Execução de Título Extrajudicial 3000917-19.2021.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:22

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135406932

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135406932

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO SANTA SOPHIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: REGIS ANTONIO BENEVIDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000917-19.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Indeferido os pedidos formulados na petição de ID. 89644645, determinou-se a intimação o exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de extinção nos termos do arts. 53, § 4º c/c 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Intimado, o exequente quedou-se inerte, não providenciando o devido andamento ao processo, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam. A inércia da parte exequente ao comando judicial afronta os princípios norteadores do Juizado Especial (Art. 2º, da Lei nº 9.099/95), mormente porque o rito dos Juizados preza pela celeridade processual, não podendo-se permitir que uma das partes postergue a prestação jurisdicional não providenciando as diligências que lhe compete, o que implicaria em ordinarização do rito em prejuízo aos critérios orientadores do Juizado Especial, sendo perfeitamente aplicável ao caso a regra do Art. 51, II, da Lei 9.099/95. A Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se a parte devedora não for encontrada, ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido à parte credora nova propositura quando localizar a parte executada, ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição. No caso, intimado a fim de indicar bens do devedor, o exequente quedou-se inerte, impondo-se, assim, a extinção do feito. Face ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III, do NCPC, c/c o Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135406932

10/02/2025, 20:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/02/2025, 17:44

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128011119

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128011119

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO SANTA SOPHIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: REGIS ANTONIO BENEVIDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3000917-19.2021.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000917-19.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na petição de id. 89644645, o exequente reitera pedido de pesquisa de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD. Alternativamente, requer penhora e avaliação do apartamento n°: 2000, localizado no Condomínio Ed. Santa Sophia de propriedade do Executado, objeto deste feito, e posteriormente a venda por hasta pública. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido reiterado de penhora online, via Sistema SISBAJUD, não merece guarida. Isso porque cabe à parte exequente diligenciar acerca de bens da parte contrária, atividade essa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Não se pode admitir a renovação do pedido sempre que frustrada a tentativa anterior, exceto quando comprovada a alteração da condição financeira da parte executada - o que não ocorreu e seria, ao menos, indício de sucesso da medida. Portanto, INDEFIRO. Em relação ao pedido alternativo, INDEFIRO, haja vista que foi deferido pesquisa de bens via RENAJUD, e tendo sido o exequente intimado para (ID. 87450366), informar, em até 15 (quinze) dias úteis, a localização física do bem gravado para fins de penhora e avaliação por oficial de justiça, limitou-se a reiterar pedido de pesquisas via SIBAJUD. Nesse contexto, não tendo interesse, o exequente na penhora e avaliação do bem com anotação de restrição de circulação procedida via sistema Renajud, declare expressamente, apresentado certidão atualizada do imóvel ao qual estão vinculadas as quantias devidas ao condomínio. Assim, intime-se o exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de extinção nos termos do arts. 53, § 4º c/c 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128011119

02/12/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 16:10

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 11:29

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88607098

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88607098

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO SANTA SOPHIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: REGIS ANTONIO BENEVIDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA O MM Juiz de Direito d Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000917-19.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88607098

25/06/2024, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 17:57

Conclusos para decisão

30/06/2023, 08:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/06/2023, 22:47

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO SANTA SOPHIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: REGIS ANTONIO BENEVIDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA O MM. Juiz de Direit Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000917-19.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 20:40

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:15

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:45

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de REGIS ANTONIO BENEVIDES DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59:59.

25/06/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 20:21

Juntada de Petição de diligência

21/06/2022, 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 19:05

Expedição de Mandado.

30/01/2022, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 21:49

Conclusos para despacho

19/01/2022, 00:31

Expedição de Citação.

15/09/2021, 15:05

Outras Decisões

13/09/2021, 11:24

Conclusos para despacho

10/09/2021, 15:54

Distribuído por sorteio

28/08/2021, 23:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135406932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135406932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135406932

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128011119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128011119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128011119

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