Execução de Título Extrajudicial 0011442-67.2011.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011442-67.2011.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/12/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE SOUZA, HELIO MARTINS NOGUEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0011442-67.2011.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, em face de FRANCISCO NOGUEIRA DE SOUSA. Ao ID 102408478, decisão suspendendo a execução até 29/12/2017. Ao ID 102408483, decisão prorrogando a suspensão da execução até 29/12/2018. Ao ID 102403960, certidão de óbito em nome do exequido. Ao ID 102406889, despacho determinando a intimação do Sr. Hélio Nogueira, na qualidade de filho do de cujus, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome do executado. Ao ID 102406898, o Sr. Hélio Nogueira, na qualidade de filho do de cujus, apresentou o rol de herdeiros do de cujos. Ao ID 102406903, despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da declaração de ID 102406898 e, requerer o que entender cabível. Ao ID 1024406907, a parte exequente requereu a realização de busca de ativos financeiros em nome de HELIO MARTINS NOGUEIRA, filho do de cujos. Ao ID 140954180, despacho indeferindo o pedido de ID 1024406907, baseado no fato de que o pedido deveria ser em face espólio do falecido e, não contra os herdeiros, ocasião em que se determinou a intimação da parte exequente para se manifestar. Na oportunidade, a parte exequente quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada, conforme certidão ao ID 170632506. Ao ID 181584601, despacho determinando a intimação da parte exequente para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção do processo. Na oportunidade, a parte exequente quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada, conforme certidão ao ID 187199731. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se sem qualquer impulso da interessada há mais de 30 (trinta) dias, apesar de intimada a prosseguir no feito, a parte autora quedou-se inerte. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, uma vez que esta foi, por duas vezes, devidamente intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pelo TJ-CE: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INERCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa trata-se de hipótese em que houve desistência tácita do autor, vez que este, muito embora ciente das diligências necessárias para o prosseguimento da ação, o mesmo permanecer inerte; Nesse cenário, para a devida extinção do processo por abandono da causa nos termos do Art. 485, III do CPC/73, sem acarretar em qualquer nulidade, depende da observância de dois requisitos: A intimação pessoal do autor (Art. 485, § 1º) e necessidade de requerimento do réu (Súmula nº 240/STJ), sendo dispensada a concordância da parte contrária quando esta ainda não integrou a lide processual. Precedentes STJ e TJCE; Ademais, o Superior Tribunal Superior entende pela desnecessidade da intimação do patrono da apelante quando realizada a intimação pessoal da mesma. Precedentes STJ. No vertente caso, não verifica-se qualquer motivo que enseja a reforma ou anulação da sentença recorrida, tendo em vista que o juízo de piso promoveu a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme fls. 26 e-SAJ, sendo esta devidamente recebida pela parte (fls. 28, e-SAJ), permanecendo, no entanto, a apelante inerte, bem como a dispensa de concordância da parte contrária, tendo em vista a inexistência de sua integração à lide. Apelo conhecido e improvido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação e julgar-lhe improvido, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de março de 2017. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0046745-76.2012.8.06.0001 CE 0046745-76.2012.8.06.0001. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, III, todos do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno, ainda, o exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Canindé, data registrada no sistema. BRUNO ARAÚJO MASSOUD Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 17:11

Expedida/Certificada

18/12/2025, 16:40

Expedida/Certificada

18/12/2025, 16:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 16:40

Abandono da causa

18/12/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 11:19

Decurso de Prazo

12/12/2025, 05:43

Publicação

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 17:14

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:40

Publicação

10/11/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2025, 00:00

—

Confirmada

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Expedida/Certificada

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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