Execução de Título Extrajudicial 0469269-36.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0469269-36.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0469269-36.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ISMAR DUARTE TORRES, ISMAR DUARTE TORRES JUNIOR, ISMAR DUARTE TORRES JUNIOR, HOZANILDA MARIA DA CUNHA DUARTE, IRALICE CAVALCANTI TORRES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de petição (ID 96012181), em que os devedores ISMAR DUARTE TORRES JUNIOR e HOZANILDA MARIA DA CUNHA DUARTE alegam que os valores bloqueados em ID 96011770 / 96011774 são impenhoráveis por serem provenientes de trabalhador autônomo que recebem à título de pró-labore o valor de 1 (um) salário mínimo, possuindo caráter alimentar. Instada a se manifestar (ID 96012196), a parte exequente afirmou, em ID 96012198, não há comprovação da impenhorabilidade. É o relatório. DECIDO. A parte executada não juntou extratos ou outros documentos capazes de provar que o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria. Não há nos autos documentos capazes de comprovar que não houve desvirtuamento das contas bloqueadas ou em que banco é depositado o salário da parte executada. Isto posto, indefiro pedido de desbloqueio de valores, pela falta de provas de sua impenhorabilidade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após, apreciarei pedido de levantamento. Defiro o pedido de ID 96012221, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas da carta precatória, nos termos da tabela de custas judiciais vigente. Após, expeça-se carta precatória, para fins de penhora e avaliação dos veículos ID 96012212. Fica ciente a parte que, após a distribuição da carta precatória perante o juízo deprecado, deverá proceder com as diligências necessárias no referido juízo, mediante o recolhimento das custas de cumprimento da carta precatória, observando-se a tabela do respectivo Tribunal, evitando-se que a mesma seja devolvida por ausência de custas. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Todas as movimentações(183)