Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0275991-84.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0275991-84.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROGÉRIO DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0275991-84.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se o presente feito de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para execução de título judicial, em que o exequente PAULO ROGÉRIO DA ROCHA, atuando em causa própria, busca receber a quantia de 08 UAD'S ou R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), arbitrada por sentença e posteriormente modificada pelo acórdão ID 77446901, a título de honorários advocatícios. O montante decorre da atuação do exequente como defensor dativo nos autos do processo nº 0003252-19.2013.8.06.0129, que tramitou na Vara Única da Comarca de Morrinhos/CE, conforme documentação comprobatória anexada (ID 36797404). O Estado do Ceará, devidamente intimado, apresentou impugnação às alegações por meio do documento ID 36797400, sustentando que a remuneração postulada é exorbitante, considerando a desproporção entre o trabalho realizado e a complexidade da tarefa desempenhada pelo advogado. Argumenta que não foram exigidos grandes esforços nem elevado dispêndio de tempo por parte do profissional. Além disso, menciona que a Colenda Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública firmou entendimento no sentido de que o arbitramento de 08 UADs é proporcional para Resposta à Acusação, Memoriais e peças afins, e 10 UADs para audiências de instrução e oitivas de testemunhas, totalizando 26 UADs para atuações completas em processos criminais. Por fim, aduz que, conforme precedentes do Tribunal de Justiça, é devido o pagamento de 08 UADs ao profissional da advocacia, uma vez que este não realizou a defesa completa do acusado. A parte exequente se manifestou. Analisando os autos da impugnação, observa-se que não assiste razão ao executado, pois a Colenda Turma Recursal da Fazenda Pública firmou entendimento de que o arbitramento de 20 UADs é proporcional para atuações em processos criminais, desde que o profissional da advocacia tenha atuado desde a defesa prévia até a sentença. Dessa forma, requerendo as desconsiderações das alegações impugnadas pelo promovido. Da leitura dos autos, constata-se que o executado pretendia modificar o julgado que se deu na esfera de outro juízo, por arbitramento da autoridade que nomeou o exequente para prestar assistência judiciária a pessoa necessitada e não amparada pela Defensoria Pública, posto que ausente naquela comarca, para referido mister, cumprindo determinação constitucional, não se mostrando excessivo o valor, tendo referida decisão transitado em julgado, questão impossível de ser tratada por embargos a execução, não merecendo acolhimento os referidos argumentos impugnativos. Importante frisar o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ante a petição de fls. 28/30. "Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado." A fixação dos honorários advocatícios se deu exatamente pela ausência do Estado na prestação jurisdicional por ocasião do ato judicial no Vara Única da Comarca de Morrinhos/CE, consoante documento de ID 36797404. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]. Ressalte-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacifica entendo que a sentença que fixa honorários advocatícios em favor de causídico que atuou como defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, a teor do preceituado no art. 24 da Lei nº 8.906/94, ficando a cobrança da referida verba sujeita à instauração do devido processo autônomo de execução no foro competente. Nesse sentido: "Ementa ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL-EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO IMPROVIDO. 1) De acordo com a regra contida no 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus à verba honorária arbitrada pelo juiz, segundo os valores da tabela da OAB, devendo ser pago pelo Estado. 2) O advogado dativo tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título que não é senão a decisão judicial que os arbitra, face o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 3) A decisão que arbitra os honorários ao defensor dativo é título que possui todos os requisitos ensejadores da executoriedade, quais sejam, a liquidez decorrente do valor certo da verba honorária fixada de acordo com a tabela da OAB; a certeza oriunda do fato de que a lei expressamente dispõe que o defensor dativo tem direito ao arbitramento de honorários; a exigibilidade decorrente do fato de que, por força da lei, havendo o arbitramento pelo julgador, surge o dever inequívoco de o Ente Público pagar a verba honorária arbitrada. 4) Recurso Improvido." (Processo 30040056506 ES 030040056506 Orgão Julgador QUARTACÂMARA CÍVEL Publicação 26/10/2005 Julgamento 13 de Setembro de 2005 Relator CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS). "EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. O defensor dativo tem direito aos honorários determinados na sentença que julga processo em que atua no interesse de juridicamente necessitado, cuja essência configura título executivo contra o Estado" (AC n. 1.0322.05.978176-3/001, 6ª C.Civ., rel. Des. Edílson Fernandes, j. 10.3.2006). Dentro desta perspectiva, é inegável que a contraprestação pecuniária pelo trabalho profissional desenvolvido deve ser custeada pelo Estado do Ceará, não somente como imperativo legal (art. 22, § 1º, do Estatuto dos Advogados e art. 13 da Lei 12.153/2009), mas ainda, como decorrência da conhecida regra que obsta o enriquecimento sem causa. Do exposto, HOMOLOGO o valor apresentado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 746,24 (setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), corresponde ao crédito do exequente Paulo Rogério da Rocha, CPF: 145.890.873-91, fazendo cumprir o acórdão de ID 77446901, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, se já não o fez, no prazo de 05(cinco) dias úteis, comprovante legível dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isenta ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao(à) executado(a) diretamente na conta apresentada pelo(a) exequente, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, previstos na Resolução supramencionada. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Com a juntada da documentação, expeça-se de logo a RPV. Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184857720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184857720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184857720

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

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