Execução de Título Extrajudicial 3001213-84.2025.8.06.0029 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001213-84.2025.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE VALDERI PARENTE EMBARGADA: FRANCISCA CANDIDO DONANA. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001213-84.2025.8.06.0029. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCA CANDIDO DONANA em face da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSE VALDERI PARENTE, fundada em nota promissória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em 28/05/2024. Sustenta a Embargante, em síntese, que a nota promissória executada decorre de prática de agiotagem, afirmando que o valor originário do débito corresponderia a apenas R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), dos quais já teria efetuado pagamento parcial de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz, ainda, que foi compelida a assinar a cártula. Por sua vez, manifesta-se o Embargado sustentando a regularidade formal da nota promissória, afirmando tratar-se de título líquido, certo e exigível, bem como defendendo a inexistência de prova da alegada prática de agiotagem. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ausência de título executivo extrajudicial válido: De início, cumpre registrar que a nulidade do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer fase processual e, portanto, não alcançada pelo fenômeno da preclusão temporal. Dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Por sua vez, estabelece o artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;" A nota promissória, contudo, somente possui força executiva quando preenchidos os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 57.663/66. Dispõe o artigo 75 do Anexo I do Decreto n.º 57.663/66: "Art. 75 - A nota promissória contém: 1. a denominação 'nota promissória' inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)." No caso concreto, analisando a cártula acostada aos autos da execução sob o ID nº 136280038, verifica-se a ausência da indicação da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga a nota promissória, bem como ausência da indicação do lugar em que deveria ser efetuado o pagamento e do lugar onde a nota promissória foi passada, requisitos previstos, respectivamente, nos itens 4, 5 e 6 do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra. A ausência de tais elementos descaracteriza a força executiva da cambial, por comprometer os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil. A propósito, dispõe a Súmula n.º 387 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 387 - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." Entretanto, embora a Súmula n.º 387 do STF admita o preenchimento posterior da cambial emitida em branco, tal regularização deve ocorrer antes do ajuizamento da execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Processual civil. Execução. Arguição de nulidade. Exceção de pré-executividade. Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Promissória vinculada. Ausência do nome do beneficiário. I - É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor. II - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. III - A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. IV - A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória. V - Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução". (REsp 220.631/MT, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 131) No mesmo sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCA - RECURSO PROVIDO. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito, de tal forma que sua ausência retira a sua força executiva. Ora, não se trata de mero formalismo a indicação do beneficiário na nota promissória, uma vez que existe expressa previsão legal, sendo notório que os títulos de crédito devem obedecer aos padrões previamente fixados pelo legislador para que possuam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0134.10.000532-8/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2017, publicação da sumula em 28/09/2017) Por sua vez, a ausência de objeto apto a sustentar a execução apresentada implica a inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício por este Juízo, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade da execução. Desse modo, ausente requisito essencial da nota promissória executada, resta descaracterizada sua força executiva, inexistindo título executivo extrajudicial apto a embasar a presente demanda, o que conduz ao reconhecimento da nulidade da execução. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para DECLARAR NULA A EXECUÇÃO e EXTINGUIR o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar o embargado em custas processuais e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:22

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

30/04/2026, 10:02

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:20

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 14:00

Determinada a Redistribuição

20/04/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:02

Petição (Alegações finais)

07/04/2026, 21:50

Documento

20/03/2026, 09:58

Audiência (prevenção; realizada; Juiz(a))

18/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:29

Publicação

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2026, 02:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Alegações finais)

Documento

Audiência (prevenção; realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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