Procedimento Comum Cível 0249148-53.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249148-53.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249148-53.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA IOLANDA DE SOUSA * REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] * Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, movida por Maria Iolanda de Sousa em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. Narra a autora que é empregada na função de serviços gerais, e nesta qualidade, sofreu acidente de trabalho em junho de 2019, quando manuseava uma máquina de pressão e lesionou o 3º dedo da mão direita, com perda de substância e movimento. O INSS concedeu auxílio-doença (espécie 91) de 23/06/2019 a 05/08/2019, sendo reconhecida a incapacidade temporária. Após a cessação do benefício, a autora permaneceu com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral para a atividade habitual. Além da lesão no dedo, narra a autora que é portadora de diversas patologias ortopédicas comprovadas por laudos médicos, como síndrome do manguito rotador, dor lombar e fraturas pregressas. Diante desse quadro, sustenta que o INSS deveria ter concedido auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91, pois, embora as sequelas não a impeçam totalmente de trabalhar, exigem maior esforço para o desempenho da função habitual. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação sob o Id 121023091, na qual alegou, em síntese, a inexistência de incapacidade laborativa por parte da autora, motivo pelo qual sustenta ser incabível a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade, seja auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Houve réplica Id 121023096. Em petição Id 121030386, a promovida alega que a autora já é titular de aposentadoria por invalidez decorrente de ação judicial nº 0500974-50.2020.4.05.8100, de modo a acarretar a extinção do presente feito por coisa julgada ou mesmo por falta de interesse de agir. Manifestação da promovente pugnando pelo prosseguimento do feito( Id 121030392). Laudo pericial Id 135297090. Sobreveio manifestação da parte autora, pugnando pela complementação da perícia realizada (Id 136763545). Instado a se manifestar, o perito responsável apresentou os devidos esclarecimentos complementares, constantes no Id 154883877. Manifestação da parte promovente (Id 160737519), na qual requer o acolhimento do pedido para que seja desconsiderada a conclusão do laudo pericial no ponto em que afasta a existência de redução da capacidade laborativa da requerente. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que não se configura, no caso, hipótese de extinção do processo por perda do objeto em razão da aposentadoria por invalidez concedida à autora em outra demanda. Isso porque, no presente feito, o objeto de análise consiste em verificar se a parte autora fazia jus à concessão do benefício de auxílio-acidente no período compreendido entre a cessação do auxílio-doença (benefício nº 6284873356, DER em 23/06/2019 e DCB em 05/08/2019) e a data de concessão da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 19/02/2020. Assim, persiste o interesse de agir quanto à análise do direito postulado no intervalo mencionado. Com essas considerações, passo à análise do mérito. A lide versa sobre a existência ou não de redução da capacidade laborativa da autora, em decorrência das sequelas permanentes advindas de acidente de trabalho sofrido em junho de 2019, quando exercia a função de serviços gerais. A autora sustenta ter direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que, embora as sequelas não a incapacitam totalmente para o trabalho à época, exigiu maior esforço físico no desempenho de suas atividades habituais. Por sua vez, o INSS, em contestação, alega a inexistência de incapacidade ou redução funcional, defendendo ser indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente. A fim de dirimir a divergência, foi designada perícia médica judicial (135297090), cujo tralha devidamente alinhado a literatura, com da aferição da capacidade laborativa da autora, realizando exame físico, anamnese clínico-ocupacional e análise dos documentos acostados aos autos, bem como daqueles apresentados pelo requerente no ato pericial. Além disso de ausência de capacidade técnica ou de parcialidade por parte do especialista designado, o qual, inclusive, respondeu aos quesitos formulados pela parte autora. Com efeito, ao realizar os trabalhos periciais, o expert constatou o diagnóstico de ferimento de dedo com lesão da unha - CID S61.1. A periciada relatou, ainda, histórico de lesões anteriores em tendões de ambos os ombros, punho esquerdo e coluna vertebral. Ressalte-se que o objeto do pedido judicial refere-se especificamente à lesão no 3º dedo da mão direita, decorrente de acidente de trabalho típico ocorrido em 07/06/2019, quando a autora sofreu lesão contusa na falange distal, com necessidade de sutura. Atualmente, conforme relato da própria periciada, persiste aumento da sensibilidade tátil no local acometido, sem, contudo, apresentar diminuição de força. No exame físico realizado, constatou-se pequena cicatriz cirúrgica na falange distal do 3º dedo da mão direita, além de boa mobilidade osteoarticular nos membros superiores e inferiores, ausência de déficit motor, membros superiores com trofismo muscular preservado, ausência de contratura, reflexos fisiológicos adequados, ausência de edema, com força muscular preservada e movimentos de preensão das mãos satisfatórios. Diante desses relatos, o perito concluiu pela inexistência de restrição funcional relacionada à lesão questionada, considerando a periciada apta ao trabalho, sem limitações específicas em relação ao 3º dedo da mão direita. Com efeito, não restando demonstrada, à luz do conjunto probatório e da perícia técnica realizada, qualquer limitação funcional com a redução da capacidade laborativa que inviabilize ou restrinja o exercício da atividade profissional do promovente a época, inexiste fundamento jurídico para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Assim, não faz jus ao auxílio-acidente, por ausência dos requisitos legais. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE e por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que as ações relativas à acidentes de trabalho possuem procedimento isento de custas e honorários de sucumbência, consoante art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 Lei de Benefícios da Previdência Social). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(181)