Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Pajé Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargada: Sterfhanne Araújo Ribeiro - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONTATADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, NA QUAL ESTA COLENDA CÂMARA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: SUPOSTA CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A VENDEDORA EMITIU NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES PARA A REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO; E SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 05, N. 282, QUADRA 06, LOTEAMENTO PARQUE VERDE, SÍTIO SÃO JOÃO, FORTALEZA, NO QUAL FOI ACORDADO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), SENDO R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) DE ENTRADA E O RESTANTE A SER FINANCIADO POR AGENTE FINANCEIRO, NOS TERMOS DO CONTRATO (FLS. 15-18).4. NA EXORDIAL, A AUTORA ALEGOU QUE A VENDEDORA RÉ NÃO FORNECEU TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE LHE CAUSOU PREJUÍZOS.5. NA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, A VENDEDORA DEFENDEU ¿QUE O AUTOR DA DEMANDA, ORA RECONVINDO FRUIU DA MORADIA, E MANTENDO-SE INADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕES, [...] POSTO QUE RECEBERAM AS CASAS, MORANDO NELAS REGULARMENTE, SEM CUMPRIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO OCORRERA POR DESÍDIA DA EMPRESA, SEGUNDO ADUZ A PARTE AUTORA, MAS POR DESÍDIA SUA, PELO NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELOS AGENTES FINANCEIROS¿ (FL. 39).6. NO CASO EM JULGAMENTO, VERIFICA-SE, DE LOGO, A INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO SUSCITADA - A VENDEDORA EMITIU NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES PARA A REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ESTES FICARAM INERTES -, VEZ QUE O COLEGIADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ACASO HOUVESSE CONTRADIÇÃO O QUE, REPITA-SE, INEXISTE, TERIA SIDO CONSIDERADO QUE A CULPA PELA NÃO FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO SERIA DA VENDEDORA, O QUE NÃO OCORREU.7. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO VÍCIO SUSCITADO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CONSTATA-SE QUE, EXPRESSAMENTE, O COLEGIADO MANIFESTOU-SE QUE ¿RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO FORMULADOS PELO ENTÃO RECONVINTE, ORA APELANTE, ENTENDO QUE A DECISÃO ADVERSADA NÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE, NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO, ESSES ATOS, ALÉM DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DEPENDEM DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POIS NESSE CASO INEXISTE MORA EX RE, MAS SIM MORA EX PERSONA, NOS TERMOS DO ART. 32, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 6.766/79, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO¿ (FL. 304).8. VERIFICA-SE, COM ISSO, QUE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS (SÚMULA 18/TJCE)IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Samuel Nogueira Matoso (OAB: 28553/CE) - Júlio de Assis Araújo Bezerra Leite (OAB: 12972/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144231-56.2015.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -