da consumidora, parte hipossuficiente, nem utilizada para restringir sua cobertura securitária.6. A negativa de cobertura com base em cláusula de difícil compreensão viola os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.7. O financiamento do veículo já foi quitado, conforme documentação apresentada, inexistindo razão para pagamento da indenização diretamente à instituição financeira.8. A transferência do veículo à seguradora somente poderá ser requerida após o pagamento integral da indenização, não sendo cabível expedição de ofício ao DETRAN antes disso, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão de cobertura securitária por furto mediante fraude é inválida quando não redigida de forma clara, ostensiva e destacada no contrato principal.2. O dever de indenizar da seguradora prevalece quando a consumidora desconhece tecnicamente a tipificação penal do sinistro e confia na cobertura de furto prevista na apólice.3. O pagamento da indenização securitária não pode ser condicionado à baixa prévia do gravame ou à transferência do veículo, devendo tais providências ocorrer somente após o pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757, 765, 766, 786; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 46, 54, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1352419/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 08.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1408142/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.06.2019; STJ, REsp 1903931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10.10.2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. Maria de Fátima Melo Loureiro Desembargadora Presidente do Órgão Julgador Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Allianz Seguros S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Rita Maria de Souza, objetivando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária, decorrente de furto qualificado de veículo automotor, modelo Toyota Hilux SW4, diesel, ano/modelo 2016/2017. A autora alegou que foi vítima de fraude qualificada praticada por terceiro, e que, apesar de possuir apólice vigente com cobertura para furto qualificado, a seguradora negou o pagamento da indenização com base em cláusula de exclusão por furto mediante fraude, contida apenas nas condições gerais do contrato, disponíveis virtualmente. Sustentou que a omissão quanto à clareza da cláusula contratual configura violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido (ID 19880875), condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor integral do veículo, com base na tabela FIPE de junho de 2024, com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação. Foram rejeitados os pedidos de danos morais, materiais e de indisponibilidade do veículo. A ré opôs Embargos de Declaração (ID 19880882), os quais foram acolhidos parcialmente para determinar a aplicação da taxa legal com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC (deduzido o IPCA), além de condicionar o pagamento da indenização à entrega dos salvados e documentação regularizada pela autora. Irresignada, a Allianz Seguros S/A interpôs apelação (ID 19880892), sustentando a legalidade da exclusão de cobertura securitária para furto mediante fraude, com base em cláusula expressa nas condições gerais da apólice. Alegou que a negativa do pagamento decorre de regular exercício de direito contratual, e requereu a reforma da sentença com improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteou a quitação de eventual gravame bancário junto ao Bradesco, bem como a expedição de ofício ao DETRAN para fins de transferência do bem. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação (ID 19880897), requerendo a manutenção integral da sentença. Argumentou que jamais entregou documentos ao fraudador, que a cláusula de exclusão não estava presente no contrato principal e que as condições gerais apresentadas são abusivamente extensas e de difícil compreensão. Afirmou, ainda, que já cumpriu todas as obrigações determinadas na sentença, inclusive quanto à documentação do veículo, e que não há gravame ativo junto ao Bradesco. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC e, nos termos da Resolução 47/18, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. De início, é de suma importância observar que a aplicação do CDC ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei Consumerista, tendo em vista que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em relação ao contrato de seguro, o Código Civil (CC) define, expressamente, o dever contratual de observância da boa-fé e da veracidade, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Pois bem. No presente caso, a ré/apelante defende que houve a exclusão da cobertura contratual, pois a autora foi vítima de furto mediante fraude, fato que está expresso como hipótese de exclusão na cláusula 14, item "o" das Condições Gerais do Seguro. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, na apólice do contrato de seguro firmado entre as partes e que foi entregue à parte autora/apelada, não consta tal exclusão. Isto é, conforme o documento de ID 19880769, na fl. 03, no seguro contratado (Básico), há a cobertura de "Colisão, Incêndio, Roubo e Furto". No mais, as Condições Gerais do Segurado (previstas no documento ID 19880845) não configura parte integrante do documento principal aceito, não tendo sido recebido pela autora. No mais, a tipificação penal, aos olhos do consumidor que contrata seguro para se precaver da perda do bem, é irrelevante. O que importa é a garantia de ressarcimento caso ocorra o sinistro, considerando os fatos ordinários da vida. Assim, decorre da boa-fé objetiva o dever da seguradora de informar, de forma clara e adequada, ao segurado sobre todos os aspectos relevantes do contrato celebrado, à luz dos arts. 6º, II, e 46 do CDC. E, ainda que houvesse prévia ciência de todos os termos da contratação, em se tratando de limitação de direitos do consumidor, deveria ter sido redigida de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível, ex vi do art. 54, § 4º, do CDC, o que não ocorre na hipótese vertente. Ademais, não se pode desconsiderar a dificuldade da segurada em compreender termos técnicos e a diferenciação entre furto simples, qualificado e mediante fraude. É evidente que, ao contratar seguro, ninguém espera ter que se preparar antecipadamente para comprovar a tipificação penal do sinistro ocorrido. Assim, não deve ser excluído o dever de indenizar, pois, se assim não o fosse implicaria em obrigação considerada iníqua e abusiva, a qual colocaria a consumidora/autora/apelada em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé contratual. Nesse sentido, ainda que as seguradoras possam, em tese, limitar os riscos cobertos, a jurisprudência majoritária impõe requisitos rígidos para a validade dessas cláusulas restritivas. O STJ entende que a exclusão de cobertura para "furto mediante fraude" ou a sua diferenciação de "estelionato" ou "apropriação indébita" pode ser considerada abusiva se não for redigida de forma clara, destacada e de fácil compreensão para o consumidor, e, se isso não ocorrer configura-se violação do dever de informação e da boa-fé objetiva que rege os contratos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que a cláusula de seguro, estipulada em contrato de adesão, merece ser interpretada favoravelmente ao consumidor, posto conter características de abusividade. Salienta que a exigência de rígidas condições de armazenamento do bem praticamente inviabilizam o recebimento da indenização securitária. Além disso, a circunstância de o bem ter permanecido dentro da propriedade cercada e vigiada, mas não entre paredes, não pode ser tida como agravamento de risco ou mesmo causa de exclusão; sendo que a existência de chave de controle codificada afasta a tese de uso de chave falsa e reforça a conclusão de efetiva cobertura do evento, dada a ocorrência de furto qualificado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. "A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo"qualificado", bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado.Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero."(REsp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 08/09/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Sodalício Estadual reconhece a nulidade da cláusula que estipula os juros moratórios no percentual mínimo de 6% a.a., em caso de mora da obrigação imposta à seguradora (pagamento da indenização). Salienta que não há proporcionalidade desta penalidade, com a que é imposta ao segurado em caso de mora no cumprimento de sua obrigação (pagamento do prêmio), ou seja, neste caso é prevista a rescisão do contrato. Desta forma, o Tribunal de origem entende ser necessária a fixação de juros moratórios 1% a.m.no caso de mora da seguradora. Destarte, a alteração das premissas estabelecidas na origem, neste tópico, depende de interpretação de cláusula contratual, o que inviabiliza a abertura da via especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1408142 SP 2018/0317279-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) (destaquei) Não se pode exigir da segurada, que é leiga, o conhecimento aprofundado sobre as nuances que diferenciam os tipos penais. Ao contratar um seguro contra furto, a expectativa do consumidor é de proteção contra a perda do bem, independentemente da nomenclatura jurídica do crime. Subsidiariamente, a seguradora apelante requer a notificação ao financiador para que seja excluído gravame da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Contudo, conforme o documento de ID 108981417, as 24 (vinte e quatro) parcelas do contrato de alienação fiduciária já foram pagas, constando, pois, que é de R$ 0,00 o valor total parcelas em aberto, não havendo, ainda, parcelas em atraso. Dessa forma, a indenização deve ser paga à autora da ação, pois o financiamento já foi quitado, não havendo falar em pagamento direto à instituição financeira, mesmo que não tenha havido a exclusão do gravame. Por fim, a seguradora apelante aduz que a restrição existente sobre o veículo objeto do contrato de seguro impossibilita a transferência do veículo para sua titularidade, mesmo que esteja de posse da documentação necessária (DUT, entre outros). Com isso, solicita que seja expedido ofício ao Detran para transferência da titularidade do bem à seguradora/apelante. Entretanto, tal comunicação ao órgão de trânsito só deve ser feita após o pagamento da indenização, fato que não ocorreu, não sendo necessário, pois, o envio de ofício do Detran. Esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Pagos os prêmios pelo segurado e cumpridos os demais elementos do contrato de seguro de automóvel, a seguradora não pode condicionar, no caso de perda total, o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato (art. 757 do CC), contrariando, ainda, a boa-fé objetiva. 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. 7. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. Impossibilidade de exame do tema atinente à dedução do valor do salvado da indenização a ser paga. 8. A cláusula do contrato de seguro de automóvel que adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária, deve observar a tabela vigente na data do sinistro, não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. Inadmissibilidade de apreciação da matéria relativa aos danos morais. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (destaquei) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC, consoante orientação firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 1059). É como voto. Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA DE SOUZA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202800-19.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Rita Maria de Souza move a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais com pedido de liminar contra Allianz Seguros SA. A autora alega que foi vítima de furto qualificado de seu veículo, uma Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2016/2017, em um esquema orquestrado por Vanderlei Cesar Barbosa dos Santos. Após o furto, a autora procurou a seguradora para o pagamento do seguro, o qual foi negado sob a alegação de que a apólice não cobria furto mediante fraude. Alega que a seguradora agiu com má-fé ao não clarificar as exclusões de cobertura na apólice fornecida, argumentando que tal omissão viola as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre informação clara e adequada. A autora também sustenta que o termo "furto qualificado" incluído na apólice deveria abranger o furto mediante fraude, conforme jurisprudência relevante citada. Dessa forma, Rita Maria de Souza busca a indisponibilidade do veículo furtado, indenização securitária de 100% da tabela FIPE equivalente a R$ 212,608.00, danos morais no valor de R$ 10,000.00, e reembolso de danos materiais relativos ao uso de transporte alternativo devido à falta do veículo, além da tutela cautelar de urgência para prevenir a alienação do veículo. Citado, o promovido contestou sob o ID 108981408. Nega as acusações de má-fé e alega que a recusa do pagamento do seguro está em conformidade com as condições contratuais acordadas entre as partes. Defende que a apólice de seguro entregue à autora especificava claramente as coberturas e exclusões, incluindo a exclusão de indenização por "furto mediante fraude". Argumenta que as condições gerais da apólice, acessíveis no website da empresa, detalham essas exclusões e que a autora deveria ter se informado adequadamente sobre os termos do contrato. Ademais, a Allianz contesta o valor reivindicado de danos morais e materiais, argumentando que não há comprovação suficiente de que os danos alegados foram diretamente causados pela falta de pagamento do seguro. A seguradora solicita que, caso a justiça determine alguma forma de indenização, que o montante seja ajustado para refletir apenas os danos comprovados. Finalmente, a Allianz pede a total improcedência da ação, com a autora sendo responsabilizada por todas as custas processuais e honorários advocatícios, baseando-se na cláusula de litigância de má-fé, devido à apresentação de alegações consideradas pela defesa como infundadas ou exageradas. A autora replicou (ID 108981416). A promovente juntou comprovantes de despesas relativas aos danos materiais reclamados. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, nada requereram. É O RELATÓRIO. DECIDO: A autora, Rita Maria de Souza, foi vítima de furto mediante fraude envolvendo seu veículo Toyota Hilux SW4, adquirido por meio de negociação de confiança com um terceiro, Vanderlei César Barbosa dos Santos. Após o veículo ser retirado da posse da autora sob pretexto de venda, foi transferido fraudulentamente para uma terceira pessoa sem autorização. A autora possui apólice de seguro com a ré, Allianz Seguros, que se recusou a pagar a indenização alegando exclusão de cobertura para "furto mediante fraude". Além do prejuízo financeiro, a autora relatou danos emocionais e logísticos significativos devido à necessidade do veículo para transporte de familiares doentes e para sua atividade comercial. Afirma que a apólice fornecida menciona cobertura para furto qualificado, sem excluir especificamente o furto mediante fraude, que as Informações sobre exclusões estão apenas em um documento extenso e acessado virtualmente, sem explicação clara ao consumidor. Apresenta despesas adicionais com transporte e relatos de sofrimento emocional devido à perda do veículo essencial. O réu, por sua vez, invoca cláusula geral que exclui furto mediante fraude da cobertura contratual. Afirma que a negativa está amparada em exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Argumenta que não houve vexame público ou violação de direitos fundamentais que configurassem danos morais. Insta de início observar que os contratos de seguro não escapam da incidência das normas protetivas do consumidor, ante a definição de serviço, prevista no art. 3º, § 2º, do CDC, como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Sendo o contrato de adesão, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Constou expressamente na apólice do contrato de seguro firmado entre as partes - e entregue à parte autora - dentre outras, a cobertura pelo risco de roubo e furto do veículo, bem como "furto qualificado" (cláusula 2.7 - ID 108983739, fl. 3 e 4). Os riscos excluídos não se encontram expressos na referida apólice. Alega a promovida que podem ser lidos nas condições gerais do seguro, cláusula 14, cuja alínea "o" ssim disporia: "prejuízos não indenizáveis para cobertura, RCF-V e APP: o) Perdas ou danos decorrentes de estelionato, apropriação indébita, extorsão ou furto mediante fraude.". No glossário das condições gerais do seguro, constam, por sua vez, as seguintes definições: Furto: é a subtração de todo ou parte do bem sem ameaça ou violência à pessoa; Roubo: é a subtração de todo ou parte do bem com ameaça ou violência à pessoa. (ID 108981407 - fl. 7, 8). Não há, portanto, definição expressa para o que venha a ser "furto mediante fraude". A autora afirma na inicial que não recebeu informações adequadas sobre o significado dos conceitos jurídicos, notadamente dos crimes que não estariam cobertos pelo seguro. Ainda é divergente a jurisprudência no tocante à legitimidade da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária com suporte na exclusão dos riscos de estelionato, apropriação indébita ou furto mediante fraude. Uns admitem a legitimidade da exclusão desses riscos e, por consequência, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização caso ocorrida uma dessas hipóteses. Nesse sentido: CONTRATOS. SEGURO DE VEÍCULO. INEXISTENTE AFRONTA AO CDC. REGULAR RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO NÃO COBERTO (ESTELIONATO OU FURTO MEDIANTE FRAUDE). EXPECTATIVA DE VENDA DE VEÍCULO COM SUA ENTREGA ESPONTÂNEA. NÃO SE CONFUNDE COM FURTO SIMPLES. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. ADMITIDA A LIMITAÇÃO DE RISCOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10205359120148260405 SP 1020535-91.2014.8.26.0405, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 09/03/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES - OBSERVÂNCIA - DISTINÇÃO ENTRE ESTELIONATO E FURTO MEDIANTE FRAUDE. 1. O contrato de seguro, em razão de sua natureza jurídica, pode comportar a inserção de cláusulas delimitativas de riscos. 2. Sendo de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito ao consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 3. Aquele que, fazendo-se passar por manobrista de uma churrascaria, recebe, voluntariamente, a chave do automóvel das mãos de seu proprietário a fim de ser estacionado, pratica o crime de estelionato. No caso, o erro, mediante ardil de terceiro, preexiste à obtenção da vantagem ilícita. 4. Redigida a cláusula contratual, que excluiu o estelionato da cobertura securitária, de forma clara e em destaque, não há que se falar em abusividade, sendo regular a negativa de indenização. (TJ-MG - Apelação Cível: 50064617120228130525, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) Outros, porém, defendem ser abusiva a previsão de cláusula que diferencie o sinistro decorrente do furto comum daquele decorrente de emprego ou fraude ou estelionato, por não se poder exigir do consumidor conhecimento técnico e jurídico suficiente para distinguir tais figuras delitivas, sendo, pois, ilegítima a recusa da seguradora no pagamento de indenização securitária com suporte nessa cláusula. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO FURTO MEDIANTE FRAUDE. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, § 1º, DO CDC. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 187 DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR CONSETÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE AUTORES. FUNÇÃO TRÍPLICE DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação nº. 0016186-08.2016.8.17.2001. Recife/PE, de de. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (016) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00161860820168172001, Relator: ROBERTO DA SILVA MAIA, Data de Julgamento: 10/08/2018, Gabinete do Des. Roberto da Silva Maia (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - BEM ENTREGUE A TERCEIRO, QUE INDUZIU O SEGURADO EM ERRO AO SE APRESENTAR FALSAMENTE COMO MANOBRISTA DE ESTACIONAMENTO - NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SE TRATAR DE RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO PREJUÍZO NÃO INDENIZÁVEL AQUELE DECORRENTE DE FURTO MEDIANTE FRAUDE OU ESTELIONATO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 51 DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - ENTREGA À SEGURADORA DE DOCUMENTO QUE PERMITA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - NECESSIDADE - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10039398920228260554 Santo André, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Comungo deste último entendimento, sendo relevante mencionar que, no presente caso, a autora teve o cuidado de reter consigo o Certificado de Registro de Veículo para somente assiná-lo após a eventual negócio regularmente firmado (ID 108983743). As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS REDIGIDAS SEM QUALQUER DESTAQUE - CLÁUSULAS AMBÍGUAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 46, 47 E 54, § 4º, DO C.D.C. - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO RÉU- RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os contratos de seguro, como típicos contratos de adesão, não podem ser redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance e devem ser interpretados segundo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 2 - Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula que implicar restrição de direitos do segurado deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, para que não haja a desvantagem exagerada do mesmo em relação à empresa seguradora, frustrando o próprio objeto do contrato. Assim, é imprescindível a observância do dever de informação. 3 - Havendo no contrato de adesão cláusulas restritivas de direitos do segurado redigidas sem qualquer destaque, as mesmas não podem ser consideradas. 4 - Havendo cláusulas ambíguas, deve ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor, não sendo razoável restringir direitos deste com base em interpretação menos favorável. 5 - Incidência dos artigos 46, 47 e 54, § 4º, do C.D.C. e do artigo 423 do Código Civil. 6 - Apelante que abriu mão de produzir prova no momento oportuno, concordando com o julgamento antecipado da lide. 5 - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000221479330001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) Abusiva, portanto, a exclusão do risco decorrente da apropriação indébita e do furto decorrente de fraude ou estelionato, na forma como o foi, sem constar expressamente na apólice, induzindo o consumidor ao erro de que estaria contratando cobertura também para "furto qualificado", que congloba a figura do "furto mediante fraude". Logo, indevida a recusa do pagamento da indenização securitária unicamente com suporte na alegada previsão no bojo das cláusulas gerais, apenas posta para consulta à disposição do consumidor via internet. O veículo foi incontroversamente entregue a terceiro para venda, que com ele desapareceu, transferindo-o a terceiro sem repassar o valor da venda à promovente, o que ocorreu durante a vigência do contrato do seguro, fato este incontroverso. Devida, destarte, a indenização securitária. De acordo com as condições gerais do contrato de seguro, ocorrendo a indenização integral do veículo, decorrente do sinistro coberto, seu valor corresponderá ao valor da tabela de preços especificada na apólice, limitada a 100% da tabela FIPE (ID 108983739, f. 3). Razoável, portanto, o uso do valor da tabela FIPE vigente em junho de 2024, mês subsequente à ocorrência do sinistro e em que, provavelmente teria o sinistro sido liquidado se não tivesse a seguradora ré negado o pagamento da indenização securitária. Quanto aos danos materiais, tenho que descabe a pretensão, pois foi escolha da autora negociar com o suposto criminoso, inclusive escolhendo para tanto local distante de sua residência. Assim, deve assumir os demais prejuízos da negociação. De igual modo, e considerando que a sentença se funda na insuficiência de informações e interpretação contratual mais favorável ao consumidor, descabe na hipótese indenização por danos morais, que deve ser buscado, isso sim, contra o terceiro que praticou o fato criminoso. Também descabe nesta via a pretensão decretação de indisponibilidade do veículo, posto que a demanda foi ajuizada unicamente em face da seguradora, e não de eventuais terceiros que detenham a posse do veículo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida a pagar à autora a indenização securitária correspondente ao valor do veículo automotor Toyota Hilux SW4, diesel, ano/modelo (2016/2017), pela tabela FIPE vigente em junho de 2024, com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação. Custas rateadas. Condeno a promovida em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor pleiteado a título de reparação por danos morais, estando ilíquido o pedido de danos materiais. P. R. I. 25 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

27/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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