Execução de Título Extrajudicial 0217602-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

ANTONIA KERCYA RODRIGUES DE OLIVEIRA URBANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG 108504·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/CE 42654·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/CE 42654·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 08:58

Mero expediente

20/04/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:23

Petição

20/03/2026, 17:05

Publicação

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:16

Publicação

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 13:37

Todas as movimentações(90)

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 08:58

Mero expediente

20/04/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:23

Documentos

•27/11/2024, 00:00

Petição

20/03/2026, 17:05

Publicação

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:16

Publicação

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 13:37

Documento

03/10/2025, 14:09

Mero expediente

09/09/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 15:13

Documento

31/07/2025, 15:11

Mero expediente

12/06/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:37

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 14:15

Mero expediente

03/04/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 14:01

Petição

06/03/2025, 09:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 11:03

Publicação

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 18:10

Movimentação processual

30/01/2025, 11:28

Documento

28/01/2025, 14:40

Petição

05/12/2024, 16:19

Publicação

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0217602-72.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA EXECUTADO: ANTONIA KERCYA RODRIGUES DE OLIVEIRA URBANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de petição de ID 103427363 em que a parte executada alega que os valores que seriam bloqueados, conforme determinação de ID 103427355 são impenhoráveis por serem provenientes de salário, possuindo caráter alimentar. Instada a se manifestar (ID 103427365), a parte exequente afirmou, em ID 103427367, não há comprovação da impenhorabilidade. É o relatório. DECIDO. Conforme análise aos autos, não houve, até o momento, bloqueio das contas de titularidade da parte executada, portanto, sequer há como se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados, ante a ausência de objeto, pois somente após a realização de penhora on-line, deverá a parte executada demonstrar que os eventuais valores bloqueados são tidos como impenhoráveis, na forma do inciso I do § 3º do art. 854 do CPC. A parte executada não juntou extratos ou outros documentos capazes de provar que o único valor que recebe é o valor referente ao salário indicado nos documentos juntados. Isto posto, indefiro pedido de impenhorabilidade de valores, neste momento. Cumpra-se o gabinete com decisão de ID 103427355, procedendo com a penhora via SisbaJud. Defiro o pedido de gratuidade em favor da parte executada, tendo em vista estar sendo assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2024, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 14:06

Processo Encaminhado

31/08/2024, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 16:37

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 08:57

Ato ordinatório

10/07/2024, 01:37

Ato ordinatório

09/07/2024, 15:36

Mero expediente

04/07/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 12:36

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 15:17

deferimento

26/04/2024, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 07:16

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 18:28

Ato ordinatório

31/01/2024, 01:40

Ato ordinatório

30/01/2024, 12:42

Mero expediente

28/01/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 11:15

Ato ordinatório

23/10/2023, 22:54

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2023, 09:41

Documento (Certidão)

24/09/2023, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2023, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 15:07

Ato ordinatório

04/09/2023, 15:01

Mero expediente

28/08/2023, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 20:36

Ato ordinatório

26/04/2023, 01:37

Ato ordinatório

25/04/2023, 12:36

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:38

Mero expediente

18/04/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 12:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 14:01

Custas

30/03/2023, 11:22

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 09:34

Redistribuição (sorteio)

28/03/2023, 08:50

Processo Encaminhado

24/03/2023, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 19:15

Incompetência

24/03/2023, 11:58

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 15:40

Distribuição (sorteio)

22/03/2023, 15:40