Procedimento Comum Cível 3022051-35.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3022051-35.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE JAIME DE OLIVEIRA PRAXEDES NETO Requerido: REU: BANCO GM S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3022051-35.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vendas casadas] Vistos e etc., Trata-se de Ação de Anulação Contratual ajuizada por JOSE JAIME DE OLIVEIRA PREXEDES NETO em face de BANCO GM S.A., na qual o autor alega a ocorrência de venda casada de seguros em contrato de financiamento de veículo, requerendo a nulidade de cláusulas e indenização por danos morais (ID 145123574). Em decisão de ID 162378802, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais e FERMOJU, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi facultado o parcelamento das custas em até 06 (seis) meses, conforme a Resolução do Órgão Especial nº 23/2019 do TJCE. A parte autora requereu o parcelamento (ID 186272340), o qual foi deferido em ID 190851862, com a advertência expressa de que a inadimplência acarretaria o cancelamento da distribuição. Compulsando os autos, verifica-se que o autor efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, deixando transcorrer o prazo das parcelas subsequentes sem a devida quitação. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na ausência de pressuposto processual objetivo, qual seja, o preparo das custas iniciais. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a sanção para a falta de recolhimento das despesas de ingresso: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 quinze dias. No caso em tela, embora tenha sido concedido o benefício do parcelamento para viabilizar o acesso à justiça, a parte autora não cumpriu com o cronograma de pagamentos estabelecido. O pagamento parcial das custas não supre a exigência legal do recolhimento integral, configurando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) consolida o entendimento de que o inadimplemento das custas, após a devida intimação do patrono, enseja a extinção do feito sem a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame A empresa BV Financeira ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra devedor inadimplente. O juiz determinou que a empresa pagasse ou comprovasse o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A empresa pagou apenas parte das custas (somente as do oficial de justiça), deixando de pagar outras taxas obrigatórias (FERMOJU, DPC e FRMMP). Por isso, o juiz extinguiu o processo sem analisar o mérito da causa. A empresa recorreu da decisão, alegando excesso de rigor e que deveria ter sido intimada novamente antes da extinção. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi correta quando a parte autora não recolheu integralmente todas as custas processuais exigidas, mesmo após ter sido intimada para fazê-lo no prazo legal. III. Razões de decidir Obrigação legal de pagamento das custas: O Código de Processo Civil determina que as partes devem pagar antecipadamente todas as despesas dos atos que solicitarem no processo. Sem o pagamento completo das custas, não é possível realizar as diligências necessárias. Falta de pressuposto processual: O não pagamento integral das custas impede o desenvolvimento regular do processo, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intimação suficiente: A empresa foi devidamente intimada através de seu advogado para comprovar o pagamento de todas as custas no prazo de 15 dias, com advertência expressa de que o descumprimento resultaria na extinção do processo. Preclusão temporal: Como a empresa só tentou comprovar o pagamento após a sentença já ter sido proferida, ocorreu preclusão temporal, não sendo mais possível corrigir a falha. Aplicação correta da lei: O juiz aplicou corretamente os artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova intimação pessoal da parte para este tipo de extinção. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. O não recolhimento integral das custas processuais, após intimação regular da parte, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito. 2. A falta de pagamento das custas de diligência do oficial de justiça inviabiliza a realização dos atos essenciais da ação de busca e apreensão, impedindo o prosseguimento regular do feito. 3. É desnecessária intimação pessoal da parte para extinção do processo por ausência de pressuposto processual decorrente do não pagamento de custas, sendo suficiente a intimação através de advogado com prazo e advertência expressa. 4. Configura preclusão temporal a tentativa de comprovação do pagamento de custas após a prolação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 290, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201886-73.2024.8.06.0064, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0206037-19.2023.8.06.0064, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02568074520228060001 Fortaleza, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 10/06/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SEBRAE/CE contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Ordinária de Cobrança devido à falta de recolhimento das custas processuais relacionadas à diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da falta de recolhimento das custas processuais; (ii) era necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. Razões de decidir 3. O recolhimento das custas processuais é condição indispensável para o regular andamento do processo, e a ausência do pagamento configura motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do CPC. 4. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, e sim de seu causídico, pois a extinção ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial. 5. O descumprimento da ordem judicial para recolhimento das custas inviabilizou a citação do réu, o que impossibilitou o prosseguimento da ação, justificando a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; 2. A intimação pessoal da parte autora não é necessária para a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, art. 290. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200068-93.2022.8.06.0052, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 16/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 08370352820148060001 Fortaleza, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Portanto, diante da inércia quanto ao pagamento das parcelas vencidas das custas processuais, a medida que se impõe é o cancelamento da distribuição. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Custas finais pela parte autora, se houver, observando-se o que já foi recolhido. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 6 de maio de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Documento

16/04/2026, 01:16

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:22

Documento

04/03/2026, 16:41

Petição

04/03/2026, 16:16

Publicação

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 08:50

Documento

11/02/2026, 10:01

Documento

11/02/2026, 10:01

Documento

11/02/2026, 10:00

Documento

11/02/2026, 10:00

Documento

11/02/2026, 10:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2026, 00:00

—

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

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