Procedimento Comum Cível 0153576-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MADALENA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 16045·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE MADALENA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PMM

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194734004

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 194734004

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194734004

24/03/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:11

Juntada de Petição de Apelação

25/11/2025, 16:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:38

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de Resposta

22/10/2025, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:44

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:13

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 175656920

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175656920

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175656920

07/10/2025, 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/09/2025, 06:50

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194734004

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 194734004

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194734004

24/03/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/10/2025, 16:05

03/12/2025, 05:11

Juntada de Petição de Apelação

25/11/2025, 16:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:38

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de Resposta

22/10/2025, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:44

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:13

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 175656920

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175656920

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175656920

07/10/2025, 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/09/2025, 06:50

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADALENA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 04:11

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 18:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:02

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 03:12

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 16:02

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 154121472

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 154121472

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154121472

02/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 15:38

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2024, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:35

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0153576-41.2018.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MADALENA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em despacho proferido pelo eminente Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, como consequência da admissão do Incidente de Resolução de Demandas

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2023, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2023, 20:30

Conclusos para despacho

25/10/2022, 21:25

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 03:14

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

15/03/2022, 14:31

Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

18/02/2022, 22:37

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307619-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/01/2022 17:46

25/01/2022, 18:02

Mov. [58] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

22/01/2022, 04:36

Mov. [57] - Certidão emitida

21/01/2022, 15:28

Mov. [56] - Documento Analisado

21/01/2022, 13:48

Mov. [55] - Mero expediente: Abram-se vista ao representante do Ministério publico para apresentar parecer de mérito.

18/01/2022, 18:44

Mov. [54] - Encerrar análise

13/01/2022, 19:34

Mov. [53] - Concluso para Despacho

10/12/2021, 14:19

Mov. [52] - Certidão emitida

06/12/2021, 16:09

Mov. [51] - Decurso de Prazo

06/12/2021, 16:09

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:47

Mov. [49] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões das páginas 165 e 166.

14/10/2021, 16:40

Mov. [48] - Concluso para Despacho

14/10/2021, 13:56

Mov. [47] - Certidão emitida

02/07/2021, 09:08

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0233/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 2636

23/06/2021, 00:03

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0233/2021 Teor do ato: Defiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário. Fortaleza, 10 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB 16045/CE)

21/06/2021, 11:59

Mov. [44] - Certidão emitida

21/06/2021, 09:48

Mov. [43] - Documento Analisado

21/06/2021, 09:47

Mov. [42] - Mero expediente: Defiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário. Fortaleza, 10 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

10/06/2021, 18:54

Mov. [41] - Encerrar análise

17/05/2021, 18:17

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 17:04

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2021, 10:40

Mov. [38] - Certidão emitida

20/01/2021, 08:35

Mov. [37] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão da página 159.

14/01/2021, 13:18

Mov. [36] - Certidão emitida

02/10/2020, 19:10

Mov. [35] - Concluso para Despacho

29/09/2020, 17:10

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01474607-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2020 16:17

29/09/2020, 16:54

Mov. [33] - Certidão emitida

21/09/2020, 13:46

Mov. [32] - Documento Analisado

21/09/2020, 11:17

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para que, querendo, se manifeste acerca da petição da página 146.

17/09/2020, 16:55

Mov. [30] - Concluso para Despacho

17/09/2020, 14:36

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01451143-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2020 13:51

17/09/2020, 14:02

Mov. [28] - Certidão emitida

12/07/2020, 11:37

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0424/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 2407

02/07/2020, 22:37

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2020, 09:53

Mov. [25] - Certidão emitida

01/07/2020, 09:22

Mov. [24] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vista ao MP.

30/06/2020, 10:19

Mov. [23] - Decurso de Prazo

10/03/2020, 07:29

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/11/2019, 14:21

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01670602-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2019 16:14

16/11/2019, 02:41

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0335/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2263

14/11/2019, 00:23

Mov. [19] - Certidão emitida

11/11/2019, 22:49

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2019, 13:22

Mov. [17] - Certidão emitida

29/10/2019, 10:57

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das documentais já acarreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

22/10/2019, 09:16

Mov. [15] - Concluso para Despacho

10/10/2019, 10:45

Mov. [14] - Decurso de Prazo

10/10/2019, 10:45

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2191 Página: 497/499

30/07/2019, 09:04

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2019, 12:21

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 16/36, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 23 de julho de 2019. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

23/07/2019, 15:00

Mov. [10] - Documento

31/08/2018, 13:59

Mov. [9] - Certidão emitida

29/08/2018, 16:38

Mov. [8] - Documento

29/08/2018, 16:38

Mov. [7] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 14:36

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00618960-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2018 11:12

27/08/2018, 12:28

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/181860-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

10/08/2018, 13:15

Mov. [4] - Certidão emitida

10/08/2018, 10:02

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a exordial em seu plano formal. Cite-se o Estado do Ceará, na pessoa de seu representante legal, para os devidos fins.

09/08/2018, 16:06

Mov. [2] - Conclusão

09/08/2018, 11:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/08/2018, 11:53

Intimação da Sentença

•07/10/2025, 16:05

Sentença

•30/09/2025, 06:50

Despacho

•01/08/2025, 18:16

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 15:38

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 15:38

Sentença

•27/06/2025, 14:49

Despacho

•28/08/2024, 13:54

Certidão

•17/07/2024, 14:24

Certidão

•20/06/2023, 09:01

Decisão

•19/06/2023, 20:29

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2021, 18:54

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/03/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/10/2025, 16:05

Intimação da Sentença

•07/10/2025, 16:05

Sentença

•30/09/2025, 06:50

Despacho

•01/08/2025, 18:16

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 15:38

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 15:38

Sentença

•27/06/2025, 14:49

Despacho

•28/08/2024, 13:54

Certidão

•17/07/2024, 14:24

Certidão

•20/06/2023, 09:01

Decisão

•19/06/2023, 20:29

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2021, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2021, 13:18

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 16:55

Documentos Diversos

•30/06/2020, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2019, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2019, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2018, 16:06