Procedimento Comum Cível 0200065-32.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200065-32.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 08:25

Documento (Certidão)

16/10/2025, 09:32

Trânsito em julgado

16/10/2025, 09:31

Decurso de Prazo

16/10/2025, 04:14

Publicação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA GOMES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200065-32.2023.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Vistos, etc., Maria do Socorro Silva Gomes propôs a presente ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais contra o Banco Bradesco, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é aposentada e recebia seu benefício do INSS pelo Banco Bradesco, numa conta benefício, conforme determinação da autarquia federal. Sem sua autorização, a instituição financeira transformou a conta benefício em conta corrente, além de contratar serviços bancários que não foram solicitados, como Cesta B. Expresso e cartão de crédito, e realizar a cobrança de tarifas bancárias indevidas. Apesar de diversas tentativas de resolver a questão diretamente com o banco, as cobranças permaneceram, levando a requerente a buscar a solução judicial. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a relação estabelecida entre ela e o Banco Bradesco configura uma relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º, 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Argumenta que houve quebra de boa-fé contratual por parte da instituição financeira, violando o artigo 422 do Código Civil, ao contratar serviços sem a devida autorização da requerente. Pleiteia a nulidade do contrato e a restituição dos valores cobrados indevidamente, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o artigo 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Além disso, a parte autora quantifica os valores desejados a título de indenização por danos morais em R$ 50.000,00 e por danos materiais em R$ 1.150,61, relativos aos valores indevidamente descontados. Ao final, pediu que fosse declarada a nulidade do contrato celebrado entre ela e o banco, a condenação do réu ao pagamento dos danos morais e à repetição do indébito, com a cessação imediata da cobrança de tarifas de serviços não contratados e a transformação da conta corrente em conta benefício, bem como a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (id. 108625467, 108625468, 108625469, 108625470, 108625471, 108625472). Despacho (id. 108623960), deferindo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 108625434), alegando que a cobrança de tarifas bancárias, como a Cesta B. Expresso, está de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução nº 3.919, que não determina a gratuidade para todas as operações e serviços. Argumenta que a conta da autora não é conta-salário e que a cobrança de tarifas é legítima, uma vez que a autora utilizou serviços que excederam os limites de isenção estipulados. Defende-se ainda, afirmando que a autora contratou um limite de cheque especial, limite de crédito pessoal e cesta de serviços. Alega que não houve irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que estavam previstas no contrato firmado entre as partes e divulgadas conforme as resoluções do Banco Central (Resolução 2025 e 3919). Cita jurisprudências para sustentar a regularidade dessas cobranças. Para isso, sustenta que as tarifas bancárias são previstas em normativas expedidas pela autoridade monetária, têm previsão contratual, e não foi demostrada abusividade. Apresenta a defesa com base em jurisprudências do STJ e artigos do Código Civil, tais como artigo 593 e seguintes, e argumento que a cobrança corresponde ao exercício regular de direito (artigo 188, I, CC). Audiência de conciliação (id. 108625439), sem êxito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (id. 108625446), argumentando que a documentação apresentada não comprova a contratação regular dos serviços pelo banco. Sustenta que a transformação da conta benefício em conta corrente, sem a devida explicação ao idoso sobre as consequências dessa mudança, configura má-fé e falha na prestação do serviço. Apresenta jurisprudências do STJ sobre contratos celebrados com idosos analfabetos, sendo necessária a assinatura a rogo e com duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Reitera que a cobrança de serviços e tarifas não contratados justifica a nulidade do contrato e a devolução dos valores, de forma simples, e destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme art. 14 do CDC. O Termo de Audiência de Instrução (id. 145206454), registra a ausência da parte autora, constatada pelo MM Juiz. Devido à ausência, não houve a realização do ato processual agendado e a dilação probatória foi encerrada. O MM Juiz concedeu prazo comum de 10 dias para que as partes apresentassem suas alegações finais, intimando ambos em audiência. É o sucinto relatório. DECIDO. A causa está madura para julgamento, tendo em vista que as provas produzidas pelas partes são suficientes para o conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, houve o encerramento da instrução probatória, sem oposição das partes, que, aliás, já tiveram a oportunidade de manifestar e nada requereram, o que revela inequívoca preclusão. Inicialmente, importante pontuar que, no presente caso, o requerido pugnou o depoimento pessoal da parte autora, o qual, apesar de devidamente intimado, não compareceu a audiência designada (id. 145206454). Nessa hipótese, estabelece o art. 385, § 1º, do CPC que se a parte, pessoalmente intimada e advertida da pena de confesso, não comparecer para prestar depoimento pessoal, o juiz aplicar-lhe-á referida pena. Contudo, considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu nem apresentou justificativa para sua ausência, não há que se presumir a confissão quanto aos fatos alegados pelo requerido, uma vez que a intimação pessoal do patrono não supre a necessidade de intimação pessoal da própria parte. Registre-se, ainda, que, por ocasião da decisão proferida em audiência (id. 145206454), foi declarada encerrada a instrução probatória, sem que houvesse oposição das partes (id. 153039854). Superada esta questão processual, passo ao mérito. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final dos serviços prestados, e a instituição financeira ré no de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tal entendimento, ademais, encontra-se pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso concreto, observa-se que o Banco Bradesco apresentou, em contestação, cópia da Ficha-Proposta de Abertura de Conta Depósito Pessoa Física (id. 108625433 - fls. 01/07), do Termo de Opção à Cesta de Serviços (id. 108625433 - fls. 08/09) e do Termo de Adesão a Produtos e Serviços (id. 108625433 - fl. 10). Tais documentos comprovam que a conta aberta não se tratava de conta-salário, mas de conta corrente comum, sujeita à cobrança de tarifas bancárias nos moldes das resoluções do Banco Central. Destarte, a parte autora, ao assinar os instrumentos contratuais, anuiu a todas as suas cláusulas, sem qualquer indicação de vício ou abuso. Ressalte-se que a autora não se declara analfabeta ou portadora de qualquer limitação cognitiva. Ademais, em réplica (id. 108625446), embora tenha insistido na tese de inexistência de contratação, não impugnou especificamente as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela instituição financeira, limitando-se a questionar genericamente a validade do ajuste. Nessa linha, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que, uma vez demonstrada a regularidade documental da contratação, incumbe ao consumidor comprovar eventual vício de consentimento, ônus do qual a autora não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Assim, ainda que a autora alegue desconhecimento dos serviços, a documentação carreada aos autos evidencia a formalização regular do contrato, sendo insuficiente a mera negativa de contratação desacompanhada de impugnação idônea. De fato, a requerida logrou êxito em comprovar a contratação e o exercício regular do direito de cobrança, razão pela qual não há como reconhecer a tese de vício de consentimento ou nulidade contratual. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais que já constam desta fundamentação corroboram a regularidade da contratação quando há prova documental suficiente, inclusive decisões recentes do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado com o banco promovido a contratação de empréstimo consignado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar nos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. 2. Em relação ao contrato nº 2400473862, firmado com o Banco Itaú BMG Consignado S/A, verifico que a instituição financeira juntou cópia da cédula de crédito bancário nº 240473862 (fls. 55/56), documentos pessoais da autora/apelante (fl. 57), comprovante de residência (fl. 58) e comprovante de depósito do valor na conta corrente da apelante (fl. 86). 3. Vislumbra-se que a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 4. Quanto ao contrato nº 818599796, é possível observar que o Banco Cetelem S/A juntou o comprovante de depósito (fl. 138), cópia da planilha de proposta do contrato (fls. 141/142), proposta de adesão de cartão de crédito consignado (fls. 143/144), documentos pessoais da autora (fl.145), e comprovante de residência (fl. 146). 5. Dessa forma, verifico que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito consignado. Ressalto que a instituição financeira comprovou que a informação prestada à apelante foi realizada de forma clara e precisa, estando no cabeçalho do contrato (fl.143) a previsão, em letras maiúsculas, de que se trata de proposta de cartão de crédito consignado. 6. Além disso, consta no contrato o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo previsto em cláusula específica que a contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (item VI ¿ fl. 143). 7. Portanto, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais ou materiais, pois não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, razão pela qual foi correto o entendimento do Magistrado ao indeferir o pleito. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0166982-03.2016.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de março de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0166982-03.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51). Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0051343-78.2021.8.06.0059 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) (g.n) Direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rcm) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. sentença de procedência. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). Falha na prestação de serviço. INEXISTENTE. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0202969-28.2022.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS VEROSSÍMEIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUE OBRIGA A RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. ART. 29 DA LEI. Nº. 10.931/04. SUBSCRIÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA QUE SE FAZ SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Zélia Rodrigues de Moura contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelante em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A. 2. Multa por ato atentatório da justiça. No presente caso, constata-se que a apelante deixou de comparecer à audiência de conciliação, previamente designada, por motivos alheios à sua vontade. Neste contexto, salvo melhor juízo, não há como considerar que se tenha caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte da recorrente a justificar aplicação da multa. É importante registrar, ainda, que a recorrente não foi previamente advertida de que sua ausência na audiência de conciliação poderia ensejar a aplicação da penalidade, requisito expressamente consignado no art. 77, § 1º, do CPC, conforme verifica-se na decisão interlocutória de fls. 17/18. Nesse cenário, para aplicação da multa (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). Não reconhecida a presença do elemento subjetivo, a aplicação da multa esbarra em óbice. 3. A contratação serviços bancários é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Tem-se na hipótese, ação ajuizada com o escopo de ver declarada nulidade de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de formalidades essenciais ao negócio, cujo banco demandado, no entanto, comprovou a hígida formalização, às fls. 99/101, atestando que a assinatura do contrato é idêntica à assinatura da autora nos documentos juntados com a exordial, bem como diante do comprovante de transferência da quantia para conta da recorrente, às fls. 117/118, no valor de R$2.410,00 (dois mil, quatrocentos e dez reais). 5. No que pertine à ausência de rubricas nas demais laudas do contrato, tal fato, embora seja uma prática usual, não comporta vício a inquinar a nulidade do contrato, até porque, a hipótese pretendida configuraria suposto crime de falsidade documental praticado pelo demandado, que juntou aos autos as provas documentais, a ser provado pela parte que alega, no caso, a recorrente. A Lei nº. 10.931/04, que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário, não determina em seu art. 29 a rubrica como elemento essencial. É o entendimento do STJ: ¿A rubrica dos contratantes em todas as páginas da cédula de crédito bancário não constitui requisito essencial para a validade do referido título executivo extrajudicial, forma do art. 29 da Lei nº 10.931/04¿. [...] (Agravo em Recurso Especial nº. 1.127.194/RJ. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Publicação em 25/06/2018). 6. Dessa forma, restou ratificada a ausência de elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato pactuado livremente pelas partes ou não recebimento do dinheiro pela promovente. Além do contrato apresentado, ao qual anuiu livremente a apelante, restou incontroverso que os valores do empréstimo foram colocados à disposição desta, como visto. 7. Por seu turno, o apelado demonstrou cabalmente, ao longo da instrução processual que o contrato se deu de forma válida e eficaz, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC, pois o banco/recorrido evidenciou inexistência de fraude na contratação do negócio jurídico em questão. 8. Assim, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico e mantida incólume a sentença de primeira instância que não merece reproche. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a multa prevista no artigo 334, §8º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200399-41.2022.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (g.n) APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos redigidos em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seus cabeçalhos "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" - Simulação não configurada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade das contratações - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito e reparação do patrimônio moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022)- Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016974720218260602 Sorocaba, Relator.: M.A. Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 22/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/10/2024) (g.n) Por conseguinte, em razão da licitude do contrato celebrado, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais indenizáveis, uma vez que ausente a prática de ato ilícito pela requerida, devendo ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda, prevalecendo a força obrigatória do contrato firmado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça já deferida em benefício do autor, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 18 de setembro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 09:56

Expedida/Certificada

22/09/2025, 09:56

Improcedência

19/09/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

02/05/2025, 16:15

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:47

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:47

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA GOMES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200065-32.2023.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Vistos, etc., Maria do Socorro Silva Gomes propôs a presente ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais contra o Banco Bradesco, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é aposentada e recebia seu benefício do INSS pelo Banco Bradesco, numa conta benefício, conforme determinação da autarquia federal. Sem sua autorização, a instituição financeira transformou a conta benefício em conta corrente, além de contratar serviços bancários que não foram solicitados, como Cesta B. Expresso e cartão de crédito, e realizar a cobrança de tarifas bancárias indevidas. Apesar de diversas tentativas de resolver a questão diretamente com o banco, as cobranças permaneceram, levando a requerente a buscar a solução judicial. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a relação estabelecida entre ela e o Banco Bradesco configura uma relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º, 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Argumenta que houve quebra de boa-fé contratual por parte da instituição financeira, violando o artigo 422 do Código Civil, ao contratar serviços sem a devida autorização da requerente. Pleiteia a nulidade do contrato e a restituição dos valores cobrados indevidamente, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o artigo 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Além disso, a parte autora quantifica os valores desejados a título de indenização por danos morais em R$ 50.000,00 e por danos materiais em R$ 1.150,61, relativos aos valores indevidamente descontados. Ao final, pediu que fosse declarada a nulidade do contrato celebrado entre ela e o banco, a condenação do réu ao pagamento dos danos morais e à repetição do indébito, com a cessação imediata da cobrança de tarifas de serviços não contratados e a transformação da conta corrente em conta benefício, bem como a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (id. 108625467, 108625468, 108625469, 108625470, 108625471, 108625472). Despacho (id. 108623960), deferindo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 108625434), alegando que a cobrança de tarifas bancárias, como a Cesta B. Expresso, está de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução nº 3.919, que não determina a gratuidade para todas as operações e serviços. Argumenta que a conta da autora não é conta-salário e que a cobrança de tarifas é legítima, uma vez que a autora utilizou serviços que excederam os limites de isenção estipulados. Defende-se ainda, afirmando que a autora contratou um limite de cheque especial, limite de crédito pessoal e cesta de serviços. Alega que não houve irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que estavam previstas no contrato firmado entre as partes e divulgadas conforme as resoluções do Banco Central (Resolução 2025 e 3919). Cita jurisprudências para sustentar a regularidade dessas cobranças. Para isso, sustenta que as tarifas bancárias são previstas em normativas expedidas pela autoridade monetária, têm previsão contratual, e não foi demostrada abusividade. Apresenta a defesa com base em jurisprudências do STJ e artigos do Código Civil, tais como artigo 593 e seguintes, e argumento que a cobrança corresponde ao exercício regular de direito (artigo 188, I, CC). Audiência de conciliação (id. 108625439), sem êxito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (id. 108625446), argumentando que a documentação apresentada não comprova a contratação regular dos serviços pelo banco. Sustenta que a transformação da conta benefício em conta corrente, sem a devida explicação ao idoso sobre as consequências dessa mudança, configura má-fé e falha na prestação do serviço. Apresenta jurisprudências do STJ sobre contratos celebrados com idosos analfabetos, sendo necessária a assinatura a rogo e com duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Reitera que a cobrança de serviços e tarifas não contratados justifica a nulidade do contrato e a devolução dos valores, de forma simples, e destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme art. 14 do CDC. O Termo de Audiência de Instrução (id. 145206454), registra a ausência da parte autora, constatada pelo MM Juiz. Devido à ausência, não houve a realização do ato processual agendado e a dilação probatória foi encerrada. O MM Juiz concedeu prazo comum de 10 dias para que as partes apresentassem suas alegações finais, intimando ambos em audiência. É o sucinto relatório. DECIDO. A causa está madura para julgamento, tendo em vista que as provas produzidas pelas partes são suficientes para o conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, houve o encerramento da instrução probatória, sem oposição das partes, que, aliás, já tiveram a oportunidade de manifestar e nada requereram, o que revela inequívoca preclusão. Inicialmente, importante pontuar que, no presente caso, o requerido pugnou o depoimento pessoal da parte autora, o qual, apesar de devidamente intimado, não compareceu a audiência designada (id. 145206454). Nessa hipótese, estabelece o art. 385, § 1º, do CPC que se a parte, pessoalmente intimada e advertida da pena de confesso, não comparecer para prestar depoimento pessoal, o juiz aplicar-lhe-á referida pena. Contudo, considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu nem apresentou justificativa para sua ausência, não há que se presumir a confissão quanto aos fatos alegados pelo requerido, uma vez que a intimação pessoal do patrono não supre a necessidade de intimação pessoal da própria parte. Registre-se, ainda, que, por ocasião da decisão proferida em audiência (id. 145206454), foi declarada encerrada a instrução probatória, sem que houvesse oposição das partes (id. 153039854). Superada esta questão processual, passo ao mérito. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final dos serviços prestados, e a instituição financeira ré no de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tal entendimento, ademais, encontra-se pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso concreto, observa-se que o Banco Bradesco apresentou, em contestação, cópia da Ficha-Proposta de Abertura de Conta Depósito Pessoa Física (id. 108625433 - fls. 01/07), do Termo de Opção à Cesta de Serviços (id. 108625433 - fls. 08/09) e do Termo de Adesão a Produtos e Serviços (id. 108625433 - fl. 10). Tais documentos comprovam que a conta aberta não se tratava de conta-salário, mas de conta corrente comum, sujeita à cobrança de tarifas bancárias nos moldes das resoluções do Banco Central. Destarte, a parte autora, ao assinar os instrumentos contratuais, anuiu a todas as suas cláusulas, sem qualquer indicação de vício ou abuso. Ressalte-se que a autora não se declara analfabeta ou portadora de qualquer limitação cognitiva. Ademais, em réplica (id. 108625446), embora tenha insistido na tese de inexistência de contratação, não impugnou especificamente as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela instituição financeira, limitando-se a questionar genericamente a validade do ajuste. Nessa linha, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que, uma vez demonstrada a regularidade documental da contratação, incumbe ao consumidor comprovar eventual vício de consentimento, ônus do qual a autora não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Assim, ainda que a autora alegue desconhecimento dos serviços, a documentação carreada aos autos evidencia a formalização regular do contrato, sendo insuficiente a mera negativa de contratação desacompanhada de impugnação idônea. De fato, a requerida logrou êxito em comprovar a contratação e o exercício regular do direito de cobrança, razão pela qual não há como reconhecer a tese de vício de consentimento ou nulidade contratual. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais que já constam desta fundamentação corroboram a regularidade da contratação quando há prova documental suficiente, inclusive decisões recentes do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado com o banco promovido a contratação de empréstimo consignado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar nos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. 2. Em relação ao contrato nº 2400473862, firmado com o Banco Itaú BMG Consignado S/A, verifico que a instituição financeira juntou cópia da cédula de crédito bancário nº 240473862 (fls. 55/56), documentos pessoais da autora/apelante (fl. 57), comprovante de residência (fl. 58) e comprovante de depósito do valor na conta corrente da apelante (fl. 86). 3. Vislumbra-se que a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 4. Quanto ao contrato nº 818599796, é possível observar que o Banco Cetelem S/A juntou o comprovante de depósito (fl. 138), cópia da planilha de proposta do contrato (fls. 141/142), proposta de adesão de cartão de crédito consignado (fls. 143/144), documentos pessoais da autora (fl.145), e comprovante de residência (fl. 146). 5. Dessa forma, verifico que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito consignado. Ressalto que a instituição financeira comprovou que a informação prestada à apelante foi realizada de forma clara e precisa, estando no cabeçalho do contrato (fl.143) a previsão, em letras maiúsculas, de que se trata de proposta de cartão de crédito consignado. 6. Além disso, consta no contrato o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo previsto em cláusula específica que a contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (item VI ¿ fl. 143). 7. Portanto, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais ou materiais, pois não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, razão pela qual foi correto o entendimento do Magistrado ao indeferir o pleito. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0166982-03.2016.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de março de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0166982-03.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51). Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0051343-78.2021.8.06.0059 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) (g.n) Direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rcm) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. sentença de procedência. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). Falha na prestação de serviço. INEXISTENTE. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0202969-28.2022.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS VEROSSÍMEIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUE OBRIGA A RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. ART. 29 DA LEI. Nº. 10.931/04. SUBSCRIÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA QUE SE FAZ SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Zélia Rodrigues de Moura contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelante em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A. 2. Multa por ato atentatório da justiça. No presente caso, constata-se que a apelante deixou de comparecer à audiência de conciliação, previamente designada, por motivos alheios à sua vontade. Neste contexto, salvo melhor juízo, não há como considerar que se tenha caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte da recorrente a justificar aplicação da multa. É importante registrar, ainda, que a recorrente não foi previamente advertida de que sua ausência na audiência de conciliação poderia ensejar a aplicação da penalidade, requisito expressamente consignado no art. 77, § 1º, do CPC, conforme verifica-se na decisão interlocutória de fls. 17/18. Nesse cenário, para aplicação da multa (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). Não reconhecida a presença do elemento subjetivo, a aplicação da multa esbarra em óbice. 3. A contratação serviços bancários é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Tem-se na hipótese, ação ajuizada com o escopo de ver declarada nulidade de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de formalidades essenciais ao negócio, cujo banco demandado, no entanto, comprovou a hígida formalização, às fls. 99/101, atestando que a assinatura do contrato é idêntica à assinatura da autora nos documentos juntados com a exordial, bem como diante do comprovante de transferência da quantia para conta da recorrente, às fls. 117/118, no valor de R$2.410,00 (dois mil, quatrocentos e dez reais). 5. No que pertine à ausência de rubricas nas demais laudas do contrato, tal fato, embora seja uma prática usual, não comporta vício a inquinar a nulidade do contrato, até porque, a hipótese pretendida configuraria suposto crime de falsidade documental praticado pelo demandado, que juntou aos autos as provas documentais, a ser provado pela parte que alega, no caso, a recorrente. A Lei nº. 10.931/04, que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário, não determina em seu art. 29 a rubrica como elemento essencial. É o entendimento do STJ: ¿A rubrica dos contratantes em todas as páginas da cédula de crédito bancário não constitui requisito essencial para a validade do referido título executivo extrajudicial, forma do art. 29 da Lei nº 10.931/04¿. [...] (Agravo em Recurso Especial nº. 1.127.194/RJ. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Publicação em 25/06/2018). 6. Dessa forma, restou ratificada a ausência de elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato pactuado livremente pelas partes ou não recebimento do dinheiro pela promovente. Além do contrato apresentado, ao qual anuiu livremente a apelante, restou incontroverso que os valores do empréstimo foram colocados à disposição desta, como visto. 7. Por seu turno, o apelado demonstrou cabalmente, ao longo da instrução processual que o contrato se deu de forma válida e eficaz, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC, pois o banco/recorrido evidenciou inexistência de fraude na contratação do negócio jurídico em questão. 8. Assim, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico e mantida incólume a sentença de primeira instância que não merece reproche. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a multa prevista no artigo 334, §8º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200399-41.2022.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (g.n) APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos redigidos em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seus cabeçalhos "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" - Simulação não configurada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade das contratações - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito e reparação do patrimônio moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022)- Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016974720218260602 Sorocaba, Relator.: M.A. Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 22/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/10/2024) (g.n) Por conseguinte, em razão da licitude do contrato celebrado, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais indenizáveis, uma vez que ausente a prática de ato ilícito pela requerida, devendo ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda, prevalecendo a força obrigatória do contrato firmado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça já deferida em benefício do autor, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 18 de setembro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] De ordem do MM, que designou audiência para 31/ MARÇO / 2025, às 10:30 HORAS no formato presencial. No caso de impossibilidade técnica ou instrumental que justifiquem a presença da parte na sala de audiências, deverá a parte ou testemunha comparecer a sala de audiências da comarca de Farias Brito, na Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected]. Fica autorizada participação virtual através do Microsoft Teams apenas por aqueles que eventualmente não se encontrarem na comarca na data aprazada. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: https://link.tjce.jus.br/d06548 Informamos que a audiência PODERÁ SER GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, a mídia será inserida no Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão informar em até 5 (cinco) dias de antecedência à unidade através do Whatsapp Business ou Email Institucional disponíveis. O Whatsapp Business da unidade e e-mail institucional serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual. Farias Brito/CE, 13 de janeiro de 2025. LUANA DE ALMEIDA DE AQUINO Diretor(a) de Secretaria

14/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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