Execução de Título Extrajudicial 3001266-56.2020.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:44

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:44

Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:45

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104739619

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104739619

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO DIAS DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como SERGIO DIAS DE VASCONCELOS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MAGNA DE FREITAS BRANDAO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001266-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc... Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Analisando-se o presente feito executivo extrajudicial, constata-se que foi a parte exequente intimada "para indicar bens à penhora no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução com fulcro no art. 53 § 4º da lei 9.099/95" - Id. 88768289. No entanto, conforme evento processual datado de 24.07.2024, acha-se "DECORRIDO PRAZO DE SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI EM 23/07/2024". Decido. Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (destaquei). Em outros termos, o devedor responde pela dívida com seus bens, de tal forma que, não encontrado o executado ou não localizados bens, o processo será imediatamente extinto. Ressalte-se que o processo não é feito para se perpetuar no tempo; ao contrário, cuida-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade. Dito de outro modo, o desejável é que o processo se extinga mediante o alcance de seu objeto. In casu, restam esgotadas todas as diligências cabíveis e, ainda assim, não foi localizada a parte executada, tampouco bens penhoráveis registrados em seu nome, suficientes para satisfazer a dívida cobrada. POSTO ISTO, o mais que dos autos consta e com supedâneo nas razões anteditas, DECRETO a EXTINÇÃO do presente módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), sem resolução de mérito, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva, c/c o art. 485, III, do CPC (por interpretação restritiva). Sem custas e sem honorários, nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95). Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financerias demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intime-se a parte autora, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao Arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Fortaleza-CE, data da inserção eletrônica. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104739619

12/09/2024, 16:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/08/2024, 22:52

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 10:35

Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:16

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88768289

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88768289

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO DIAS DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como SERGIO DIAS DE VASCONCELOS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MAGNA DE FREITAS BRANDAO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001266-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88768289

28/06/2024, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 14:15

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/07/2023, 17:02

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO DIAS DE VASCONCELOS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MAGNA DE FREITAS BRANDAO INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI O MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001266-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 20:41

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:00

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:22

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:16

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:27

Juntada de documento de comprovação

20/06/2022, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 04:28

Conclusos para despacho

26/04/2022, 22:54

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 20:53

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 14:20

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 18:38

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:40

Juntada de certidão

08/12/2021, 17:39

Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 11:12

Conclusos para despacho

29/10/2021, 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

03/10/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:03

Conclusos para despacho

27/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 23:07

Juntada de ato ordinatório

18/09/2021, 23:06

Juntada de Petição de diligência

02/09/2021, 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2021, 20:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 17:04

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 17:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 16:04

Expedição de Citação.

26/01/2021, 11:12

Cancelada a movimentação processual

25/01/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:46

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 08:35

Conclusos para decisão

06/11/2020, 08:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104739619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104739619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104739619

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88768289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88768289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88768289

Todas as movimentações(66)