Procedimento Comum Cível 0211949-94.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211949-94.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/03/2026, 18:31

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:17

Publicação

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0211949-94.2020.8.06.0001. Autor: RAIMUNDA LUCIA DE CASTRO BARROS SOUSA Réu: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual ajuizada por RAIMUNDA LUCIA DE CASTRO BARROS SOUSA, qualificada nos autos, em desfavor do BANCO BONSUCESSO S/A. A parte autora, qualificada como pessoa idosa, reside e é domiciliada na Rua Francisco M. Maia, 409, Morada Nova/CE. Contudo, o feito foi originalmente distribuído a este Juízo da Comarca de Fortaleza. Como se sabe, o artigo 80 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece a competência absoluta do foro do domicílio do idoso para o processamento e julgamento das ações a que se refere, visando à proteção e à facilitação do acesso à justiça para essa parcela da população. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a faculdade de escolha do foro de domicílio do fornecedor, ou, dependendo do caso e da legislação específica, em outros locais onde o dano ocorreu ou a obrigação deveria ser cumprida, a norma específica do Estatuto do Idoso prevalece, determinando a competência absoluta e, portanto, improrrogável, do foro de seu domicílio. Considerando que a autora é idosa e que o seu domicílio se situa na cidade de Morada Nova, Ceará, este Juízo é absolutamente incompetente para a análise do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 64 do Código de Processo Civil e no artigo 80 do Estatuto do Idoso, chamo o feito à ordem e declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca do domicílio da autora, qual seja, a Comarca de Morada Nova, Ceará. Procedam-se às baixas e anotações necessárias, com posterior remessa dos autos ao Juízo competente. Intimem-se. Fortaleza, data inserida no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 04:56

Expedida/Certificada

20/02/2026, 04:56

Incompetência

20/02/2026, 04:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:55

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:23

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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