Cumprimento de sentença 0243737-29.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0243737-29.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243737-29.2020.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: DANIEL TRIGUEIRO BEZERRA DESPACHO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESPÓLIO DE DANIEL TRIGUEIRO BEZERRA. As custas iniciais do cumprimento de sentença foram devidamente recolhidas, conforme certidão de ID 176698305. A sentença transitou em julgado em 08/05/2025, conforme ID 153919084. Acolho o pedido de cumprimento definitivo de sentença constante da petição de ID 162103072, o qual se encontra devidamente instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524 do Código de Processo Civil (ID 162103073). Ressalte-se que o executado ESPÓLIO DE DANIEL TRIGUEIRO BEZERRA é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 119652681, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, determino: Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito indicado na petição de ID 162103072, no valor de R$ 1.418.339,91 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Em caso de pagamento parcial, tais acréscimos incidirão sobre o saldo remanescente, conforme art. 523, §2º, do CPC. Fica o executado advertido de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Quanto às custas finais, permanece suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:45

Documento

30/09/2025, 19:14

Documento

30/09/2025, 16:01

Publicação

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 17:49

Outras Decisões

29/08/2025, 09:48

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 11:20

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

27/08/2025, 20:24

Determinada a Redistribuição

14/08/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 10:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

14/08/2025, 10:14

Reativação

14/08/2025, 10:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/06/2025, 21:34

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243737-29.2020.8.06.0001. APELANTE: DANIEL TRIGUEIRO BEZERRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0243737-29.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL TRIGUEIRO BEZERRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 247 DO STJ. VALORES NÃO CONTROVERTIDOS. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Daniel Trigueiro Bezerra contra a sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos de Ação Monitória, decidiu pela procedência da ação em favor do Banco do Brasil, reconhecendo a existência de uma dívida no valor de R$ 356.534,40 contra o espólio, posteriormente convertido em título executivo judicial. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do acerto ou desacerto da sentença de primeiro grau quanto à procedência da ação monitória em contrato de abertura de crédito. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, há prova escrita fundada sem eficácia de título executivo, uma vez que se trata de contrato de abertura de crédito firmado junto a instituição financeira, que veio acompanhado da planilha atualizada de débito. 4. Como matéria de defesa relativa ao mérito, o Espólio apelante afirma que a presente ação monitória não foi instruída com prova escrita hábil para embasar a pretensão autoral, pois a petição inicial teria vindo desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleitada. 5. Observa-se que a petição inicial foi, sim, instruída com o contrato firmado entre as partes e o respectivo demonstrativo do débito, conforme consta nos IDs 15816935 e 15817041. Além disso, a Cláusula 1ª, item II, o contrato de abertura de crédito previu renovação sucessiva e automática da avença, e os extratos bancários comprovam que houve a utilização de crédito pelo contratante (de cujus), conforme ID 15817041. 6. Restou demonstrado, portanto, que a dívida fora inadimplida pelo de cujus, fato tacitamente reconhecido pelo apelante ao fundamentar seus embargos somente em questões formais, e, também, por não ter impugnado especificamente o valor cobrado na ação, ônus que recaía sobre si, de acordo com o artigo 341 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Daniel Trigueiro Bezerra contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Fernando Teles de Paula Lima, atuante na 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos de Ação Monitória, decidiu pela procedência da ação em favor do Banco do Brasil, reconhecendo a existência de uma dívida no valor de R$ 356.534,40 contra o espólio, posteriormente convertido em título executivo judicial. Na sentença (ID 15817095 e 15817102), foi fundamentado que a prova escrita apresentada, embora não possua a robustez de um título executivo tradicional, revela um grau suficiente de probabilidade da dívida que permite a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O contrato de abertura de crédito e os demonstrativos de débito eram suficientes para conferir liquidez à quantia reclamada. Irresignado, neste apelo (ID 15817106), o Espólio argumenta que a documentação apresentada pelo Banco do Brasil não comprova um título certo, líquido e exigível, apontando a ausência do contrato original que teria dado origem à dívida. Alega que a documentação anexada é composta apenas por propostas e documentos apócrifos, não bastando para tal comprovação. Sustenta, ainda, que a sentença desprezou a ausência de elementos para produzir a certeza da obrigação alegada, segundo a jurisprudência relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que condicionam a execução ao cumprimento de tais requisitos formais. Ao final, o Espólio pediu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória, bem como a inversão da condenação, no que tange à sucumbência. Em contrarrazões (ID 15817112), o Banco do Brasil defendeu que a ação monitória foi corretamente utilizada, já que dispensa a apresentação de título executivo pleno, bastando a existência de documentação para demonstrar a provável existência de dívida em aberto. Citou a Súmula 247 do STJ, que considera o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, como documento hábil para amparar a ação monitória. Argumentou, no mais, que a decisão recorrida deve ser mantida, pois o Espólio não conseguiu trazer elementos que desconstituam a dúvida quanto à existência e validade dos documentos apresentados inicialmente pelo Banco. É o relatório. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do acerto ou desacerto da sentença de primeiro grau quanto à procedência da ação monitória em contrato de abertura de crédito. A legislação processual cível descreve as peculiaridades da Ação Monitória nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, afirmando, no § 2º do art. 701: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso, há prova escrita fundada sem eficácia de título executivo, uma vez que se trata de contrato de abertura de crédito firmado junto a instituição financeira, que veio acompanhado da planilha atualizada de débito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sumulado: O Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247). Como matéria de defesa relativa ao mérito, o Espólio apelante afirma que a presente ação monitória não foi instruída com prova escrita hábil para embasar a pretensão autoral, pois a petição inicial teria vindo desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleitada. Pois bem. Destarte, adianto que não assiste razão ao apelante, pelos motivos que passo a expor. Primeiramente, observa-se que a petição inicial foi, sim, instruída com o contrato firmado entre as partes e o respectivo demonstrativo do débito, conforme consta nos IDs 15816935 e 15817041. Além disso, a Cláusula 1ª, item II, o contrato de abertura de crédito previu renovação sucessiva e automática da avença. Vejamos (fl. 19): Por esse motivo, não há falar em vencimento antecipado do contrato, pois inexiste prova de notificação que tenha sido enviada pelo contratante à instituição financeira. Ademais, os extratos bancários comprovam que houve a utilização de crédito pelo contratante (de cujus), conforme ID 15817041. Pelo que se observa, então, o contrato anexado aos autos, acompanhados de extratos bancários, revela-se suficiente para embasar a pretensão monitória apresentada pelo Banco apelado, não tendo o Espólio embargante trazido argumentação suficiente para afastar a pretensão autoral. Restou demonstrado, portanto, que a dívida fora inadimplida pelo de cujus, fato tacitamente reconhecido pelo apelante ao fundamentar seus embargos somente em questões formais, e, também, por não ter impugnado especificamente o valor cobrado na ação, ônus que recaía sobre si, de acordo com o artigo 341 do CPC. Assim, vejo que a pretensão monitória cumpriu com todos os requisitos previstos no art. 700, §2º, do CPC, sendo o caso de manutenção da sentença de procedência, com a conversão do mandado de citação e pagamento em executivo. Ante o exposto, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo a sentença inalterada. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, obrigação que fica suspensa de acordo com o §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

09/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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