Procedimento Comum Cível 0009656-77.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009656-77.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009656-77.2019.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO RUBERLANDO DE SOUZA, FRANCISCO AROLDO SOUSA COSTA, JEAN DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIA ALICE DUTRA XAVIER, ESDRAS CARNEIRO DE MELO FILHO, ALEXANDRE SALGADO LESSA DOS SANTOS, JOSE RICARDO DE LAVOR MOREIRA, ANDREI MOISES DE FARIA, FRANCISCO JOAO DE SOUSA, MARIA DE FATIMA ROCHA MATTOS, PEDRO SERGIO GOES, FRANCISCO DAS CHAGAS PITOMBEIRA, MARIA HELENICE BATISTA DO NASCIMENTO, BENTO FABIANO ROCHA SILVA, MARIA CREUSA DE SOUSA, LUCIANA DE SOUZA PEREIRA LASMAR, NILSON CHACON DA SILVEIRA, FRANCISCO OSETE MOREIRA, FRANCISCO SIDNEY DE ALMEIDA COELHO, RAFAELLA DA SILVA NOGUEIRA, TIAGO MENDES GADELHA, ADRIANA MATOS CHAVES REU: FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO C/C OBRIGAÇÃO DE DAR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada por FRANCISCO RUBERLANDO DE SOUZA e OUTROS em face de FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA (ID 133902586), aduzindo, em síntese, que: 1.1. Os autores celebraram Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda de Imóveis, integrantes do Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente, tornando-se, por força contratual, filiados à Associação dos Compradores do referido loteamento. Aduzem que a promovida, na qualidade de incorporadora/loteadora, impõe diretrizes abusivas aos associados, valendo-se do artigo 40 do Estatuto da Associação, o qual lhe confere o direito de exercer votos atribuíveis a cada uma das unidades imobiliárias não vendidas, garantindo-lhe a maioria nas deliberações assembleares e o controle administrativo da entidade. 1.2. A controvérsia reside na alegação de que a promovida utiliza a Associação para atingir objetivos próprios, elegendo diretoria e conselho fiscal de sua confiança, e aprovando, unilateralmente, a exoneração parcial de suas obrigações financeiras, recolhendo apenas 30% (trinta por cento) das taxas associativas referentes aos lotes não comercializados, conforme §1º do artigo 7º do Estatuto, enquanto os demais associados são obrigados ao pagamento integral, sob pena de restrição ao direito de voto. 1.3. Sustentam, ainda, o descumprimento dos projetos e memoriais descritivos apresentados no ato da aquisição, apontando a inexistência de manutenção adequada das áreas comuns e de lazer, bem como vícios construtivos e a não execução de obras de infraestrutura prometidas, conforme Laudo Técnico de Engenharia acostado aos autos. 1.4. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das taxas associativas até o adimplemento das obrigações pela incorporadora e a vedação à realização de novas assembleias. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade do artigo 40 e do §1º do artigo 7º do Estatuto, a condenação da promovida ao pagamento do passivo referente às taxas não recolhidas integralmente, a nulidade das assembleias realizadas sob o pálio das cláusulas impugnadas e a destituição da administração da associação. 2. A inicial foi instruída com diversos documentos, destacadamente, contratos de compra e venda, estatuto social, atas de assembleias, comprovantes de pagamento e laudo técnico de engenharia (IDs 133902587 a 133901957). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita aos promoventes e determinada a citação da promovida para comparecer à audiência de conciliação (ID 133899556). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133901786). 4. Em sede de contestação (ID 133901807), a promovida alegou: 4.1. Preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, sustentando que o litisconsórcio ativo é formado por diversos autores que adquiriram lotes em empreendimento de padrão considerável, sendo inverossímil a alegação de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais, pugnando pela revogação do benefício. 4.2. A ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, argumentando que os autores pleiteiam direito alheio em nome próprio, uma vez que a cobrança de valores supostamente devidos à Associação somente poderia ser realizada pela própria entidade, dotada de personalidade jurídica distinta, e que muitos autores estariam inadimplentes, carecendo de legitimidade para questionar a gestão. 4.3. A ilegitimidade passiva, aduzindo que os pedidos de anulação de cláusulas estatutárias e de suspensão de taxas deveriam ser dirigidos contra a Associação de Compradores, e não contra a incorporadora, que figura apenas como associada fundadora, além de atribuir a responsabilidade pela manutenção das áreas comuns à municipalidade após a entrega do loteamento. 4.4. A inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos são confusos, contraditórios e incompatíveis entre si, misturando pretensões favoráveis e contrárias à Associação, dificultando o exercício da defesa. 4.5. No mérito, defendeu a legalidade do direito de voto proporcional às unidades não comercializadas como medida de gestão democrática e proteção dos interesses do empreendimento, bem como a razoabilidade da cobrança reduzida de taxas para os lotes em estoque, dado que não utiliza as áreas comuns. Afirmou ainda que o empreendimento foi entregue conforme o Termo de Verificação de Obra (TVO) e que a administração da associação conta com a participação de compradores. 5. Instada a se manifestar, a parte promovente apresentou réplica (ID 133901813), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial, destacando a confusão patrimonial e de gestão entre a promovida e a associação. 6. O autor Esdras Carneiro de Melo Filho requereu a desistência da ação (ID 133901815), o que foi homologado por sentença extintiva apenas em relação a ele (ID 133901822), prosseguindo o feito quanto aos demais autores. 7. Foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas (ID 133901935). A parte promovida informou não ter outras provas a produzir além da documental já acostada, juntando documentos referentes a distratos e rescisões contratuais de alguns autores (ID 133901951), enquanto a parte autora quedou-se inerte. 8. Foi ordenada a intimação dos promoventes para se manifestarem acerca dos novos documentos apresentados pela promovida (ID 176178929), contudo os promoventes quedaram-se novamente inertes. 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil preceitua: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A parte promovida arguiu a ilegitimidade ativa ad causam de vários autores e a ausência de interesse de agir, fundamentando suas alegações em rescisões contratuais, acordos extrajudiciais ou existência de ações correlatas em outros juízos, que teriam modificado a relação jurídica entre os promitentes compradores e a ré, ou mesmo entre os promitentes compradores e a Associação, ou ainda entre os promitentes compradores e terceiros. Conforme a documentação acostada e as manifestações da ré, diversos autores não detêm mais a relação jurídica que originou as pretensões deduzidas na inicial ou a alteraram substancialmente, o que afeta diretamente sua legitimidade ou interesse no prosseguimento da presente ação em face da ré. Para os autores Francisco Ruberlando de Souza e Tiago Mendes Gadelha, foram apresentados instrumentos de distrato (IDs 133901955 e 133901952, respectivamente). No caso de Francisco Ruberlando de Souza, o distrato resultou na transferência do saldo credor para terceiro, Arimar Sales de Souza, o que implica que este não possui mais qualquer direito a ser pleiteado em face da ré ou da Associação no âmbito desta relação contratual específica. Para Tiago Mendes Gadelha, o distrato estabeleceu um plano de pagamento em parcelas pela ré, o que, de igual modo, extinguiu a relação jurídica original objeto da lide, substituindo-a por uma nova obrigação, a ser cumprida nos termos do acordo. Ambos os distratos, ao operarem a dissolução do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, retiraram a causa de pedir e o interesse de agir dos respectivos autores em relação à pretensão original de nulidade de cláusulas estatutárias e cobrança de valores referentes à Associação, que se fundavam na continuidade da relação jurídica de promitente comprador. No que concerne a Nilson Chacon da Silveira, a ré juntou instrumento particular de acordo extrajudicial (ID 133901940), celebrado em 27/09/2022, referente ao processo nº 0230889-39.2022.8.06.0001. Tal acordo estabeleceu o pagamento de valores e a formalização do distrato do contrato relacionado ao lote em questão, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito e plena quitação de quaisquer obrigações. A existência de um acordo extrajudicial em outro processo, que culminou no distrato e na quitação mútua de obrigações, demonstra a perda superveniente do interesse de agir de Nilson Chacon da Silveira na presente demanda, posto que o objeto da ação aqui proposta já foi resolvido em outra esfera ou transformado em nova obrigação, desvinculada das pretensões originais. Para Andrei Moises de Faria e Rafaella da Silva Nogueira, a ré apontou a existência de ações de rescisão contratual em outros juízos: processo nº 0055381-21.2021.8.06.0064 para Andrei e processo nº 0200346-24.2023.8.06.0064 para Rafaella. A existência de ações individuais de rescisão contratual para os mesmos bens imóveis e relações jurídicas indica que esses autores buscaram (ou estão buscando) a via judicial para resolver a questão contratual de forma particular. Essas ações visam a uma solução individualizada da relação contratual, que abrange a rescisão e os valores dela decorrentes, o que os desvincula da pretensão coletiva de alteração do Estatuto da Associação ou de cobrança de dívidas em nome da coletividade dos associados, caracterizando a ausência de interesse processual na presente demanda. Outrossim, a petição inicial busca, essencialmente, a defesa de interesses da Associação (cobrança de valores supostamente devidos à Associação, nulidade de cláusulas do Estatuto da Associação, destituição da diretoria da Associação), contudo a Associação possui personalidade jurídica própria e distinta de seus associados, nos termos do artigo 44 do Código Civil, portanto a legitimidade para pleitear tais direitos seria da própria Associação e não dos associados individualmente, salvo exceções legais que não se configuram nos autos, pois não foi demonstrada a recusa da Associação em agir em seu próprio interesse após deliberação assemblear, como exigido em casos de ações sociais uti singuli. O artigo 18 do Código de Processo Civil veda o pleito de direito alheio em nome próprio, sem autorização legal e a tese dos autores de que seriam minoritários e não conseguiriam autorização assemblear não foi devidamente comprovada por uma negativa expressa da Associação em deliberar ou ajuizar a ação. Portanto, em relação aos autores que rescindiram seus contratos, celebraram acordos extrajudiciais ou possuem ações individuais em curso com o mesmo objeto ou com repercussão na relação jurídica com a ré, verifica-se a ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que a relação jurídica material que os vinculava ao objeto da presente ação foi alterada ou extinta. Para os demais, questiona-se sua legitimidade ativa ad causam para pleitear em nome de uma coletividade sem a devida representação ou sem demonstração de que a Associação se negou a agir. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A ré defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que os pedidos formulados na inicial dizem respeito à Associação dos Compradores do Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente, pessoa jurídica distinta, e não à ré, vendedora dos lotes. De fato, os autores pleiteiam a nulidade de artigos do Estatuto da Associação (artigos 40 e 7º, parágrafo 1º), a anulação de assembleias da Associação e a destituição de membros de sua diretoria. Tais pedidos referem-se a atos internos de uma pessoa jurídica específica, a Associação, e não diretamente à ré, que é apenas uma das associadas, ainda que fundadora e detentora de lotes. Ainda que a ré possua influência na Associação, como alegado pelos autores, a personificação jurídica da Associação implica que ela é a parte legítima para figurar no polo passivo em ações que visam a anular seus atos constitutivos ou suas deliberações. Modificações estatutárias e anulações de assembleias são matérias que afetam diretamente a existência e o funcionamento da Associação, sendo esta, portanto, a titular do interesse jurídico diretamente atingido pela pretensão dos autores. Ademais, os autores pleiteiam a suspensão de pagamento de taxas associativas e reclamam da falta de manutenção das áreas comuns. A obrigação de arrecadação e gestão das taxas associativas, bem como a manutenção das áreas comuns, é da Associação, conforme seu Estatuto (ID 133902305, em especial o artigo 3º e artigo 19, alínea "c") e a ré, como vendedora dos lotes, não é a responsável direta pela gestão das taxas ou pela manutenção das áreas após a entrega do empreendimento. A responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de loteamentos, após a sua entrega e registro, é do Município, nos termos do artigo 22 da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano): Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Por conseguinte, não se pode exigir da ré, pessoa jurídica distinta, que anule cláusulas de um estatuto que não é seu ato constitutivo principal, nem que ela suspenda a cobrança de taxas que não são por ela instituídas ou arrecadadas diretamente, ou ainda que se responsabilize pela manutenção de áreas cuja competência passou a ser da Associação e/ou do Poder Público, sendo a ilegitimidade passiva ad causam da ré manifesta, porquanto os pleitos dos autores atingem atos e obrigações de uma terceira pessoa jurídica, a Associação, que deveria ter figurado no polo passivo da demanda. 3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A ré arguiu a inépcia da petição inicial, com base na confusão e incompatibilidade dos pedidos. O artigo 330, inciso I e §1º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (Omissis) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a inicial, de fato, apresenta uma complexidade que beira a ininteligibilidade na formulação de seus pleitos, pois os autores cumulam pedidos que ora buscam proteger a Associação, como ao alegarem o desvio de verbas, a ausência de fiscalização da administração e a má-gestão, ora atuam contra ela, ao pedirem a suspensão de pagamento de taxas que a sustentam e a nulidade de seu estatuto e assembleias, sem que a própria Associação, que seria a principal afetada por tais providências, esteja no polo passivo da demanda. A tentativa de cobrar valores em nome da Associação (o montante de R$ 634.032,00) sem que esta seja parte na lide, e sem que os autores demonstrem autorização para pleitear em seu nome, configura um vício que impacta a própria possibilidade de compreensão do objeto da ação e da extensão da tutela pretendida. Os pedidos de nulidade de cláusulas estatutárias e de assembleias da Associação, dirigidos à ré, que é apenas uma das associadas, revelam uma confusão entre a pessoa jurídica da Associação e a pessoa jurídica da ré. A justaposição de pedidos que buscam a anulação de atos de uma pessoa jurídica (a Associação) com a condenação de outra (a ré) por supostos débitos para com a primeira, sem que a primeira seja parte, torna a petição inicial obscura e inviabiliza a adequada defesa da parte ré, que se vê compelida a contestar fatos e circunstâncias que não lhe dizem respeito diretamente enquanto ré, mas que se referem a atos de uma entidade da qual faz parte, porém não a controla de forma absoluta nos termos da relação processual. A desorganização argumentativa e a ausência de uma linha lógica clara entre os fatos narrados e as conclusões pleiteadas denotam a inépcia da inicial, pois não permite a exata compreensão dos limites da controvérsia ou dos efeitos práticos das providências requeridas, prejudicando o exercício da jurisdição. Ante o exposto, o reconhecimento da inépcia da inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, considerando a manifesta ilegitimidade passiva ad causam e a inépcia da exordial, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º, e 330, inciso I, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Em virtude do princípio da causalidade, condeno os promoventes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 3. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009656-77.2019.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO RUBERLANDO DE SOUZA, FRANCISCO AROLDO SOUSA COSTA, JEAN DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIA ALICE DUTRA XAVIER, ESDRAS CARNEIRO DE MELO FILHO, ALEXANDRE SALGADO LESSA DOS SANTOS, JOSE RICARDO DE LAVOR MOREIRA, ANDREI MOISES DE FARIA, FRANCISCO JOAO DE SOUSA, MARIA DE FATIMA ROCHA MATTOS, PEDRO SERGIO GOES, FRANCISCO DAS CHAGAS PITOMBEIRA, MARIA HELENICE BATISTA DO NASCIMENTO, BENTO FABIANO ROCHA SILVA, MARIA CREUSA DE SOUSA, LUCIANA DE SOUZA PEREIRA LASMAR, NILSON CHACON DA SILVEIRA, FRANCISCO OSETE MOREIRA, FRANCISCO SIDNEY DE ALMEIDA COELHO, RAFAELLA DA SILVA NOGUEIRA, TIAGO MENDES GADELHA, ADRIANA MATOS CHAVES REU: FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO C/C OBRIGAÇÃO DE DAR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada por FRANCISCO RUBERLANDO DE SOUZA e OUTROS em face de FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA (ID 133902586), aduzindo, em síntese, que: 1.1. Os autores celebraram Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda de Imóveis, integrantes do Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente, tornando-se, por força contratual, filiados à Associação dos Compradores do referido loteamento. Aduzem que a promovida, na qualidade de incorporadora/loteadora, impõe diretrizes abusivas aos associados, valendo-se do artigo 40 do Estatuto da Associação, o qual lhe confere o direito de exercer votos atribuíveis a cada uma das unidades imobiliárias não vendidas, garantindo-lhe a maioria nas deliberações assembleares e o controle administrativo da entidade. 1.2. A controvérsia reside na alegação de que a promovida utiliza a Associação para atingir objetivos próprios, elegendo diretoria e conselho fiscal de sua confiança, e aprovando, unilateralmente, a exoneração parcial de suas obrigações financeiras, recolhendo apenas 30% (trinta por cento) das taxas associativas referentes aos lotes não comercializados, conforme §1º do artigo 7º do Estatuto, enquanto os demais associados são obrigados ao pagamento integral, sob pena de restrição ao direito de voto. 1.3. Sustentam, ainda, o descumprimento dos projetos e memoriais descritivos apresentados no ato da aquisição, apontando a inexistência de manutenção adequada das áreas comuns e de lazer, bem como vícios construtivos e a não execução de obras de infraestrutura prometidas, conforme Laudo Técnico de Engenharia acostado aos autos. 1.4. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das taxas associativas até o adimplemento das obrigações pela incorporadora e a vedação à realização de novas assembleias. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade do artigo 40 e do §1º do artigo 7º do Estatuto, a condenação da promovida ao pagamento do passivo referente às taxas não recolhidas integralmente, a nulidade das assembleias realizadas sob o pálio das cláusulas impugnadas e a destituição da administração da associação. 2. A inicial foi instruída com diversos documentos, destacadamente, contratos de compra e venda, estatuto social, atas de assembleias, comprovantes de pagamento e laudo técnico de engenharia (IDs 133902587 a 133901957). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita aos promoventes e determinada a citação da promovida para comparecer à audiência de conciliação (ID 133899556). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133901786). 4. Em sede de contestação (ID 133901807), a promovida alegou: 4.1. Preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, sustentando que o litisconsórcio ativo é formado por diversos autores que adquiriram lotes em empreendimento de padrão considerável, sendo inverossímil a alegação de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais, pugnando pela revogação do benefício. 4.2. A ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, argumentando que os autores pleiteiam direito alheio em nome próprio, uma vez que a cobrança de valores supostamente devidos à Associação somente poderia ser realizada pela própria entidade, dotada de personalidade jurídica distinta, e que muitos autores estariam inadimplentes, carecendo de legitimidade para questionar a gestão. 4.3. A ilegitimidade passiva, aduzindo que os pedidos de anulação de cláusulas estatutárias e de suspensão de taxas deveriam ser dirigidos contra a Associação de Compradores, e não contra a incorporadora, que figura apenas como associada fundadora, além de atribuir a responsabilidade pela manutenção das áreas comuns à municipalidade após a entrega do loteamento. 4.4. A inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos são confusos, contraditórios e incompatíveis entre si, misturando pretensões favoráveis e contrárias à Associação, dificultando o exercício da defesa. 4.5. No mérito, defendeu a legalidade do direito de voto proporcional às unidades não comercializadas como medida de gestão democrática e proteção dos interesses do empreendimento, bem como a razoabilidade da cobrança reduzida de taxas para os lotes em estoque, dado que não utiliza as áreas comuns. Afirmou ainda que o empreendimento foi entregue conforme o Termo de Verificação de Obra (TVO) e que a administração da associação conta com a participação de compradores. 5. Instada a se manifestar, a parte promovente apresentou réplica (ID 133901813), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial, destacando a confusão patrimonial e de gestão entre a promovida e a associação. 6. O autor Esdras Carneiro de Melo Filho requereu a desistência da ação (ID 133901815), o que foi homologado por sentença extintiva apenas em relação a ele (ID 133901822), prosseguindo o feito quanto aos demais autores. 7. Foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas (ID 133901935). A parte promovida informou não ter outras provas a produzir além da documental já acostada, juntando documentos referentes a distratos e rescisões contratuais de alguns autores (ID 133901951), enquanto a parte autora quedou-se inerte. 8. Foi ordenada a intimação dos promoventes para se manifestarem acerca dos novos documentos apresentados pela promovida (ID 176178929), contudo os promoventes quedaram-se novamente inertes. 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil preceitua: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A parte promovida arguiu a ilegitimidade ativa ad causam de vários autores e a ausência de interesse de agir, fundamentando suas alegações em rescisões contratuais, acordos extrajudiciais ou existência de ações correlatas em outros juízos, que teriam modificado a relação jurídica entre os promitentes compradores e a ré, ou mesmo entre os promitentes compradores e a Associação, ou ainda entre os promitentes compradores e terceiros. Conforme a documentação acostada e as manifestações da ré, diversos autores não detêm mais a relação jurídica que originou as pretensões deduzidas na inicial ou a alteraram substancialmente, o que afeta diretamente sua legitimidade ou interesse no prosseguimento da presente ação em face da ré. Para os autores Francisco Ruberlando de Souza e Tiago Mendes Gadelha, foram apresentados instrumentos de distrato (IDs 133901955 e 133901952, respectivamente). No caso de Francisco Ruberlando de Souza, o distrato resultou na transferência do saldo credor para terceiro, Arimar Sales de Souza, o que implica que este não possui mais qualquer direito a ser pleiteado em face da ré ou da Associação no âmbito desta relação contratual específica. Para Tiago Mendes Gadelha, o distrato estabeleceu um plano de pagamento em parcelas pela ré, o que, de igual modo, extinguiu a relação jurídica original objeto da lide, substituindo-a por uma nova obrigação, a ser cumprida nos termos do acordo. Ambos os distratos, ao operarem a dissolução do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, retiraram a causa de pedir e o interesse de agir dos respectivos autores em relação à pretensão original de nulidade de cláusulas estatutárias e cobrança de valores referentes à Associação, que se fundavam na continuidade da relação jurídica de promitente comprador. No que concerne a Nilson Chacon da Silveira, a ré juntou instrumento particular de acordo extrajudicial (ID 133901940), celebrado em 27/09/2022, referente ao processo nº 0230889-39.2022.8.06.0001. Tal acordo estabeleceu o pagamento de valores e a formalização do distrato do contrato relacionado ao lote em questão, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito e plena quitação de quaisquer obrigações. A existência de um acordo extrajudicial em outro processo, que culminou no distrato e na quitação mútua de obrigações, demonstra a perda superveniente do interesse de agir de Nilson Chacon da Silveira na presente demanda, posto que o objeto da ação aqui proposta já foi resolvido em outra esfera ou transformado em nova obrigação, desvinculada das pretensões originais. Para Andrei Moises de Faria e Rafaella da Silva Nogueira, a ré apontou a existência de ações de rescisão contratual em outros juízos: processo nº 0055381-21.2021.8.06.0064 para Andrei e processo nº 0200346-24.2023.8.06.0064 para Rafaella. A existência de ações individuais de rescisão contratual para os mesmos bens imóveis e relações jurídicas indica que esses autores buscaram (ou estão buscando) a via judicial para resolver a questão contratual de forma particular. Essas ações visam a uma solução individualizada da relação contratual, que abrange a rescisão e os valores dela decorrentes, o que os desvincula da pretensão coletiva de alteração do Estatuto da Associação ou de cobrança de dívidas em nome da coletividade dos associados, caracterizando a ausência de interesse processual na presente demanda. Outrossim, a petição inicial busca, essencialmente, a defesa de interesses da Associação (cobrança de valores supostamente devidos à Associação, nulidade de cláusulas do Estatuto da Associação, destituição da diretoria da Associação), contudo a Associação possui personalidade jurídica própria e distinta de seus associados, nos termos do artigo 44 do Código Civil, portanto a legitimidade para pleitear tais direitos seria da própria Associação e não dos associados individualmente, salvo exceções legais que não se configuram nos autos, pois não foi demonstrada a recusa da Associação em agir em seu próprio interesse após deliberação assemblear, como exigido em casos de ações sociais uti singuli. O artigo 18 do Código de Processo Civil veda o pleito de direito alheio em nome próprio, sem autorização legal e a tese dos autores de que seriam minoritários e não conseguiriam autorização assemblear não foi devidamente comprovada por uma negativa expressa da Associação em deliberar ou ajuizar a ação. Portanto, em relação aos autores que rescindiram seus contratos, celebraram acordos extrajudiciais ou possuem ações individuais em curso com o mesmo objeto ou com repercussão na relação jurídica com a ré, verifica-se a ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que a relação jurídica material que os vinculava ao objeto da presente ação foi alterada ou extinta. Para os demais, questiona-se sua legitimidade ativa ad causam para pleitear em nome de uma coletividade sem a devida representação ou sem demonstração de que a Associação se negou a agir. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A ré defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que os pedidos formulados na inicial dizem respeito à Associação dos Compradores do Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente, pessoa jurídica distinta, e não à ré, vendedora dos lotes. De fato, os autores pleiteiam a nulidade de artigos do Estatuto da Associação (artigos 40 e 7º, parágrafo 1º), a anulação de assembleias da Associação e a destituição de membros de sua diretoria. Tais pedidos referem-se a atos internos de uma pessoa jurídica específica, a Associação, e não diretamente à ré, que é apenas uma das associadas, ainda que fundadora e detentora de lotes. Ainda que a ré possua influência na Associação, como alegado pelos autores, a personificação jurídica da Associação implica que ela é a parte legítima para figurar no polo passivo em ações que visam a anular seus atos constitutivos ou suas deliberações. Modificações estatutárias e anulações de assembleias são matérias que afetam diretamente a existência e o funcionamento da Associação, sendo esta, portanto, a titular do interesse jurídico diretamente atingido pela pretensão dos autores. Ademais, os autores pleiteiam a suspensão de pagamento de taxas associativas e reclamam da falta de manutenção das áreas comuns. A obrigação de arrecadação e gestão das taxas associativas, bem como a manutenção das áreas comuns, é da Associação, conforme seu Estatuto (ID 133902305, em especial o artigo 3º e artigo 19, alínea "c") e a ré, como vendedora dos lotes, não é a responsável direta pela gestão das taxas ou pela manutenção das áreas após a entrega do empreendimento. A responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de loteamentos, após a sua entrega e registro, é do Município, nos termos do artigo 22 da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano): Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Por conseguinte, não se pode exigir da ré, pessoa jurídica distinta, que anule cláusulas de um estatuto que não é seu ato constitutivo principal, nem que ela suspenda a cobrança de taxas que não são por ela instituídas ou arrecadadas diretamente, ou ainda que se responsabilize pela manutenção de áreas cuja competência passou a ser da Associação e/ou do Poder Público, sendo a ilegitimidade passiva ad causam da ré manifesta, porquanto os pleitos dos autores atingem atos e obrigações de uma terceira pessoa jurídica, a Associação, que deveria ter figurado no polo passivo da demanda. 3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A ré arguiu a inépcia da petição inicial, com base na confusão e incompatibilidade dos pedidos. O artigo 330, inciso I e §1º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (Omissis) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a inicial, de fato, apresenta uma complexidade que beira a ininteligibilidade na formulação de seus pleitos, pois os autores cumulam pedidos que ora buscam proteger a Associação, como ao alegarem o desvio de verbas, a ausência de fiscalização da administração e a má-gestão, ora atuam contra ela, ao pedirem a suspensão de pagamento de taxas que a sustentam e a nulidade de seu estatuto e assembleias, sem que a própria Associação, que seria a principal afetada por tais providências, esteja no polo passivo da demanda. A tentativa de cobrar valores em nome da Associação (o montante de R$ 634.032,00) sem que esta seja parte na lide, e sem que os autores demonstrem autorização para pleitear em seu nome, configura um vício que impacta a própria possibilidade de compreensão do objeto da ação e da extensão da tutela pretendida. Os pedidos de nulidade de cláusulas estatutárias e de assembleias da Associação, dirigidos à ré, que é apenas uma das associadas, revelam uma confusão entre a pessoa jurídica da Associação e a pessoa jurídica da ré. A justaposição de pedidos que buscam a anulação de atos de uma pessoa jurídica (a Associação) com a condenação de outra (a ré) por supostos débitos para com a primeira, sem que a primeira seja parte, torna a petição inicial obscura e inviabiliza a adequada defesa da parte ré, que se vê compelida a contestar fatos e circunstâncias que não lhe dizem respeito diretamente enquanto ré, mas que se referem a atos de uma entidade da qual faz parte, porém não a controla de forma absoluta nos termos da relação processual. A desorganização argumentativa e a ausência de uma linha lógica clara entre os fatos narrados e as conclusões pleiteadas denotam a inépcia da inicial, pois não permite a exata compreensão dos limites da controvérsia ou dos efeitos práticos das providências requeridas, prejudicando o exercício da jurisdição. Ante o exposto, o reconhecimento da inépcia da inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, considerando a manifesta ilegitimidade passiva ad causam e a inépcia da exordial, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º, e 330, inciso I, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Em virtude do princípio da causalidade, condeno os promoventes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 3. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Indeferimento da petição inicial

30/01/2026, 19:56

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:20

Movimentação processual

30/01/2026, 16:20

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:43

Publicação

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/09/2025, 07:38

Expedida/Certificada

26/09/2025, 07:34

Julgamento em Diligência

25/09/2025, 19:23

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 18:13

Decurso de Prazo

30/04/2025, 04:08

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:18

Publicação

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009656-77.2019.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO RUBERLANDO DE SOUZA, FRANCISCO AROLDO SOUSA COSTA, JEAN DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIA ALICE DUTRA XAVIER, ESDRAS CARNEIRO DE MELO FILHO, ALEXANDRE SALGADO LESSA DOS SANTOS, JOSE RICARDO DE LAVOR MOREIRA, ANDREI MOISES DE FARIA, FRANCISCO JOAO DE SOUSA, MARIA DE FATIMA ROCHA MATTOS, PEDRO SERGIO GOES, FRANCISCO DAS CHAGAS PITOMBEIRA, MARIA HELENICE BATISTA DO NASCIMENTO, BENTO FABIANO ROCHA SILVA, MARIA CREUSA DE SOUSA, LUCIANA DE SOUZA PEREIRA LASMAR, NILSON CHACON DA SILVEIRA, FRANCISCO OSETE MOREIRA, FRANCISCO SIDNEY DE ALMEIDA COELHO, RAFAELLA DA SILVA NOGUEIRA, TIAGO MENDES GADELHA, ADRIANA MATOS CHAVES REU: FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO C/C OBRIGAÇÃO DE DAR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada por FRANCISCO RUBERLANDO DE SOUZA e OUTROS em face de FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA (ID 133902586), aduzindo, em síntese, que: 1.1. Os autores celebraram Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda de Imóveis, integrantes do Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente, tornando-se, por força contratual, filiados à Associação dos Compradores do referido loteamento. Aduzem que a promovida, na qualidade de incorporadora/loteadora, impõe diretrizes abusivas aos associados, valendo-se do artigo 40 do Estatuto da Associação, o qual lhe confere o direito de exercer votos atribuíveis a cada uma das unidades imobiliárias não vendidas, garantindo-lhe a maioria nas deliberações assembleares e o controle administrativo da entidade. 1.2. A controvérsia reside na alegação de que a promovida utiliza a Associação para atingir objetivos próprios, elegendo diretoria e conselho fiscal de sua confiança, e aprovando, unilateralmente, a exoneração parcial de suas obrigações financeiras, recolhendo apenas 30% (trinta por cento) das taxas associativas referentes aos lotes não comercializados, conforme §1º do artigo 7º do Estatuto, enquanto os demais associados são obrigados ao pagamento integral, sob pena de restrição ao direito de voto. 1.3. Sustentam, ainda, o descumprimento dos projetos e memoriais descritivos apresentados no ato da aquisição, apontando a inexistência de manutenção adequada das áreas comuns e de lazer, bem como vícios construtivos e a não execução de obras de infraestrutura prometidas, conforme Laudo Técnico de Engenharia acostado aos autos. 1.4. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das taxas associativas até o adimplemento das obrigações pela incorporadora e a vedação à realização de novas assembleias. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade do artigo 40 e do §1º do artigo 7º do Estatuto, a condenação da promovida ao pagamento do passivo referente às taxas não recolhidas integralmente, a nulidade das assembleias realizadas sob o pálio das cláusulas impugnadas e a destituição da administração da associação. 2. A inicial foi instruída com diversos documentos, destacadamente, contratos de compra e venda, estatuto social, atas de assembleias, comprovantes de pagamento e laudo técnico de engenharia (IDs 133902587 a 133901957). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita aos promoventes e determinada a citação da promovida para comparecer à audiência de conciliação (ID 133899556). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133901786). 4. Em sede de contestação (ID 133901807), a promovida alegou: 4.1. Preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, sustentando que o litisconsórcio ativo é formado por diversos autores que adquiriram lotes em empreendimento de padrão considerável, sendo inverossímil a alegação de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais, pugnando pela revogação do benefício. 4.2. A ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, argumentando que os autores pleiteiam direito alheio em nome próprio, uma vez que a cobrança de valores supostamente devidos à Associação somente poderia ser realizada pela própria entidade, dotada de personalidade jurídica distinta, e que muitos autores estariam inadimplentes, carecendo de legitimidade para questionar a gestão. 4.3. A ilegitimidade passiva, aduzindo que os pedidos de anulação de cláusulas estatutárias e de suspensão de taxas deveriam ser dirigidos contra a Associação de Compradores, e não contra a incorporadora, que figura apenas como associada fundadora, além de atribuir a responsabilidade pela manutenção das áreas comuns à municipalidade após a entrega do loteamento. 4.4. A inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos são confusos, contraditórios e incompatíveis entre si, misturando pretensões favoráveis e contrárias à Associação, dificultando o exercício da defesa. 4.5. No mérito, defendeu a legalidade do direito de voto proporcional às unidades não comercializadas como medida de gestão democrática e proteção dos interesses do empreendimento, bem como a razoabilidade da cobrança reduzida de taxas para os lotes em estoque, dado que não utiliza as áreas comuns. Afirmou ainda que o empreendimento foi entregue conforme o Termo de Verificação de Obra (TVO) e que a administração da associação conta com a participação de compradores. 5. Instada a se manifestar, a parte promovente apresentou réplica (ID 133901813), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial, destacando a confusão patrimonial e de gestão entre a promovida e a associação. 6. O autor Esdras Carneiro de Melo Filho requereu a desistência da ação (ID 133901815), o que foi homologado por sentença extintiva apenas em relação a ele (ID 133901822), prosseguindo o feito quanto aos demais autores. 7. Foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas (ID 133901935). A parte promovida informou não ter outras provas a produzir além da documental já acostada, juntando documentos referentes a distratos e rescisões contratuais de alguns autores (ID 133901951), enquanto a parte autora quedou-se inerte. 8. Foi ordenada a intimação dos promoventes para se manifestarem acerca dos novos documentos apresentados pela promovida (ID 176178929), contudo os promoventes quedaram-se novamente inertes. 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil preceitua: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A parte promovida arguiu a ilegitimidade ativa ad causam de vários autores e a ausência de interesse de agir, fundamentando suas alegações em rescisões contratuais, acordos extrajudiciais ou existência de ações correlatas em outros juízos, que teriam modificado a relação jurídica entre os promitentes compradores e a ré, ou mesmo entre os promitentes compradores e a Associação, ou ainda entre os promitentes compradores e terceiros. Conforme a documentação acostada e as manifestações da ré, diversos autores não detêm mais a relação jurídica que originou as pretensões deduzidas na inicial ou a alteraram substancialmente, o que afeta diretamente sua legitimidade ou interesse no prosseguimento da presente ação em face da ré. Para os autores Francisco Ruberlando de Souza e Tiago Mendes Gadelha, foram apresentados instrumentos de distrato (IDs 133901955 e 133901952, respectivamente). No caso de Francisco Ruberlando de Souza, o distrato resultou na transferência do saldo credor para terceiro, Arimar Sales de Souza, o que implica que este não possui mais qualquer direito a ser pleiteado em face da ré ou da Associação no âmbito desta relação contratual específica. Para Tiago Mendes Gadelha, o distrato estabeleceu um plano de pagamento em parcelas pela ré, o que, de igual modo, extinguiu a relação jurídica original objeto da lide, substituindo-a por uma nova obrigação, a ser cumprida nos termos do acordo. Ambos os distratos, ao operarem a dissolução do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, retiraram a causa de pedir e o interesse de agir dos respectivos autores em relação à pretensão original de nulidade de cláusulas estatutárias e cobrança de valores referentes à Associação, que se fundavam na continuidade da relação jurídica de promitente comprador. No que concerne a Nilson Chacon da Silveira, a ré juntou instrumento particular de acordo extrajudicial (ID 133901940), celebrado em 27/09/2022, referente ao processo nº 0230889-39.2022.8.06.0001. Tal acordo estabeleceu o pagamento de valores e a formalização do distrato do contrato relacionado ao lote em questão, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito e plena quitação de quaisquer obrigações. A existência de um acordo extrajudicial em outro processo, que culminou no distrato e na quitação mútua de obrigações, demonstra a perda superveniente do interesse de agir de Nilson Chacon da Silveira na presente demanda, posto que o objeto da ação aqui proposta já foi resolvido em outra esfera ou transformado em nova obrigação, desvinculada das pretensões originais. Para Andrei Moises de Faria e Rafaella da Silva Nogueira, a ré apontou a existência de ações de rescisão contratual em outros juízos: processo nº 0055381-21.2021.8.06.0064 para Andrei e processo nº 0200346-24.2023.8.06.0064 para Rafaella. A existência de ações individuais de rescisão contratual para os mesmos bens imóveis e relações jurídicas indica que esses autores buscaram (ou estão buscando) a via judicial para resolver a questão contratual de forma particular. Essas ações visam a uma solução individualizada da relação contratual, que abrange a rescisão e os valores dela decorrentes, o que os desvincula da pretensão coletiva de alteração do Estatuto da Associação ou de cobrança de dívidas em nome da coletividade dos associados, caracterizando a ausência de interesse processual na presente demanda. Outrossim, a petição inicial busca, essencialmente, a defesa de interesses da Associação (cobrança de valores supostamente devidos à Associação, nulidade de cláusulas do Estatuto da Associação, destituição da diretoria da Associação), contudo a Associação possui personalidade jurídica própria e distinta de seus associados, nos termos do artigo 44 do Código Civil, portanto a legitimidade para pleitear tais direitos seria da própria Associação e não dos associados individualmente, salvo exceções legais que não se configuram nos autos, pois não foi demonstrada a recusa da Associação em agir em seu próprio interesse após deliberação assemblear, como exigido em casos de ações sociais uti singuli. O artigo 18 do Código de Processo Civil veda o pleito de direito alheio em nome próprio, sem autorização legal e a tese dos autores de que seriam minoritários e não conseguiriam autorização assemblear não foi devidamente comprovada por uma negativa expressa da Associação em deliberar ou ajuizar a ação. Portanto, em relação aos autores que rescindiram seus contratos, celebraram acordos extrajudiciais ou possuem ações individuais em curso com o mesmo objeto ou com repercussão na relação jurídica com a ré, verifica-se a ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que a relação jurídica material que os vinculava ao objeto da presente ação foi alterada ou extinta. Para os demais, questiona-se sua legitimidade ativa ad causam para pleitear em nome de uma coletividade sem a devida representação ou sem demonstração de que a Associação se negou a agir. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A ré defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que os pedidos formulados na inicial dizem respeito à Associação dos Compradores do Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente, pessoa jurídica distinta, e não à ré, vendedora dos lotes. De fato, os autores pleiteiam a nulidade de artigos do Estatuto da Associação (artigos 40 e 7º, parágrafo 1º), a anulação de assembleias da Associação e a destituição de membros de sua diretoria. Tais pedidos referem-se a atos internos de uma pessoa jurídica específica, a Associação, e não diretamente à ré, que é apenas uma das associadas, ainda que fundadora e detentora de lotes. Ainda que a ré possua influência na Associação, como alegado pelos autores, a personificação jurídica da Associação implica que ela é a parte legítima para figurar no polo passivo em ações que visam a anular seus atos constitutivos ou suas deliberações. Modificações estatutárias e anulações de assembleias são matérias que afetam diretamente a existência e o funcionamento da Associação, sendo esta, portanto, a titular do interesse jurídico diretamente atingido pela pretensão dos autores. Ademais, os autores pleiteiam a suspensão de pagamento de taxas associativas e reclamam da falta de manutenção das áreas comuns. A obrigação de arrecadação e gestão das taxas associativas, bem como a manutenção das áreas comuns, é da Associação, conforme seu Estatuto (ID 133902305, em especial o artigo 3º e artigo 19, alínea "c") e a ré, como vendedora dos lotes, não é a responsável direta pela gestão das taxas ou pela manutenção das áreas após a entrega do empreendimento. A responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de loteamentos, após a sua entrega e registro, é do Município, nos termos do artigo 22 da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano): Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Por conseguinte, não se pode exigir da ré, pessoa jurídica distinta, que anule cláusulas de um estatuto que não é seu ato constitutivo principal, nem que ela suspenda a cobrança de taxas que não são por ela instituídas ou arrecadadas diretamente, ou ainda que se responsabilize pela manutenção de áreas cuja competência passou a ser da Associação e/ou do Poder Público, sendo a ilegitimidade passiva ad causam da ré manifesta, porquanto os pleitos dos autores atingem atos e obrigações de uma terceira pessoa jurídica, a Associação, que deveria ter figurado no polo passivo da demanda. 3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A ré arguiu a inépcia da petição inicial, com base na confusão e incompatibilidade dos pedidos. O artigo 330, inciso I e §1º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (Omissis) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a inicial, de fato, apresenta uma complexidade que beira a ininteligibilidade na formulação de seus pleitos, pois os autores cumulam pedidos que ora buscam proteger a Associação, como ao alegarem o desvio de verbas, a ausência de fiscalização da administração e a má-gestão, ora atuam contra ela, ao pedirem a suspensão de pagamento de taxas que a sustentam e a nulidade de seu estatuto e assembleias, sem que a própria Associação, que seria a principal afetada por tais providências, esteja no polo passivo da demanda. A tentativa de cobrar valores em nome da Associação (o montante de R$ 634.032,00) sem que esta seja parte na lide, e sem que os autores demonstrem autorização para pleitear em seu nome, configura um vício que impacta a própria possibilidade de compreensão do objeto da ação e da extensão da tutela pretendida. Os pedidos de nulidade de cláusulas estatutárias e de assembleias da Associação, dirigidos à ré, que é apenas uma das associadas, revelam uma confusão entre a pessoa jurídica da Associação e a pessoa jurídica da ré. A justaposição de pedidos que buscam a anulação de atos de uma pessoa jurídica (a Associação) com a condenação de outra (a ré) por supostos débitos para com a primeira, sem que a primeira seja parte, torna a petição inicial obscura e inviabiliza a adequada defesa da parte ré, que se vê compelida a contestar fatos e circunstâncias que não lhe dizem respeito diretamente enquanto ré, mas que se referem a atos de uma entidade da qual faz parte, porém não a controla de forma absoluta nos termos da relação processual. A desorganização argumentativa e a ausência de uma linha lógica clara entre os fatos narrados e as conclusões pleiteadas denotam a inépcia da inicial, pois não permite a exata compreensão dos limites da controvérsia ou dos efeitos práticos das providências requeridas, prejudicando o exercício da jurisdição. Ante o exposto, o reconhecimento da inépcia da inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, considerando a manifesta ilegitimidade passiva ad causam e a inépcia da exordial, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º, e 330, inciso I, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Em virtude do princípio da causalidade, condeno os promoventes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 3. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(131)