Execução de Título Extrajudicial 3001458-18.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001458-18.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO TORRES BRAGA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHOCAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001458-18.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De início, verifico ser caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os dados trazidos aos autos são suficientes para o conhecimento da demanda, inexistindo necessidade de produção de outras provas em audiência. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial na qual alega que o Exequente firmou com o Executado em 13/03/2017, Contrato de Prestação de Serviços de Educação, conforme documento anexo, pelo qual ficou estabelecida a anuidade no valor de R$ 9.527,06 (Nove mil quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos) como forma de pagamento pelos serviços educacionais prestados a(o) aluno(a) Pedro Henrique Vieira Sousa, e que esta inadimplente. Em embargos a execução a parte exequente informa que foram bloqueados das contas do executado o valor de R$ 600,62 (seiscentos reais e sessenta e dois centavos), prescrição das mensalidades dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2017 e em posposta de parcelamento. Analisando os autos, verifico que mensalidades dos meses de abril a dezembro 2017, contudo só foi proposta em setembro de 2022, logo as mensalidades dos meses de abril, maio, junho,julho e agosto de 2017 estão prescritas. Nos termos do Código Civil, em seu art. 206, § 5º, I, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, prescreve em cinco anos. Nesse sentido:Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação de documento, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, segundo a teoria do ônus da prova, o autor comprovou seus argumentos, e a ré não fez prova cabal, de suas alegações. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, o que não aconteceu. Cumpre informar que não é permitido o chamamento ao processo nos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque a Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, limita a adoção de alguns institutos do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar as requeridas solidariamente nos seguintes termos: 1-PAGAMENTO do valor referente a quatro meses de serviço em atraso, visto que as mensalidades dos meses de abril, maio, junho,julho e agosto de 2017 estão prescritas, R$ 4.160,68, acrescidos de juros de 2% ao mês e correção monetária (INPC). Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO TORRES BRAGA INTIMAÇÃO DE DECISÃO E DE AUDIÊNCIA VIA DJEN Parte a ser intimada: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHOCAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001458-18.2022.8.06.0024 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO C/C PEDIDO IMPENHORABILIDADE opostos por ANTÔNIO TORRES BRAGA, alegando prescrição e excesso de execução. Ao final pede o desbloqueio de valores aduzindo que são impenhoráveis e realização de audiência de conciliação. Ressalta ser desnecessário a segurança em juízo, contudo em sendo entendimento diverso, requer que o pedido seja apreciado na modalidade de exceção de pré-executividade. É breve o relatório. Decido. 1. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. Inicialmente, vale ressaltar que a Lei 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante dispõe o artigo 52, da Lei 9.099/95: "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações." Logo, as normas insculpidas no Código de Processo Civil somente devem ser aplicadas ao procedimento dos Juizados Especiais no que não colidirem com a Lei 9.099/99. No mesmo contexto, o artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, dispõe que: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Do mesmo modo, o artigo 53, da Lei 9.099/95, apregoa que: "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei." Conclui-se, então, que as hipóteses de admissibilidade dos embargos à execução estão previstas na Lei 9.099/95, aplicando-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária. É bem verdade que no Código de Processo Civil (art. 914) é dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução, a saber: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista que a Lei 9.099/95, em § 1º, do artigo 53, prevê expressamente a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos, tanto para os títulos judiciais quanto para os títulos extrajudiciais. Nesse sentido, aliás, também já se pronunciou o FONAJE através do Enunciado n. 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." No caso em apreço, a parte embargante não promoveu a garantia do juízo, o que impõe o não conhecimento dos embargos à execução por ausência dos requisitos de admissibilidade. Entretanto, pode ter formulado pedido no sentido de apreciar na forma de exceção de pré-executividade, acolho e passo a passo a análise. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade só admite discussão sobre matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo, de cognição imediata, sem necessidade de dilação probatória. As alegações de excesso de execução não consistem em matéria de ordem pública e portanto, não podem ser veiculada em Exceção de Pré-executividade, devendo ser objeto de Embargos, mediante a prestação de garantia ou após a decretação de penhora, nos termos do art. 917, I e III, do CPC e do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, oque não ocorreu na espécie. Portanto deixo de conhecer tal pedido. No que consiste a alegação de prescrição, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora cobra dívidas de contrato de prestação de serviços educacionais de abril a dezembro do ano de 2017, no total de R$ 14.126,40. Sabe-se que de acordo com o Código Civil, em seu art. 206, § 5º, I, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, prescreve em cinco anos. Nesse sentido: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com efeito, nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida. Desta feita, o reconhecimento da prescrição impõe-se, tão somente, com relação às parcelas vencidas nos cinco anteriores ao ajuizamento da ação. Ocorre que conforme noticiado pelo exequente, houve ajuizamento de execução dos mesmos débitos - processo n. 3001027-23.2018.8.06.0024, tendo sido extinto por inexistência de bens para a penhora. Nesse contexto, é certo que a citação valida em processo anterior constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme a Tese nº 840 do STJ, firmada a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.091.539/AP: "A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo". Diante disso, com a citação do executado na ação de execução processo n. 3001027-23.2018.8.06.0024, extinta, ocorreu a interrupção do prazo da prescrição. A contagem do prazo prescricional só se reinicia com o trânsito em julgado da primeira demanda, nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, o que, in casu, deu-se em 21/06/2021, conforme consulta processual realizada por este Juízo por meio do Sistema Informatizado Judicial, de modo que tendo sido a execução em tela proposta 13/09/2022, não há que se falar em prescrição da dívida cobrada. Portanto, não é o caso de se reconhecer a prescrição do débito cobrado. 3. DESBLOQUEIO DE VALORES A parte executada opôs exceção, alegando que os valores penhorados referem-se à verba salarial e por isso são impenhoráveis, requerendo sua liberação e desbloqueio. Pugnou ainda pela designação de audiência de conciliação. Não se desconhece que o legislador tornou impenhoráveis as verbas que têm origem no salário ou na aposentadoria, dado seu caráter alimentar, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material da pessoa, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Entretanto, não basta alegar que a verba constrita é oriunda de salário. Mais que isso, faz-se preciso comprovar que se trata de valor imprescindível para o mínimo existencial do devedor; quantia sem qual não reunirá recursos mínimos para o mais trivial da vida. Há que se comprovar exaustivamente, por isso, que a penhora atingiu a única e última reserva da parte executada. Nesse sentido o Colendo STJ, em paradigmático acórdão, decidiu que a impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente, desde que somente dela disponha seu titular: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XI), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.230.060, Rel. Min. Maria Isabel Galoti, Segunda Seção, j. 29.08.2014). Assim sendo, ausente a comprovação, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001458-18.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ INDEFIRO o pedido de desbloqueio. DISPOSITIVO. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Tendo em conta o pedido de realização da audiência de conciliação, defiro. Agende-se para dala livre e desimpedida. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Conforme Portaria nº 657/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada em 30 de abril de 2020, que disciplina sobre a realização de audiências de conciliação por meio de videoconferência, informo dados para acesso a audiência de conciliação designada para 03/12/2024 13:30. Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/37n4R7L-1330QR Code: Observação1: O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. Observação2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams. Fortaleza, data da assinatura digital. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral

10/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 185109490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 185109490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185109490

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169862835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169862835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169862835

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)