Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Soraya Quixadá Bezerra -
Embargado: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL..AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOB RELATORIA ANTERIOR, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.A AÇÃO FOI AJUIZADA NA ORIGEM POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL, OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E A CONDENAÇÃO DA INCORPORADORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR A ARGUIÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES E REFORMOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E AFASTAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DECISÃO DE REJULGAMENTO POR PARTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NO ACÓRDÃO EMBARGADO, FOI ACOLHIDA A IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA PARA AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, POIS SE ADOTOU PREMISSA DE QUE O CASO DOS AUTOS RETRATA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA ABORRECIMENTO, MAS NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DE TAL VERBA.4.CONTUDO, É IMPOSITIVA A ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O ATRASO EXPRESSIVO DE MAIS DE OITO ANOS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, SITUAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O DESCASO DA CONSTRUTORA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E, PORTANTO, CARACTERIZADOR DO EXCESSO PUNÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA.5.NA AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDANDO-SE VALORES ÍNFIMOS, QUE COMPROMETAM AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, OU VALORES EXORBITANTES, QUE REPRESENTEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM CASOS SEMELHANTES, TEM FIXADO VALORES ENTRE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. ASSIM, ENTENDE-SE QUE O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É QUANTIA QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA E APELO DA RÉ DESPROVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿O ATRASO EXPRESSIVO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RETRATA O DESCASO DA CONSTRUTORA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, CARACTERIZADOR DO EXCESSO PUNÍVEL, O QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS¿. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X C/C CPC, ART. 1.022, II E ART. 489, §1º, IV C/C CC, ARTIGOS 186, 187 E 927 C/C CDC, ART. 6º, VI E ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO RESP N. 1.006.765/ES, AGRG NO RESP N. 1.261.198/GO E RESP N. 214.053/SP. TJCE: AC - 0262407-18.2020.8.06.0001.ACÓRDÃO ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Fábio Henrique Barbosa Portela (OAB: 10358/CE) - Haroldo Cândido Martins (OAB: 19445/CE) - Júlia Mota de Lima Azevedo (OAB: 45410/CE) - Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0913509-40.2014.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -