Execução de Título Extrajudicial 3000238-29.2025.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000238-29.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCISCA ROSIANA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000238-29.2025.8.06.0137 Promovente(s): Vistos em conclusão. Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Conforme consta dos autos, a parte promovente, devidamente intimada, ciente da infrutuosidade da citação da parte adversa, quando deveria indicar meios para o prosseguimento do feito, quedou inerte. Estabelece o CPC/2015: [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Vaticina o Art. 51 da Lei n. 9.099/95: [...] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. [...] Verifica-se, assim, que não há a viabilidade da angularização processual, não havendo como prosseguir sem o endereço do Réu e o rito dos Juizados Especiais Cíveis não comportar a citação editalícia[1]. Neste quadrante, não há razão para seguir apreciando os demais aspectos da demanda, sendo o caso de extinção, sem resolução meritória. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com espeque no disposto nos Arts. 485, III e IV, do Código de Processo Civil-CPC/2015 e 51, II. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado sem a formulação de requerimentos, arquive-se. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura no Sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Art. 18. A citação far-se-á: [...] § 2º Não se fará citação por edital. [...]

04/02/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

31/01/2026, 19:28

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 17:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:28

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/11/2025, 10:53

Petição

07/11/2025, 10:53

Mandado

23/09/2025, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 21:11

Mero expediente

01/09/2025, 22:09

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/02/2026, 01:00

—

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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