Execução de Título Extrajudicial 3006529-86.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006529-86.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL Celular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected] Endereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3006529-86.2024.8.06.0167 EXEQUENTE (S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 EXECUTADO (A) (S): Nome: RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIOEndereço: St. Lanchinha, St. Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: GERARDO MARTINSEndereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 4.297,87 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MM.(A) JUIZ(A) DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA PELO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Ao compulsar os autos, verifico que o referido título preenche os requisitos essenciais, dotado de força executiva. Isso posto, determino a citação da devedora para, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora. Anote-se que o referido prazo é contado a partir da data da ciência da parte devedora, e não da juntada do(a) carta/mandado de citação aos autos. Não se verificando o pagamento do débito no prazo legal, proceda-se a penhora via requisição eletrônica (SISBAJUD), nos termos do Enunciado 16 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Uma vez realizada a penhora ou o bloqueio bancário, intime-se o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), o oficial de justiça devolverá o mandado, devendo a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar o endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção da execução, nos precisos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(67)