Reintegração / Manutenção de Posse 0044366-02.2014.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0044366-02.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044366-02.2014.8.06.0064. AUTOR: ERIVANDO MENDES DE FREITAS, VANDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS MENDES DE FREITAS, IVANILDE DE SOUSA ALVES FREITAS, VANDERLENE MENDES DE FREITAS, LUCIVANDA MENDES DO NASCIMENTO, VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REU: MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA, IVA DA PAZ MONTEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. VANDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS MENDES DE FREITAS, ERIVANDO MENDES DE FREITAS, IVANILDE DE SOUSA ALVES FREITAS, LUCIVANDA MENDES DO NASCIMENTO, VANDERLENE MENDES DE FREITAS e VANDERLÚCIA MENDES DE FREITAS alvitraram uma AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de IVÁ DA PAZ MONTEIRO e MÁRCIO FLÁVIO ARAÚJO GUANABARA, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 113442592/113442624 e 113443475/113443494). 3. O feito foi inicialmente distribuído a 3ª Vara Cível desta comarca, que declinou da competência em favor deste Juízo ante a existência da Ação de Usucapião nº 0002503-18.2004.8.06.0064, apensa (IDs 113443505/113443507) 4. Foi determinada a realização de audiência de justificação prévia e ordenada a citação da parte adversa (ID 113443790). 5. Em audiência, os promovidos formularam proposta de acordo, sendo o feito suspenso para análise da proposta pelos promoventes (IDs 113443803/113443804), contudo a proposta não foi aceita pelos demandantes (IDs 113443806/113443809), sendo ordenada a designação de audiência de justificação prévia (IDs 113444275/113444276). 6. A predita audiência foi realizada, com a oitiva de uma testemunha da parte autora, sendo determinada a conclusão do feito para apreciação do pedido liminar (ID 113441240). 7. O pedido liminar foi indeferido e ordenada a intimação dos promovidos para apresentarem contestação (ID 113441250). 8. Os promovidos apresentaram contestação (ID 113441266). 9. Instados a se manifestarem (ID 113441274), os promoventes apresentaram réplica (ID 113442078). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113442080), oportunidade em que o promovido MÁRCIO FLÁVIO DE ARAÚJO GUANABARA manifestou interesse na composição civil (ID 113442085) e os promoventes informaram o óbito do promovido IVÁ DA PAZ MONTEIRO, requerendo a intimação de seu filho, que atua como seu advogado, para informar a existência de outros herdeiros a serem habilitados, bem como pugnaram pela oitiva de testemunhas (ID 113442086). 11. Foi determinada a suspensão do processo para a regularização do polo passivo (ID 113442090). 12. Os promoventes apresentaram a qualificação dos herdeiros do promovido falecido (ID 113442095), sendo ordenada a citação destes (ID 113442096). 13. Os herdeiros IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO e IANNA PAOLA BERTOLLI MONTEIRO foram citados (IDs 113442120 e 113442123), enquanto a herdeira IVNA KARINNA BERTOLETTI MONTEIRO não foi encontrada (ID 124901740, pág. 15), sendo determinada a busca de seu endereço nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 132814820). 14. IRAPUAN DA PAZ MONTEIRO apresentou contestação, afirmando ser terceiro interessado no feito (ID 113442579). 15. Os demandantes informaram que não possuem interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência do feito (ID 133020150). 16. Instados a manifestarem concordância acerca do pedido de desistência (ID 133026049), os demandados manifestaram expressa concordância, porém requereram o desentranhamento da contestação do terceiro interessado, com a aplicação de pena por litigância de má-fé a este, além da expedição de ofícios à OAB, Ministério Público e a Delegacia para investigação das ofensas proferidas na referida petição (ID 138241923). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 17. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] defiro o pedido de desentranhamento da petição de ID 113442579 e documentos de ID 113442580, eis que protocolizada por pessoa que não é parte no feito, que em se tratando de terceiro interessado, deve utilizar-se dos meios adequados para sua intervenção previstos no Código de Processo Civil, não sendo a contestação adequada para tal intento. Outrossim, indefiro os demais pleitos formulados na petição de ID 138241923, eis que não se verificam os prejuízos alegados no presente feito, notadamente pelo desentranhamento da peça, já ordenado, podendo os promovidos ingressarem com todas as medidas que entenderem cabíveis nas esferas administrativa e criminal de forma autônoma, eis que não se trata de questão processual atinente a este processo. 18. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 19. Destarte, considerando que a parte adversa manifestou sua concordância com o pedido da parte autora (ID 138241923), homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 20. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 21. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da parte autora. Considerando o princípio da causalidade e a apresentação de contestação (ID 113441266), condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 22. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 23. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 24. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044366-02.2014.8.06.0064. AUTOR: ERIVANDO MENDES DE FREITAS, VANDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS MENDES DE FREITAS, IVANILDE DE SOUSA ALVES FREITAS, VANDERLENE MENDES DE FREITAS, LUCIVANDA MENDES DO NASCIMENTO, VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REU: MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA, IVA DA PAZ MONTEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. VANDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS MENDES DE FREITAS, ERIVANDO MENDES DE FREITAS, IVANILDE DE SOUSA ALVES FREITAS, LUCIVANDA MENDES DO NASCIMENTO, VANDERLENE MENDES DE FREITAS e VANDERLÚCIA MENDES DE FREITAS alvitraram uma AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de IVÁ DA PAZ MONTEIRO e MÁRCIO FLÁVIO ARAÚJO GUANABARA, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 113442592/113442624 e 113443475/113443494). 3. O feito foi inicialmente distribuído a 3ª Vara Cível desta comarca, que declinou da competência em favor deste Juízo ante a existência da Ação de Usucapião nº 0002503-18.2004.8.06.0064, apensa (IDs 113443505/113443507) 4. Foi determinada a realização de audiência de justificação prévia e ordenada a citação da parte adversa (ID 113443790). 5. Em audiência, os promovidos formularam proposta de acordo, sendo o feito suspenso para análise da proposta pelos promoventes (IDs 113443803/113443804), contudo a proposta não foi aceita pelos demandantes (IDs 113443806/113443809), sendo ordenada a designação de audiência de justificação prévia (IDs 113444275/113444276). 6. A predita audiência foi realizada, com a oitiva de uma testemunha da parte autora, sendo determinada a conclusão do feito para apreciação do pedido liminar (ID 113441240). 7. O pedido liminar foi indeferido e ordenada a intimação dos promovidos para apresentarem contestação (ID 113441250). 8. Os promovidos apresentaram contestação (ID 113441266). 9. Instados a se manifestarem (ID 113441274), os promoventes apresentaram réplica (ID 113442078). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113442080), oportunidade em que o promovido MÁRCIO FLÁVIO DE ARAÚJO GUANABARA manifestou interesse na composição civil (ID 113442085) e os promoventes informaram o óbito do promovido IVÁ DA PAZ MONTEIRO, requerendo a intimação de seu filho, que atua como seu advogado, para informar a existência de outros herdeiros a serem habilitados, bem como pugnaram pela oitiva de testemunhas (ID 113442086). 11. Foi determinada a suspensão do processo para a regularização do polo passivo (ID 113442090). 12. Os promoventes apresentaram a qualificação dos herdeiros do promovido falecido (ID 113442095), sendo ordenada a citação destes (ID 113442096). 13. Os herdeiros IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO e IANNA PAOLA BERTOLLI MONTEIRO foram citados (IDs 113442120 e 113442123), enquanto a herdeira IVNA KARINNA BERTOLETTI MONTEIRO não foi encontrada (ID 124901740, pág. 15), sendo determinada a busca de seu endereço nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 132814820). 14. IRAPUAN DA PAZ MONTEIRO apresentou contestação, afirmando ser terceiro interessado no feito (ID 113442579). 15. Os demandantes informaram que não possuem interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência do feito (ID 133020150). 16. Instados a manifestarem concordância acerca do pedido de desistência (ID 133026049), os demandados manifestaram expressa concordância, porém requereram o desentranhamento da contestação do terceiro interessado, com a aplicação de pena por litigância de má-fé a este, além da expedição de ofícios à OAB, Ministério Público e a Delegacia para investigação das ofensas proferidas na referida petição (ID 138241923). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 17. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] defiro o pedido de desentranhamento da petição de ID 113442579 e documentos de ID 113442580, eis que protocolizada por pessoa que não é parte no feito, que em se tratando de terceiro interessado, deve utilizar-se dos meios adequados para sua intervenção previstos no Código de Processo Civil, não sendo a contestação adequada para tal intento. Outrossim, indefiro os demais pleitos formulados na petição de ID 138241923, eis que não se verificam os prejuízos alegados no presente feito, notadamente pelo desentranhamento da peça, já ordenado, podendo os promovidos ingressarem com todas as medidas que entenderem cabíveis nas esferas administrativa e criminal de forma autônoma, eis que não se trata de questão processual atinente a este processo. 18. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 19. Destarte, considerando que a parte adversa manifestou sua concordância com o pedido da parte autora (ID 138241923), homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 20. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 21. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da parte autora. Considerando o princípio da causalidade e a apresentação de contestação (ID 113441266), condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 22. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 23. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 24. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Desistência

26/03/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 19:18

Decurso de Prazo

12/03/2025, 06:02

Petição

10/03/2025, 20:21

Publicação

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044366-02.2014.8.06.0064. AUTOR: ERIVANDO MENDES DE FREITAS, VANDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS MENDES DE FREITAS, IVANILDE DE SOUSA ALVES FREITAS, VANDERLENE MENDES DE FREITAS, LUCIVANDA MENDES DO NASCIMENTO, VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REU: MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA, IVA DA PAZ MONTEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida apresentou contestação. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte promovida para se manifestar sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância, com espeque no artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2025, 10:30

Documento

25/02/2025, 10:22

Expedida/Certificada

25/02/2025, 10:20

Mero expediente

22/01/2025, 14:28

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044366-02.2014.8.06.0064. AUTOR: ERIVANDO MENDES DE FREITAS, VANDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS MENDES DE FREITAS, IVANILDE DE SOUSA ALVES FREITAS, VANDERLENE MENDES DE FREITAS, LUCIVANDA MENDES DO NASCIMENTO, VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REU: MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA, IVA DA PAZ MONTEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. VANDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS MENDES DE FREITAS, ERIVANDO MENDES DE FREITAS, IVANILDE DE SOUSA ALVES FREITAS, LUCIVANDA MENDES DO NASCIMENTO, VANDERLENE MENDES DE FREITAS e VANDERLÚCIA MENDES DE FREITAS alvitraram uma AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de IVÁ DA PAZ MONTEIRO e MÁRCIO FLÁVIO ARAÚJO GUANABARA, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 113442592/113442624 e 113443475/113443494). 3. O feito foi inicialmente distribuído a 3ª Vara Cível desta comarca, que declinou da competência em favor deste Juízo ante a existência da Ação de Usucapião nº 0002503-18.2004.8.06.0064, apensa (IDs 113443505/113443507) 4. Foi determinada a realização de audiência de justificação prévia e ordenada a citação da parte adversa (ID 113443790). 5. Em audiência, os promovidos formularam proposta de acordo, sendo o feito suspenso para análise da proposta pelos promoventes (IDs 113443803/113443804), contudo a proposta não foi aceita pelos demandantes (IDs 113443806/113443809), sendo ordenada a designação de audiência de justificação prévia (IDs 113444275/113444276). 6. A predita audiência foi realizada, com a oitiva de uma testemunha da parte autora, sendo determinada a conclusão do feito para apreciação do pedido liminar (ID 113441240). 7. O pedido liminar foi indeferido e ordenada a intimação dos promovidos para apresentarem contestação (ID 113441250). 8. Os promovidos apresentaram contestação (ID 113441266). 9. Instados a se manifestarem (ID 113441274), os promoventes apresentaram réplica (ID 113442078). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113442080), oportunidade em que o promovido MÁRCIO FLÁVIO DE ARAÚJO GUANABARA manifestou interesse na composição civil (ID 113442085) e os promoventes informaram o óbito do promovido IVÁ DA PAZ MONTEIRO, requerendo a intimação de seu filho, que atua como seu advogado, para informar a existência de outros herdeiros a serem habilitados, bem como pugnaram pela oitiva de testemunhas (ID 113442086). 11. Foi determinada a suspensão do processo para a regularização do polo passivo (ID 113442090). 12. Os promoventes apresentaram a qualificação dos herdeiros do promovido falecido (ID 113442095), sendo ordenada a citação destes (ID 113442096). 13. Os herdeiros IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO e IANNA PAOLA BERTOLLI MONTEIRO foram citados (IDs 113442120 e 113442123), enquanto a herdeira IVNA KARINNA BERTOLETTI MONTEIRO não foi encontrada (ID 124901740, pág. 15), sendo determinada a busca de seu endereço nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 132814820). 14. IRAPUAN DA PAZ MONTEIRO apresentou contestação, afirmando ser terceiro interessado no feito (ID 113442579). 15. Os demandantes informaram que não possuem interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência do feito (ID 133020150). 16. Instados a manifestarem concordância acerca do pedido de desistência (ID 133026049), os demandados manifestaram expressa concordância, porém requereram o desentranhamento da contestação do terceiro interessado, com a aplicação de pena por litigância de má-fé a este, além da expedição de ofícios à OAB, Ministério Público e a Delegacia para investigação das ofensas proferidas na referida petição (ID 138241923). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 17. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] defiro o pedido de desentranhamento da petição de ID 113442579 e documentos de ID 113442580, eis que protocolizada por pessoa que não é parte no feito, que em se tratando de terceiro interessado, deve utilizar-se dos meios adequados para sua intervenção previstos no Código de Processo Civil, não sendo a contestação adequada para tal intento. Outrossim, indefiro os demais pleitos formulados na petição de ID 138241923, eis que não se verificam os prejuízos alegados no presente feito, notadamente pelo desentranhamento da peça, já ordenado, podendo os promovidos ingressarem com todas as medidas que entenderem cabíveis nas esferas administrativa e criminal de forma autônoma, eis que não se trata de questão processual atinente a este processo. 18. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 19. Destarte, considerando que a parte adversa manifestou sua concordância com o pedido da parte autora (ID 138241923), homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 20. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 21. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da parte autora. Considerando o princípio da causalidade e a apresentação de contestação (ID 113441266), condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 22. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 23. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 24. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(181)