Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281252-02.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281252-02.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: David Eneas Lessa REQUERIDO: Superintendência de Obras Públicas - SOP e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0281252-02.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Máximo de Carvalho Júnior em face de Superintendência de Obras Públicas - SOP e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC (ID 70033348), no valor de R$ 3.608,56 (três mil seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). A Autarquia Municipal de Trânsito manifestou-se concordância em relação aos cálculos apresentados e requereu que a quantia fosse rateada entre a AMC e DETRAN (ID 70031100). Verificou-se que o DETRAN-CE foi excluído do polo passivo da demanda ainda no processo de conhecimento, sendo condenados apenas AMC e o DERT (atual SOP). Assim, determinou-se a intimação da SOP para manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados no prazo de 30 (trinta) dia (ID 70033365). A Superintendência de Obras Públicas - SOP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no importe de R$ 148.706,64 (ID 70033360). A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação apresentada (ID 70033368). Tendo em vista a divergência de cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria do Fórum (ID 70033334). Planilha de cálculo anexada aos autos pela Contadoria do Fórum (ID 70033350, 70033351 e 70031116). A SOP manifestou-se informando concordar com os cálculos apresentados (ID 70033353). A parte exequente apresentou planilha de atualização dos cálculos, apontando ser de R$ 4.503,76 o valor executado (ID 70033339 e 70033338). Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC manifestou-se nos autos informando que concorda com os valores apresentados (ID 70031111). Em decisão, rejeitou-se a impugnação de sentença, bem como determinou os autos novamente para Contadoria do Fórum para fins de atualização do valor (ID 79676011). Planilha de cálculo apresentada pela Contadoria do Fórum (ID 80463503). Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC manifestou-se nos autos informando que concorda com os valores apresentados (ID 80808291). A parte exequente também se manifestou informando que concorda com os valores apresentados (ID 83187217). Embora devidamente intimada, a Superintendência de Obras Públicas - SOP, deixou decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Deste modo, homologo os cálculos apresentados na planilha de ID 80463503. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Expedir os Precatórios. 2) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3) Com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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