Procedimento Comum Cível 0201243-65.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201243-65.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:17

Definitivo

08/10/2025, 14:39

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 07:20

Confirmada

27/09/2025, 01:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 16:18

Publicação

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201243-65.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme constante na petição [ID 159649926], as partes firmaram acordo espontaneamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transacionaram livremente, conforme petição acostada, sem indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ressalte-se que, embora não tenha havido citação do requerido, sua adesão inequívoca ao acordo demonstra plena ciência dos termos e do objeto litigioso, atendendo ao disposto no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o acordo celebrado é regular e válido, não havendo impedimentos jurídicos à sua homologação. O termo apresentado faz menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito, sendo pertinente e suficiente para extinguir a demanda. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes [ID 159649926], para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a expedição de alvará nos termos constantes na petição, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários conforme o pactuado no acordo homologado. Em razão da espontaneidade do acordo, determino, com fundamento no art. 1.000 do CPC, a certificação do trânsito em julgado desde logo, registrando-se a baixa definitiva e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 10:17

Expedida/Certificada

16/09/2025, 10:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/08/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 09:19

Documento

09/06/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201243-65.2024.8.06.0113. Autor: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

15/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201243-65.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme constante na petição [ID 159649926], as partes firmaram acordo espontaneamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transacionaram livremente, conforme petição acostada, sem indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ressalte-se que, embora não tenha havido citação do requerido, sua adesão inequívoca ao acordo demonstra plena ciência dos termos e do objeto litigioso, atendendo ao disposto no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o acordo celebrado é regular e válido, não havendo impedimentos jurídicos à sua homologação. O termo apresentado faz menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito, sendo pertinente e suficiente para extinguir a demanda. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes [ID 159649926], para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a expedição de alvará nos termos constantes na petição, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários conforme o pactuado no acordo homologado. Em razão da espontaneidade do acordo, determino, com fundamento no art. 1.000 do CPC, a certificação do trânsito em julgado desde logo, registrando-se a baixa definitiva e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

17/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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